cartorio notarial do porto

I - É admissível a realização, através de documento particular, de um contrato promessa de divisão de prédio a construir em comum pelos outorgantes. II - A nulidade do contrato por falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a falta de certificação, pelo notário, da existência da respectiva licença de construção só pode ser arguida se forem alegados factos donde...

I - É admissível a realização, através de documento particular, de um contrato promessa de divisão de prédio a construir em comum pelos outorgantes. II - A nulidade do contrato por falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes e a falta de certificação, pelo notário, da existência da respectiva licença de construção só pode ser arguida se forem alegados factos donde...

1. De acordo com a interpretação do TJCE, os emolumentos notariais cobrados ao abrigo do artigo 5° da Tabela aprovada pelo DL 996/98, de 25 de Novembro violam a Directiva 69/335/CEE, uma vez que incidem sobre o montante do capital e não sobre o custo do acto. 2. E isto, quer se trate de acto notarial referente a aumento de capital ou qualquer outro acto referente a alteração do pacto social,...

O facto de num processo crime por tráfico de influências poder a vir perdida a favor do Estado a quantia proveniente de um negócio cujo fim era contrário à lei, à ordem pública e ofensivo aos bons costumes não impede que em virtude da nulidade do negócio, se ordene, em acção instaurada pela parte que entregou a quantia, a restituição da mesma.

• O Processo de Insolvência

sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, com sede à Rua Patrício, n.° 846, no Porto, pessoa colectiva com o número 501 520 820, matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, sob o número 38247/830823 (P. 18553), com o capital social de cinquenta mil euros, vem, ao abrigo do disposto nos arts. 18.° e 19.° do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas,...

I - Quer pela «ratio legis», quer pela própria natureza do instituto da prescrição presuntiva, bem assim pelo pensamento legislativo e elemento histórico, afastada está a aplicabilidade das prescrições presuntivas ao contrato de empreitada de construção, reparação ou modificação de imóveis de longa duração. II - Assim, não é possível inserir o contrato de empreitada na expressão «execução de...

Os tribunais devem ser prudentes na condenação por litigância de má fé, apurando-se caso a caso - apreciação casuística onde deverá caber a natureza dos factos e a forma como a negação ou omissão foram feitas.

1 - Feito um testamento cerrado, cujo original não foi encontrado, mas dele havendo cópias fieis do seu teor, entregues aos filhos deste, após a morte do testador, por pessoa da confiança deste, e a seu pedido, e não se tendo provado que o desaparecimento do testamento foi causado por "rasgamento", ou por qualquer meio de inutilização do mesmo, por acto do testador, é possível, por legal, a sua...

I - A afectação no título constitutivo de propriedade horizontal terá de ser respeitada enquanto estatuto da coisa e resulta como direito real de uso. II - Se o título atribuir a algum ou a alguns dos condóminos direitos especiais de uso sobre determinadas partes comuns, não poderão estes direitos ser suprimidos ou coarctados pela assembleia. III - No âmbito da propriedade horizontal podem...

Nos termos do art. º 5º n º 1 alínea b) do DL 311/82, as sociedades de locação financeira, sujeitas a contribuição Industrial, gozam de redução a 4% da taxa da sisa pela aquisição de prédios, quando os mesmos, através da locação financeira, sejam destinados à ampliação de empresas com vista a novos fabricos, redução do custo ou melhoria da qualidade dos produtos.

I- Se o pedido de resolução do contrato de arrendamento tiver por fundamento a falta de pagamento de renda e outro ou outros dos fundamentos previstos no artº 64º, nº 1, e o arrendatário quiser fazer caducar o direito à resolução do contrato pelo primeiro fundamento, tem de depositar as rendas vencidas até à contestação, acrescidas da indemnização de 50% nos termos do artº 1048º do CC, definitiva

O testamento deve valer em conformidade com a vontade real do testador, desde que tenha uma repercussão literal mínima no contexto do testamento, ainda que imperfeitamente expressa.

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)

I -O art. 122.º da CRP, na redacção da Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro (em vigor à data dos factos e a que corresponde hoje o art. 119.º), o art. 5.º, n.º 1, do CC, e o art. 1.º, n.º 1, da Lei n.º 6/83, de 29 de Julho (em vigor à data dos factos), impõem a publicação no jornal oficial dos diplomas legislativos, sob pena de ineficácia jurídica. II - Nos termos do disposto no art. 1.º

I - A "ratio legis" do art. 2194.º do CC assenta no facto de o testador poder ser induzido à deixa de bens, quando dependa de actos médicos, de enfermagem, ou espirituais, em favor dos profissionais que lhe prestam esses cuidados, durante a doença de que venha a falecer. II - O referido artigo fulmina o testamento com a nulidade, estabelecendo-se, aliás, uma verdadeira presunção "iuris et de...

I - Reconhecida em escrito particular uma dívida ( no caso, cheque) está o credor dispensado de provar a existência da relação fundamental (causal) , invertendo-se o ónus da prova. II - O aparente devedor não tem apenas que afastar determinada causa, mas convencer o Tribunal de que a prestação prometida ou a dívida reconhecida não tem qualquer causa. III- São requisitos cumulativos da...

I - Em embargos de terceiro à penhora é admissível ao embargo deduzir a excepção da impugnação pauliana. II - Compete ao embargado provar que da celebração do acto impugnado, resultou, a essa data, a impossibilidade do pagamento da dívida por carência de bens.

É aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos, designadamente à constituição de uma servidão aeronáutica que envolva a diminuição efectiva do valor dos prédios servientes, o regime da prescrição previsto no art. 498º do C. Civil.

É aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos, designadamente à constituição de uma servidão aeronáutica que envolva a diminuição efectiva do valor dos prédios servientes, o regime da prescrição previsto no art. 498º do C. Civil.

I - Na vigência da Lei Geral Tributária, o pedido de pagamento de juros indemnizatórios sobre quantia paga em consequência de acto de liquidação judicialmente anulado, pode ser formulado na respectiva execução de julgado. II - A consequência de tal pedido de juros indemnizatórios não ter sido feito na impugnação judicial é, não a sua preclusão, mas o contarem-se os juros moratórios, apenas,...

1. A sisa é devida pela transmissão dos bens, entendida em termos económicos, independentemente do título por que se operem; 2. A anulação da sisa por virtude de transmissão que não chegou a realizar-se, só pode ser pedida pelo interessado nessa anulação, nos prazos previstos na lei e pelas formas processuais previstas (reclamação graciosa e/ou impugnação judicial) 3. 0 ónus da prova dos...