carta defesa contra ordenação
2798 resultados para carta defesa contra ordenação
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Deliberação n.º 910/2019
... e ligação entre elas, etc.; c) Gerir a Carta Ambiental do Município do Seixal e elaborar um ... social do Município, sustentado na defesa dos direitos humanos e da igualdade de ... ; i) Instaurar e tramitar processos de contra ordenação com base em autos levantados pelas ...
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Despacho n.º 2348/2021
... ção de uma tese ao ato público de defesa da tese sem inscrição no ciclo de estudos e sem ... úteis à candidatura, incluindo uma carta de motivação. 3 - Os prazos de candidaturas ... 3 - Antes da ordenação final, os candidatos serão ouvidos no âmbito da ...
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Edital n.º 796/2020
... à homologação da respetiva lista de ordenação final de candidatos e caducando com a ocupação ... ções internacionais e da segurança e defesa do Atlântico Sul, com o objetivo, em especial, ... é à data da celebração do contrato.2.3 - Carta de motivação, com uma extensão máxima de 1000 ...
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Aviso (extrato) n.º 24766/2023
... à prevenção da doença, à manutenção, defesa e promoção da saúde e do bem - estar e ... , no entanto, ser remetido pelo correio, em carta registada com aviso de receção, para a seguinte ... quais promoverá a classificação e ordenação daqueles. 10 — Composição e identificação ...
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Aviso n.º 9367/2019
... defesa da floresta e de apoio à gestão florestal; ... Carta de condução de categoria C,CE.10 - O ... º 125-A/2019, de 30 de abril.16.4 - A Ordenação Final dos candidatos que completem o ...
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Regulamento n.º 684/2019
... das necessidades das populações e para a defesa e concretização de um serviço público de ... e tendo em conta os objetivos definidos em carta de missão, outorgada nos termos legalmente ... ; i) Instaurar e tramitar processos de contra ordenação com base em autos levantados pelas ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... competentes medidas relativas à defesa do exercício da atividade profissional dos ... no n.º 1, é expedido aviso mediante carta" registada com aviso de receção ou por transmiss\xC3" ... funções na Ordem de acordo com a ordenação" que ocupam na lista ... Artigo 38.º ... Extinç\xC3" ... a) Processos disciplinares instaurados contra qualquer dos membros dos órgãos da Ordem; ...
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Acórdão nº 101/21.1T8LNH.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Aparte a circunstância de o procedimento direcionado à cassação da carta de condução por perda de pontos ser diferenciado dos processos de contraordenação, em cujo âmbito tenham sido apurados os factos integradores das sucessivas infracções estradais justificativas da perda total de pontos, nunca poderá deixar de se considerar que também a cassação da carta de condução por perda de pontos, dada a
... ficaria com pelo menos 1 ponto na sua carta que, por isso, não deve ser cassada ... ão declarou a prescrição do procedimento contra-ordenacional subjacente aos presentes autos, ... , no âmbito de tais autos de contra-ordenação, para os quais foi notificada, nos termos legais ... da Estrada; e)-A arguida não apresentou defesa, não se pronunciou nem efetuou o pagamento ... -
Edital n.º 1060/2021
... ário: Revisão do Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta contra Incêndios 2018-2027 — ... COS Carta de Ocupação do Solo ... DFCI Defesa da ...
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Acórdão nº 9/20.8GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
O arguido foi notificado uma primeira vez do despacho que recebeu a acusação, em processo especial sumaríssimo, em 20 de março de 2020 . Sucede que por força da redação do artº 7º, nº 1, nº 2 e nº 5 da Lei nº 1-A/2020 de 19/03, quando o arguido foi notificado, os prazos encontravam-se suspensos, por força da pandemia. Pelo que se determinou nova notificação, posteriormente. Neste período e de...
... 2020, acusação em processo sumaríssimo contra o arguido, FL, id. a fls. 17, imputando-lhe a ... ) do C.Penal, devendo proceder à entrega da carta e condução na Secretaria do Tribunal, ou em ... tutela dos bens jurídicos, traduzida na defesa das expectativas comunitárias na vigência da ... ção apenas incorreria numa contra-ordenação, por não se fazer acompanhar do documento que o ... -
Aviso n.º 9619/2018
... , inserida no eixo de intervenção - "Defesa da Floresta contra Incêndios e Agentes ... 11.5 - Carta de condução (preferencial). 11.6 - ... 16 - Ordenação Final (OF): A ordenação final dos candidatos ...
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Regulamento n.º 443/2017
... para a realização do ato público de defesa da D/P/E; Regras sobre a composição, nomeação ... de curso; Prazo de emissão do diploma, da carta de curso e do suplemento ao diploma; Processo de ... Artigo 7.º Seleção e Ordenação" dos Candidatos É competência do Júri de Seleç\xC3" ...
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Acórdão nº 01318/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...
... da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 363/15.3BEBJA 1 ... à questão da violação do direito de defesa da sociedade arguida; 3) Em relação a esta ... de contra-ordenação apenso); I) A carta a que se refere a alínea anterior foi devolvida ... -
Despacho n.º 711/2023
... de admissão à prestação das provas de defesa dos trabalhos ... finais de mestrado e das teses ... d) Carta de candidatura/motivação à frequência do ... critérios para ordenação das candidaturas: ... a) Classificação dos ...
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Aviso n.º 15107/2016
... ças, da administração pública e da defesa nacional, em conformidade com o disposto no ... eliminatório.10 - Classificação e ordenação dos candidatos: a ordenação final resulta da ... criminal atualizado;d) Fotocópia da carta de condução (opcional);e) Informação "Modelo ...
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Aviso n.º 6552/2017
... ças, da administração pública e da defesa nacional, em conformidade com o disposto no ... eliminatório.10 - Classificação e ordenação dos candidatos: A ordenação final resulta da ... ;d) Curriculum Vitae;e) Fotocópia da carta de condução (opcional);f) Informação "Modelo ...
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Aviso n.º 6552/2017
... ças, da administração pública e da defesa nacional, em conformidade com o disposto no ... eliminatório.10 - Classificação e ordenação dos candidatos: A ordenação final resulta da ... ;d) Curriculum Vitae;e) Fotocópia da carta de condução (opcional);f) Informação "Modelo ...
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Aviso n.º 15105/2016
... ças, da administração pública e da defesa nacional, em conformidade com o disposto no ... eliminatório.10 - Classificação e ordenação dos candidatos: A ordenação final resulta da ... ;d) Curriculum Vitae;e) Fotocópia da carta de condução (opcional);f) Informação "Modelo ...
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Despacho n.º 9880/2016
... e pela aprovação no ato público de defesa de tese original de acordo com o previsto na ... e para os estudantes que o requeiram, por carta doutoral. Estes documentos devem ser acompanhados ... Artigo 24.º Classificação e ordenação dos candidatos 1 - Com base nos critérios ...
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Aviso n.º 12849/2016
... 3 (Licenciatura em Desporto acrescido de Carta de Navegador/Categoria de Marinheiro) nos termos ... de junho, na redação atual - Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios; 31 - Decreto-Lei ... pt/ 8 - Classificação Final: A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento ...
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Acórdão nº 417/12.8T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
I - O facto de a morada obtida na Conservatória do Registo Automóvel já não corresponder à morada da arguida não prejudica, em princípio e por si só, a validade das notificações que lhe foram dirigidas, pela autoridade administrativa, nos termos previstos no artigo 14.º da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, e para os efeitos do disposto nos artigos 10.º, 11.º e 12.º do mesmo diploma, na redacção...
... 30 de Junho, dando origem ao processo de contra-ordenação n.º 100124315 (resultando do ... taxas de portagem; também não apresentou defesa escrita ... No prosseguimento do processo, a ... mais incompreensível ao observar-se que da carta registada devolvida aos correios contendo a ... -
Aviso n.º 9748/2017
... atividade de prevenção e de proteção contra riscos profissionais considerando a importância ... 28/07; Conselho Municipal de Educação e Carta Educativa - Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15/01, ... A classificação e ordenação final dos candidatos que completem o procedimento ... /2015 de 9 de outubro); Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios - Decreto-Lei n.º ...
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Portaria n.º 283/2022
... Diário da República, 1.ª série ... DEFESA NACIONAL ... Portaria n.º 283/2022 ... de 25 de ... ou enviado por carta registada com aviso de receção, expedida até ... de apreciação para efeitos de ordenação" dos concorrentes constam do boletim de ... inscri\xC3" ...
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Aviso n.º 17533/2021
... ém, para os estudantes que o requeiram por carta de curso. De acordo com o disposto no Decreto-Lei ... de seleção, classificação e ordenação dos candidatos, será divulgada a lista ordenada ... Artigo 25.º Regras sobre as provas de defesa da Dissertação/Trabalho de Projeto/Relatório ...
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Acórdão nº 1915/11.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2013
I – A medida de segurança de cassação do título de condução (art. 148 nº 1 do Cod. da Estrada) não pode ser decidida pelo Presidente da Autoridade Nacional Rodoviária sem previamente se assegurar ao arguido o direito de audição e defesa. II – A não concessão ao arguido da possibilidade de ser ouvido sobre a cassação do título de condução consubstancia a nulidade insanável prevista...
... que determinou a cassao da respectiva carta de conduo (n BR-307537). O arguido expressa as ... ) de 15/02/2011 e no mbito do processo de contra-ordenao n. 36/2011, foi decidido proceder cassao ... que no foi preterido qualquer direito de defesa do ora recorrente. Na verdade, a deciso refere ...