cartorio notarial do porto
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Acórdão nº 0755251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2007
I - O proprietário é responsável pelo pagamento das despesas de condomínio da sua fracção, mesmo que nela não possa exercer qualquer actividade ou retirar algum proveito. II - Trata-se de uma obrigação propter rem que decorre automaticamente do estatuto de proprietário, havendo quem a considere ainda uma obrigação de natureza ambulatória, no sentido de que segue o próprio prédio.
... 5 do 6º Cartório Notarial do Porto, encontrando-se o mesmo registado na 2ª Conservatória ... -
Acórdão nº 76-D/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... 2 a 4 do Livro 230-B do 5.11 Cartório Notarial do Porto, os 2.11 e 3.11 RR venderam à 4.ll R, E………….., ...
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Acórdão nº 03A4184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I- Celebrado contrato de arrendamento com sociedade comercial a constituir, os seus sócios respondem pelas rendas vencidas entre a escritura da sua constituição e o registo definitivo do contrato de sociedade. II- A nulidade do contrato, por vício de forma, não obsta a que seja devia contrapartida pela ocupação e que esta tenha expressão pecuniária coincidente com a renda que fora convencionada....
... sita na Rua Coelho Neto, n ... / ... , no Porto, inscrita na matriz predial urbana da freguesia ... D constituram, em 94.05.27, no 3 Cartrio Notarial do Porto, a sociedade Oitenta e Quatro (84) - ... -
Acórdão nº 4031/07.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
... Apelação para o Tribunal da Relação do Porto, que revogou a sentença recorrida na parte que ... a 19 de Abril de 1983, no Sétimo Cartório Notarial do Porto, CC, casado em comunhão de ...
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Acórdão nº 971/08.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
... Do acórdão da Relação do Porto, o réu interpôs recurso de revista, terminando ... em 20 de Julho de 1978, no 7º Cartório Notarial do Porto, esse rés-do-chão foi dado de ...
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Acórdão nº 03A4292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I- Declarada a nulidade do mútuo, por falta de forma, são devidos juros de mora desde que o mutuário ficar constituído em mora da obrigação de restituição. II- Não há identidade de situações nem de regimes entre a restituição em consequência da declaração de nulidade e a repetição do indevido. III- A qualificação da litigância como de má fé há-de ser feita individualmente, em relação a cada...
... lavrado em 93.07.23, no 2 Cartrio Notarial do Porto, foi constituda uma sociedade comercial ... -
Acórdão nº 01128/05.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2012
I. No que respeita à matéria de facto, o juiz não tem o dever de tomar posição sobre todos os factos alegados, tendo apenas o dever de, nos termos do disposto nos artigos 508º-A, nº1, alínea e), 511º e 659º do CPC, seleccionar os que interessam para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito. II. Para que estejamos perante a figura da duplicação de colecta, para efeitos...
... pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou improcedente a oposição deduzida ... efectuou por escritura lavrada no 4º Cartório Notarial do Porto no dia 2002-05-09, de um ... -
Acórdão nº 00015/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso None)
Só pode servir de suporte fáctico ao fundamento da oposição previsto na alínea g) do art. 204.º, n.º 1, do CPPT, a alegação de que, estando pago por inteiro um tributo, se está a exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo (cfr. art. 205.º do mesmo código), sendo que a verificação deste último requisito só é...
... de compra e venda outorgada no 6º Cartório Notarial do Porto, em 13/09/1996, o ora oponente ... -
Acórdão nº 0379/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2010
... Tribunal Administrativo de Circulo (TAC) do Porto, que concedeu provimento ao recurso contencioso ... e venda outorgada em 20.12.93 no Oitavo Cartório Notarial do Porto, junta com a p.i. sob doc. n° ...
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Acórdão nº 866-P/2001.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I - Quando a Relação tenha procedido a alteração da matéria de facto, o STJ não está impedido de apreciar o uso que a 2.ª Instância fez dos seus poderes nesse campo, pois que em causa está averiguar se houve violação da lei, designadamente dos critérios legais fixados no art. 712.º, n.º 1, do CPC e dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório. II - Em regra, se as respostas...
... da Segurança Social - Delegação do Porto, e LL, S.A., pedindo que o Tribunal intimasse ... pública outorgada no Primeiro Cartório Notarial do Porto em 29 de Dezembro de 2000, ... -
Acórdão nº 0688/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, deve ordenar-se "a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei". II - O que não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae (favorecimento do processo). III - Assim, é de convolar impugnação judicial para acção administrativa especial,...
... que: a) Em 16 de Abril de 1998, no 3.º Cartório Notarial do Porto, foi celebrada a escritura ... -
Acórdão nº 0688/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - Nos termos do artigo 97.º, n.º 3, da Lei Geral Tributária, deve ordenar-se "a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei". II - O que não constitui mais do que a aplicação dos princípios anti-formalista, pro actione e pro favoritate instantiae (favorecimento do processo). III - Assim, é de convolar impugnação judicial para acção administrativa especial,...
... que: a) Em 16 de Abril de 1998, no 3.º Cartório Notarial do Porto, foi celebrada a escritura ... -
Acórdão nº 566/06.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... dia 24 de Janeiro de 2000, no sétimo Cartório Notarial do Porto, o Autor AA declarou dividir em ...
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Acórdão nº 025552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002
O artigo 5° da Tabela de Emolumentos do Notariado, na redacção introduzida pelo DL n.º 397/83, de 2 de Novembro, não enferma de inconstitucionalidade,
... e venda de imóveis celebrada no 1º Cartório Notarial do Porto, em que a impugnante foi uma ... -
Acórdão nº 03B013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso NULL)
... para domnio total celebrada no 1 Cartrio Notarial do Porto em 16-10-95 pela R C ... 2. Esse ...
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Acórdão nº 566/06.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2010
... dia 24 de Janeiro de 2000, no sétimo Cartório Notarial do Porto, o Autor AA declarou dividir em ...
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Acórdão nº 0588/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
I - Transmitido o direito de superfície, é devida sisa. II - A título de preço pode convencionar-se que o superficiário pague uma única prestação, ou pague certa prestação anual, perpétua ou temporária. III - Se se convencionou que o superficiário pague certa prestação anual temporária, a determinação da matéria colectável, para efeito de sisa, faz-se nos termos do art. 31º, regra 7ª do...
... celebrada em 25 de Maio de 1998, no 4º Cartório Notarial do Porto em que entre outros se clausula ... -
Acórdão nº 0827009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
É na análise global e conjugada de todas as provas que o tribunal terá que fundar a sua convicção em relação a cada facto ou conjunto de factos, e não apenas na análise individual e atomística de cada uma das provas, sem prejuízo da maior preponderância que algumas delas possam ter na decisão de julgar provado ou não provado certo facto.
... essa situação ocorresse e fosse tão notória, o funcionário notarial não poderia admiti-la a outorgar na escritura aqui em causa (art. 173.º, ... realizada em 26-03-2002, perante funcionário notarial do ... º Cartório Notarial do Porto, o qual, por força da lei (art. 173.º, n.º 1, al. c), ... -
Acórdão nº 0508/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
I. O objecto do recurso contencioso é o acto administrativo impugnado (art.º 25 da LPTA) enquanto o objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida (art.º 676, n.º 1, do CPC). II. A decisão recorrida, alvo do recurso jurisdicional, tem características específicas que decorrem da abordagem que fez ao acto ou aos seus vícios, obrigando quem a queira discutir a questionar a forma como essa
... no desempenho das suas funções no Cartório Notarial, como consta da matéria factícia ... Principal no 9° Cartório Notarial do Porto, tendo, desde 08-09-97, exercido funções de ... -
Acórdão nº 0522433 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2005 (caso NULL)
... Por escritura pública, lavrada em 25 de Março de 1976, no ... º Cartório Notarial do Porto, foi constituída a Associação denominada ...
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Acórdão nº 0851788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2008
I - Sendo a destituição do Gerente anterior à escritura notarial de compra e venda em que o mesmo intervém como vendedor em nome da sociedade, mas não estando a deliberação de destituição inscrita no Registo Comercial, o vício de falta de poderes de representação não pode ser oposto ao declarado comprador II - Todos os factos sujeitos a registo, só após este produzem efeito em relação a terceiros.
... 18 de Agosto de 2000, por escritura pública lavrada no Segundo Cartório Notarial de Guimarães e constante do documento junto à petição inicial ... -
Acórdão nº 0130108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001
... para 28/9, devendo os documentos necessários ser entregues no Cartório Notarial e o duplicado do Modelo 129 ser enviado ao A. «em tempo útil», ...
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Acórdão nº 0130108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso NULL)
... para 28/9, devendo os documentos necessários ser entregues no Cartório Notarial e o duplicado do Modelo 129 ser enviado ao A. «em tempo útil», ...
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Acórdão nº 294/06.8TVPRT.91.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011
... ão da mesma para o Tribunal da Relação do Porto que, dando provimento ao recurso interposto, ... de Dezembro do ano de 2003, no Quarto Cartório Notarial do Porto, a fls. 142 e seguintes do ...
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Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... em 6 de Outubro de 2003 no 1.º Cartório Notarial de Vila Nova de Gaia; que seja declarada ... A Autora apelou para a Relação do Porto que confirmou a sentença recorrida ... Pede, ...