cartorio notarial do porto
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Acórdão nº 00252/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004
1. Nos termos do artigo 48º (hoje 51º) do CIRS, na determinação das mais valias sujeitas a imposto, ao valor da aquisição acresceriam as despesas inerentes à alienação, nas situações previstas nas alíneas b), c) do nº 1 do artigo 10º, o que implica que tais despesas teriam de respeitar ao imóvel alienado e não a outro. 2. Só com a Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro é que os encargos decorrentes
... recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF do Porto que julgou improcedente a impugnação por si ... 14/10/1998, o impugnante pagou ao 6° Cartório Notarial do Porto a importância de 251.555$00 ... -
Acórdão nº 026690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002
Tendo a liquidação sido praticada com erro de direito imputável à entidade que efectuou a liquidação e ocorrendo pagamento da dívida tributária tem o impugnante direito a juros indemnizatórios, nos termos do artº 43º da LGT.
... Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, 1º Juízo, 2ª Secção, julgou procedente a ... por escritura pública outorgada no 6º Cartório Notarial do Porto, em 23/10/2000, a ... -
Acórdão nº 03B3692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. Os prejuízos estritamente morais implicados na ofensa do bom nome e reputação apenas calham aos indivíduos e às pessoas morais, para os quais a dimensão ética é importante, independentemente do dinheiro que poderá valer. 2. Não às sociedades comerciais, pois a estas o bom nome e a reputação apenas interessam na justa medida da vantagem económica que deles podem tirar. 3. Para as sociedades...
... da Feira, confirmada pela Relação do Porto, compensou créditos recíprocos e condenou a ré ... , constituída em 25.05.95, no 3º Cartório Notarial do Porto, a fls. 57 do Livro 391-D, ... -
Acórdão nº 02B4578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... de Abril seguinte, comparecerem no 1° Cartório Notarial do Porto a fim de outorgarem a escritura ...
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Acórdão nº 588/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2005
... no dia 19 de Dezembro de 2002, no Cartório Notarial do Porto, com registo da referida ...
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Acórdão nº 428/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... 58 v. a 60 do 5°. Cartório Notarial do Porto, II doou aos AA., um lote com a ...
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Acórdão nº 0184/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2006
A Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, protege a livre circulação de capitais, não incidindo as suas normas sobre uma situação em que está em causa a cobrança de emolumentos notariais a propósito de uma escritura de compra e venda de bens imóveis situados em Portugal outorgada por nacionais.
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação do acto de ... e venda de imóveis outorgada no lº Cartório Notarial do Porto foi debitada à impugnante a ... -
Acórdão nº 03B2740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Se o arrendatário obrigou-se a prestar serviços domésticos ao locador, com a morte deste, deixa de o poder fazer, dado o carácter pessoal daqueles serviços. II - Embora esta hipótese não configure um incumprimento por parte do arrendatário, constitui fundamento da resolução do contrato, nos termos da alínea j) do nº. 1 do artº. 64º do RAU, uma vez que, ao contrário de outras causas de resoluçã
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Acórdão nº 021697 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
... celebrada em 31 de Dezembro de 1996, no Cartório Notarial do Porto ... c) A constituição da ...
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Acórdão nº 181/08.5GTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010
... escritura lavrada, aos 08.09.2008, no Cartório Notarial do Porto, foi declarado que Carlos C ... , ...
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Acórdão nº 161/04 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2004
... , por escritura pública lavrada no Cartório Notarial do Porto no dia 19 de Dezembro de 2002, ...
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Acórdão nº 113/06.5YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2010
... em 26 de Março de 2002, no Sexto Cartório Notarial do Porto, exarada a folhas 124 e ...
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Acórdão nº 667/05.3TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2009
Há alteração substancial da divisão interna do prédio quando se modifica a fisionomia interna do prédio, por forma a que a sua essência seja atingida, desfigurando o prédio na divisão, ou por forma a que as obras efectuadas colidam com a planificação a que o prédio obedece.
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Acórdão nº 01162/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2005 (caso NULL)
1) Segundo o preceituado no art. 171°/2 do CPPT, que regulamentou o disposto no art. 53° da LGT, o pedido indemnizatório em caso de garantia indevida deverá ser peticionado no meio procedimental em que se impugne o acto de liquidação da dívida relativamente à qual a garantia foi prestada e se já prestada a garantia na petição inicial, podendo o mesmo ser deduzido autonomamente quando o fundamento
... , SA- escritura de 30/10/1995 no 1º Cartório Notarial do Porto) para os termos do processo ... -
Acórdão nº 035590 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2002
Apurado que a recorrente, titular de quatro alvarás de concessões mineiras (dois desde 1977 e os outros dois desde 1980), só desenvolveu actividade de exploração das minas de 1984 a 1987, tendo suspenso a exploração desde 1988 sem para tal ter solicitado e obtido autorização, e que, apesar de notificada da deliberação do Conselho Directivo do Instituto Geológico e Mineiro, de 30/12/1993, que a...
... Administrativo: A ... , com sede na ... , Porto, interpôs recurso contencioso de anulação do ... data de 4 de Abril de 1987, no Primeiro Cartório Notarial de Santa Maria da Feira, a totalidade ... -
Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017
... de inventário, aproveitando-se os atos já praticados em Cartório Notarial, conforme os termos do disposto nos artigos 2.º, n.º 3, 4.º, ...
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Acórdão nº 08A631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
I - Apesar de os Réus, ora recorridos, se terem limitado na contestação a negar a existência do contrato-promessa, não tendo oposto, ainda que subsidiariamente (para o caso de se vir a reconhecer que, efectivamente, tal contrato existia), qualquer objecção à admissibilidade da peticionada execução específica, dando, dessa forma, às Autoras a possibilidade de impugnar tal alegação, não ficaram...
... marido KK, foi, no Tribunal da Relação do Porto, proferida decisão singular, pelo Relator, ao ... réus prazo para indicarem dia, hora e Cartório Notarial para a realização da escritura ... ... -
Acórdão nº 10365/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007
- Mediante o instrumento jurídico consignado nos arts. 100º e segs. do Código de Notariado, denominado de justificação notarial, permite-se a quem não detenha um título justificativo da titularidade do direito que consiga registar a sua aquisição em seu nome, designadamente, mediante a prova de uma situação de posse conducente à aquisição por usucapião. - Neste tipo de acção, uma vez impugnada
... efeito a escritura de justificação notarial lavrada em 13-11-00, exarada a fls. 9 a 10 verso do Livro de Notas 5-C, do Cartório Notarial do Porto Moniz, por ser falsa no seu ... -
Acórdão nº 03A3822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... ças do Hospital Maria Pia, com sede no Porto, intentou em 13/10/99, no Tribunal de Círculo de ... 39 verso, do Livro T-68 do 7.º Cartório Notarial do Porto, 9. Do qual consta : "Primeiro: ...
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Procedimentos cautelares especificados
1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento
... de Direito do Tribunal Cível da Comarca do Porto ... Maria Cidade de Deus Costa, ... ída aos 30 de Abril de 1979, no 7º Cartório Notarial do Porto, lavrada sendo de fls. 27 v a ... -
Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... em 6 de Outubro de 2003 no 1.º Cartório Notarial de Vila Nova de Gaia; que seja declarada ... A Autora apelou para a Relação do Porto que confirmou a sentença recorrida ... Pede, ...
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Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... em 6 de Outubro de 2003 no 1.º Cartório Notarial de Vila Nova de Gaia; que seja declarada ... A Autora apelou para a Relação do Porto que confirmou a sentença recorrida ... Pede, ...
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Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... em 6 de Outubro de 2003 no 1.º Cartório Notarial de Vila Nova de Gaia; que seja declarada ... A Autora apelou para a Relação do Porto que confirmou a sentença recorrida ... Pede, ...
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Acórdão nº 05A1607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Na acção de reivindicação o pedido formulado pelo Autor é, em primeira linha, a declaração do seu direito de propriedade, e, em segunda linha, a sua violação pelo detentor ilícito. II - O ónus da prova dos factos constitutivos da declaração desse direito cabe à Autora - art.º 342° C. Civil. III - A usucapião é uma forma originária de aquisição do direito de propriedade e requer que a...
... nulas as escrituras de justificação notarial e de compra e venda celebradas, respectivamente, ... ao Venerando Tribunal da Relação do Porto, a fim de ser suprida a nulidade decorrente da ... escritura outorgada em 25.05.1979 no Cartório Notarial de Baião, B, na qualidade de procurador ... -
Acórdão nº 05074/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2006
... o lugar de primeiro ajudante do 1º Cartório Notarial de Viana do Castelo ... Invocou para ... serviço no 8º Cartório Notarial do Porto (ver fls. 12-14 do processo instrutor) ... A ...