Acórdão nº 9220927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução23 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/ SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CPP29 ART148 ART149 ART150 ART153. CP886 ART263. CP82 ART287.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/11/10 IN BMJ N391 PAG148.

Sumário: I - Pressuposto de existência da excepção de caso julgado penal é que se trate, na nova acção, de julgamento pelos mesmos factos. II - O fulcro da unidade do objecto processual há-de ser sempre a concreta e hipotética violação jurídico- -criminal acusada. III - O específico bem jurídico protegido pelo tipo de associação criminosa é a tutela da paz pública. IV - O ilícito de associação criminosa constitui um tipo de crime...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT