carta defesa contra ordenação
2841 resultados para carta defesa contra ordenação
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Acórdão nº 09865/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
I – A nulidade da sentença com fundamento em falta de especificação dos fundamentos de direito exige, para que se julgue como verificada, que na sentença seja omitida em absoluto a referência a qualquer enquadramento jurídico ou suporte normativo-legal da decisão. II – Por força do preceituado no artigo 607.º do Código de Processo Civil, a sentença, ainda que peça processual una,...
... que lhe foram aplicadas em processo de contra-ordenação, alegando, em síntese, que a ... ção da coima nem para apresentar a sua defesa ... Por sentença proferida pelo Tribunal ... ções são efectuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de recepção, sempre que ... -
Regulamento n.º 457/2022
... créditos ECTS do ciclo de estudos, cuja defesa ... pública permitirá a obtenção do grau de ... Artigo 12.º ... Classificação e ordenação dos/as candidatos/as ... 1 — Com base nos ... dante, por uma carta de curso emitida(s) pela Universidade do Porto ...
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Deliberação n.º 286/2018
... propostas com medidas de proteção e defesa do património fundiário municipal; cc) ... e tendo em conta os objetivos definidos em carta de missão, outorgada nos termos legalmente ... determinadas; p) Organizar os processos de contra ordenação, promovendo as diligências ...
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Aviso n.º 13241-A/2017
... ano ou grau académico superior; b) Possuir carta de condução; c) Ter menos de 30 anos à data em ... Conhecimento genérico sobre o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI): ... efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de ...
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Aviso n.º 1977-A/2017
... b) Possuir carta de condução; c) Ter menos de 30 anos à data em ... Conhecimento genérico sobre o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI): ... efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de ...
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Aviso n.º 14357-A/2019
... ano ou grau académico superior; b) Possuir carta de condução; c) Ter menos de 30 anos à data em ... Conhecimento genérico sobre o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI): ... efetua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de ...
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Aviso n.º 17932/2020
... Defesa Nacional no âmbito da aprovação do mapa de ... classificação final e a consequente ordenação dos candidatos (OC), resulta da avaliação ... ão escrita e eletrónica de dados;b) Carta registada;c) Notificação pessoal;d) Aviso ...
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Aviso (extrato) n.º 6274/2018
... ;g) Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biológica e Química (Lisboa) - 1 (um) posto de ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro;j) Carta Ética da Administração Pública.9.1.4 - Na ... aplicado o método seguinte.11 - Ordenação final dos candidatos:11.1 - A ordenação final ...
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Aviso n.º 8787/2017
... , ou remetido pelo correio, mediante carta registada com aviso de receção, expedida até ... ões a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios. C.J. Humphries, ... 19.1 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento ...
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Aviso (extrato) n.º 6274/2018
... ;g) Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biológica e Química (Lisboa) - 1 (um) posto de ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro;j) Carta Ética da Administração Pública.9.1.4 - Na ... aplicado o método seguinte.11 - Ordenação final dos candidatos:11.1 - A ordenação final ...
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Aviso n.º 13826/2017
... de gestão e intervenção florestal e de defesa da floresta, tais como: silvicultura preventiva; ... Possuir carta de condução de veículos ligeiros (categoria B) ... de Proteção Civil, Defesa da Floresta Contra Incêndios e Sistema Integrado de Operações de ... 26 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados será publicitada ...
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Acórdão nº 25/22.5YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-26
Lei das Comunicações Electrónicas – Direito de Utilização de Frequências (DUF) – Televisão Digital Terrestre (TDT) – Incumprimento de obrigações impostas por acto administrativo anulável – Acessoriedade administrativa – Causa prejudicial – Requisitos da decisão administrativa de condenação – Vícios da sentença recorrida – Princípios da presunção da inocência, da legalidade, da tipicidade, da...
... , por violação dos direitos de defesa da MEO, nos termos do disposto nos artigos 22.º ... deverá ser devidamente detalhada; Carta administrativa oficial referente a 2011 ... ) pela prática dos ilícitos de mera ordenação social supra referidos, pelos fundamentos da ... Artigo 113.º ... Contra-ordenações e coimas ... 1- Sem prejuízo de ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ... SUBSECÇÃO II Sanções Artigo 98.º Contra-ordenações 1 - Sem prejuízo da ... , são puníveis como contra-ordenação": a) A realização de quaisquer operações urban\xC3" ... dos elementos que pretendem e ainda, para defesa de interesses difusos definidos na lei, quaisquer ...
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Acórdão nº 55/20.1T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
... no art.º 22º do Regime Geral das Contra-Ordenações e exigido e exigível na defesa das ... 3) Por carta enviada com aviso de recepção e recebida a ... de referência ao direito de mera ordenação social, havendo contributos inegáveis daqueles ...
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Observare UAL - Congresso Internacional Tendências Internacionais e a Posição de Portugal 16-18 Novembro 2011 - Tendências Internacionais e Nacionais da Política de Protecção dos Consumidores
... ção e do progresso nas políticas de defesa e protecção dos consumidores, não escapou à ... a que eles se defendam a si mesmos contra a influencia indevida dos vendedores e como ... fundamentais de cidadania, reconhecidos na Carta Europeia, no Projecto de Constituição, até no ... ordenação de preferências; b) a possibilidade de ...
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Acórdão nº 95/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2020
... apresentou contra-alegações, defendendo improcedência do ... E) O Impugnante foi notificado, ... por carta de 22/11/2017 da Comissão Permanente do Partido ... J) O Impugnante remeteu a sua ... defesa por carta registada em 20/02/2019 e recebida pelo ... 51.º e 46.º, gozam, na ordenação da sua vida interna, da autonomia própria que ...
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Acórdão nº 206/14.5YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
... Nos autos de recurso de contra-ordenação que, com o nº 206/14.5YUSTR, correm ... carta ao director do jornal (expoente máximo da ... pode englobar no âmbito das garantias de defesa dos arguidos previstas no art.º 32.º n.º 1 da ...
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Acórdão nº 1021/13.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I. O direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificação dos pressupostos que condicionam a...
... comum, sob a forma ordinária, instaurada contra a B……………, SA e a L……………..ACE ... ícitos (ruído) decorrido aquando da 1.ª carta da Autora/Recorrente, sempre se deveria, sem ... justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos ... conhecimento oficioso de factos ou de ordenação ... -
Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... do inquérito em procedimento disciplinar contra os Ex ... mos Desembargadores AA e CC e que o ... o conjunto de perguntas sugeridas pela defesa, apelando à relevância do conteúdo do ... A Senhora Desembargadora AA subscreveu a carta reproduzida a fls. 9 a 11 dos autos, datada de 27 ... órgão administrativo que compete a ordenação da sequência procedimental, expressa no poder ... -
Despacho n.º 12408-C/2021
... vitae e uma carta de motivação sucintos ... 5 — O conhecimento ... termo das provas, o júri procede à ordenação dos ... candidatos aprovados por ordem ... A Política Comum de Segurança e Defesa ... 15 — O mundo pós-guerra fria. A ...
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Despacho n.º 12657/2023
... carta" de motivação que não exceda 500 palavras. 8 \xE2\x80" ... termo das provas, o júri procede à ordenação dos candidatos aprovados por ordem decrescente ... na Política Comum de Segurança e Defesa. A posição de Portugal. 13 — A rivalidade ...
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Despacho n.º 7031/2017
... o desenvolvimento dos ciclos de estudos; c) Carta de curso - documento que comprova a titularidade ... , os procedimentos de candidatura e de ordenação dos candidatos, os procedimentos relativos à ... e da aprovação no ato público de defesa da dissertação, do trabalho de projeto, do ...
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Aviso n.º 12460/2016
... biofísico e riscos ambientais, defesa e salvaguarda do património natural e ... outras entidades; Elaborar e monitorizar a Carta dos Transportes Escolares Municipais; Acompanhar ... , do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e outros planos especiais; Planear o ... 14.3 - A ordenação final dos candidatos que completem os ...
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Aviso n.º 4822/2018
... ) exercer funções de gestão florestal e defesa da floresta, designadamente, através de ações ... 2 - Requisitos específicos: Referência E: Carta de condução e licenças exigidas para o ... ção final: A classificação e a ordenação final dos candidatos que completem o procedimento ...
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Aviso n.º 1752/2017
... Mormugão, n.º 40, 2900-504 Setúbal, em carta registada com aviso de receção, endereçada ao ... segurança, higiene, saúde no trabalho e defesa do ambiente, prevenindo riscos e acidentes ... érios de preferência a adotar na ordenação final dos candidatos serão os previstos no ...