cartorio notarial do porto
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Acórdão nº 01076/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... B…, S.A. interpôs, no TAC do Porto, acção de responsabilidade civil ... Cartório Notarial do Porto ---Alínea C) da matéria ...
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Acórdão nº 01076/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... B…, S.A. interpôs, no TAC do Porto, acção de responsabilidade civil ... Cartório Notarial do Porto ---Alínea C) da matéria ...
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Acórdão nº 06B3020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I - Os efeitos sucessórios definem-se pela lei civil à data da morte do de cujus, pelo que tendo falecido o testador em 19-04-1951 haverá que ter em conta nesta sede o regime decorrente do Código Civil de Seabra. II - O art. 1766.º do Código Civil de Seabra não admite a conversão de legado de bem pertencente ao património comum dos cônjuges, deixado por um deles sem o consentimento do outro,...
... do 4º Juízo Cível do Porto, foi declarada a nulidade do legado a favor dos ... feito lavrar nesse mesmo dia, no 2º Cartório" Notarial do Porto, o competente termo de autoriza\xC3" ... -
Acórdão nº 0460/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2007
I - Os sujeitos passivos que, nos termos dos n.ºs 4 a 7 do artigo 12.º do CIVA, renunciarem à isenção referida no n.º 30 do artigo 9.º do mesmo Código, terão direito à dedução do imposto suportado, não lhe sendo, todavia, permitido efectivar a dedução ou solicitar o respectivo reembolso antes da celebração da escritura de transmissão ou do contrato de locação dos imóveis. II - A exigência...
... Juiz do TAF do Porto que julgou procedente a impugnação judicial ... no dia 31 de Outubro de 1997, no 1.º Cartório Notarial do Porto, a impugnante deu de ... -
Acórdão nº 0125/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I - São excluídos da tributação em mais-valias os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses, contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, isto nos termos do disposto no artº 10º, nº 5 do CIRS. II - Porém, se o contribuinte contrair...
... Tributário Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial ... : - Por escritura pública outorgada 3° Cartório Notarial do Porto, no dia 3 de Outubro de 1996, a ... -
Acórdão nº 06A1023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
1 - O tribunal não pode alterar oficiosamente a causa de pedir. 2 - Perguntando-se na base instrutória se A continuara a prestar serviços a B após certa data apenas porque confiava que os honorários lhe seriam pagos quando B melhorasse a sua situação económica, podem as instâncias responder, sem com isso violar o princípio dispositivo, que tal sucedeu porque A dera ordem expressa nesse sentido
... -A», com sede em Lisboa e sucursal no Porto; A desenvolver com as seguradoras que entender ... geral da ré, no dia 1/4/1993 e no 5° Cartório Notarial do Porto foi outorgada a Procuração a ... -
Acórdão nº 07288/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto que julgou improcedente a impugnação deduzida ... notariais efectuada em 2/02/95 pelo 6º Cartório Notarial do Porto, por julgar verificada a ...
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Acórdão nº 0431961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
... que " ambos os outorgantes declaram prescindir do reconhecimento notarial (alínea C) ... - Nesse documento não consta o reconhecimento ... 45 ... - No dia 11.12.1997, esteve marcada no 3º Cartório Notarial do Porto, a celebração de uma escritura pública de compra e ...
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Acórdão nº 04B3822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... - Porto, acção ordinária solicitando: - a título ... declaram prescindir do reconhecimento notarial"; 4º- Nesse documento não consta o ... dia 11.12.1997, esteve marcada no 3° Cartório Notarial do Porto, a celebração de uma ...
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Acórdão nº 4978/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - I - O art. 5.º da Tabela de Emolumentos do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 397/83, de 2 de Novembro, ao determinar uma quota de emolumentos sem carácter remuneratório do serviço prestado, estabeleceu um verdadeiro imposto. II - Porque o referido artigo foi aprovado sem a necessária autorização legislativa, sofre de inconstitucionalidade orgânica, a determinar a anulação da liquidação
... Tribunal Tributário de 1.ª instância do Porto, que julgou improcedente a impugnação por ela ... ) n.º 145/85, de 8 de Maio, pelo Sexto Cartório Notarial do Porto pela celebração de uma ... -
Acórdão nº 7382/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2005 (caso None)
1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. Tendo em conta a letra e o escopo finalístico do disposto nos artigos 264º e 664º do CPC, verifica-se que eles nada têm a ver com a nulidade da decisões. Dada a...
... Seguros», com sede em Lisboa e sucursal no Porto; A desenvolver com as seguradoras que entender ... geral da ré, no dia 1/4/1993 e no 5° Cartório" Notarial do Porto, foi outorgada a «Procuração\xC2" ... -
Acórdão nº 7382/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1. As questões a que se reporta a alínea d) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil são os pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. Tendo em conta a letra e o escopo finalístico do disposto nos artigos 264º e 664º do CPC, verifica-se que eles nada têm a ver com a nulidade da decisões. Dada a...
... Seguros», com sede em Lisboa e sucursal no Porto; A desenvolver com as seguradoras que entender ... geral da ré, no dia 1/4/1993 e no 5° Cartório" Notarial do Porto, foi outorgada a «Procuração\xC2" ... -
Acórdão nº 96B500 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1996 (caso NULL)
I - Em sede de embargos de executado deduzidos contra execução titulada por transacção judicialmente homologada e para efeito de apuramento da legitimidade das partes, é no acordo homologado por sentença transitada em julgado, e dada à execução, que se surpreende quem são os credores (exequentes) e os devedores (executados). Há abuso de direito no caso de "venire contra factum proprium". II -
... marcada para o dia 13 de Fevereiro no 5 Cartório Notarial do Porto) e 24 (refere o embargante que ... -
Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... - Por escritura pública de mútuo com hipoteca outorgada no 2.º Cartório notarial do Porto em 22 de Novembro de 1995 foi concedido pelo ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... - Por escritura pública de mútuo com hipoteca outorgada no 2.º Cartório notarial do Porto em 22 de Novembro de 1995 foi concedido pelo ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... - Por escritura pública de mútuo com hipoteca outorgada no 2.º Cartório notarial do Porto em 22 de Novembro de 1995 foi concedido pelo ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... - Por escritura pública de mútuo com hipoteca outorgada no 2.º Cartório notarial do Porto em 22 de Novembro de 1995 foi concedido pelo ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... - Por escritura pública de mútuo com hipoteca outorgada no 2.º Cartório notarial do Porto em 22 de Novembro de 1995 foi concedido pelo ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... - Por escritura pública de mútuo com hipoteca outorgada no 2.º Cartório notarial do Porto em 22 de Novembro de 1995 foi concedido pelo ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... - Por escritura pública de mútuo com hipoteca outorgada no 2.º Cartório notarial do Porto em 22 de Novembro de 1995 foi concedido pelo ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... - Por escritura pública de mútuo com hipoteca outorgada no 2.º Cartório notarial do Porto em 22 de Novembro de 1995 foi concedido pelo ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... - Por escritura pública de mútuo com hipoteca outorgada no 2.º Cartório notarial do Porto em 22 de Novembro de 1995 foi concedido pelo ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2009
... - Por escritura pública de mútuo com hipoteca outorgada no 2.º Cartório notarial do Porto em 22 de Novembro de 1995 foi concedido pelo ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... - Por escritura pública de mútuo com hipoteca outorgada no 2.º Cartório notarial do Porto em 22 de Novembro de 1995 foi concedido pelo ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... - Por escritura pública de mútuo com hipoteca outorgada no 2.º Cartório notarial do Porto em 22 de Novembro de 1995 foi concedido pelo ...