carta defesa contra ordenação
2841 resultados para carta defesa contra ordenação
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Portaria n.º 134/2019
... ção até à elaboração da lista de ordenação final, ainda que, no que se refere à ... candidatura, ou, não sendo possível, por carta registada remetida para a morada indicada no ... janeiro, apresentarem, por escrito, a sua defesa em audiência de interessados. 12 - A ...
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Aviso n.º 3050/2020
... defesa da floresta e de apoio à gestão florestal; ... - Requisitos Preferenciais de Admissão:a) Carta de condução categoria B;b) Experiência no ... no Diário da República, da lista de ordenação final.»9.1 - A não apresentação dos ...
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Acórdão nº 598/21.0Y5LSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-08
– A cassação do título de condução de veículo com motor não tem no nosso ordenamento jurídico uma única natureza, existindo previsões autónomas no Código Penal e no Código da Estrada. – Com a entrada em vigor das alterações introduzidas pela Lei n.º 116/2015, de 28 de Agosto, foi introduzido no Código da Estrada o sistema de pontos na cassação do título de condução, à semelhança do que vigora...
... º L-1233856, tendo apresentado a respetiva defesa administrativa junto da Autoridade Nacional de ... num prazo razoável, se pronunciar sobre a contra-ordenação que lhe é imputada e sobre a ... , a notificação é efetuada através de carta registada com aviso de receção, expedida para o ... -
Acórdão nº 00693/09.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-31
I. Por força do nº 3 do artigo 38.º do CPPT, na redação dada pela Lei n° 55-B/2004, de 30.12, as notificações de liquidações de tributos que resultem de correções à matéria tributável que tenha sido objeto de notificação para efeitos do direito de audição são efetuadas por carta registada simples, presumindo-se efetuadas no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte quando aquele
... (Recorrente), veio interpor recurso contra a sentença proferida pelo Tribunal ... de audição são apenas efetuadas por carta registada ... K. Assim sendo, há que ... seguido suprimiu uma fase essencial á defesa dos interesses da impugnante e à descoberta da ... ção daquelas segundo um critério de ordenação de prioridade lógica das questões suscitadas ... -
Acórdão nº 21/23.5T8AGH.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-25
Em matéria de contraordenações rodoviárias, encontrando-se o veículo em circulação no momento da contra-ordenação, presume-se a responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo. Tal constitui uma presunção juris tantum que apenas pode ser ilidida quando se provar a utilização abusiva do veículo ou for identificado um terceiro no prazo legal. Sobre o arguido, enquanto titular...
... , dentro do prazo legal concedido para a defesa no art.° 175° n.° 2 CE, o que seria ... foi utilizado na prática de determinada contra-ordenacão. alegar e mesmo provar que não era ... que respeita aos recursos de contra-ordenação, decorre do preceituado nos art.s 66° e 75° ... , na referida ocasião, era MN, titular da Carta de Condução n.° NA-… ... - O arguido ... -
Acórdão nº 214/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... de 2020, que decretou a cassação da carta de condução n.º C-684219 ... de que aquele ... tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos ... sucessivas condenações por crimes ou contra-ordenações rodoviárias, o ... legislador ... ilícitos de mera ordenação social ou de natureza criminal ... Por ...
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Aviso n.º 958/2021
... podem ainda ser remetidas pelo correio, em carta registada com aviso de receção, dirigidas ao ... minutos a utilizar pelo candidato na sua defesa final.14 - Resultados, e ordenação final dos ...
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Despacho n.º 2434-B/2017
... da Proteção Civil.O Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios prevê o aumento do ... Incêndios, atendendo ao zonamento da carta de perigosidade de incêndio florestal, avaliada ... numa escala de 0 a 20, em função da ordenação da avaliação obtida, sendo a pontuação final ...
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Portaria n.º 248/2021
... de recrutamento sempre que a lista de ordenação final de um ... procedimento concursal de ... Carta" registada com aviso de receção; ... b) Notifica\xC3" ... pela Direção-Geral de Recursos da Defesa ... Nacional para os candidatos que usufruam dos ...
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Aviso (extrato) n.º 23479/2021
... DEFESA NACIONAL ... Comando do Pessoal ... Aviso ... q) Carta Ética da Administração Pública ... 11.1.4 ... 13 — Ordenação final dos candidatos: ... 13.1 — Para os ...
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Regulamento n.º 906/2016
... e tendo em conta os objetivos definidos em carta de missão, outorgada nos termos legalmente ... determinadas; p) Organizar os processos de contra ordenação, promovendo as diligências ... ção Civil e da Comissão Municipal de Defesa da Floresta; d) Assegurar a coordenação das ...
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Regulamento n.º 625/2022
... seriação e ordenação dos candidatos a admitir far-se-ão, de acordo ... ata da prova pública da apresentação e defesa do projeto de tese constitui documento ... carta de aceitação e do curriculum vitae do ...
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Aviso n.º 3738/2017
... da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de ... , assertividade na exposição e defesa das ideias, respeito e consideração pelas ... aviso ou remetidas pelo correio, mediante carta registada com aviso de receção expedida até ao ...
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Aviso n.º 9156/2018
... defesa da floresta e de apoio à gestão florestal; ... - Requisitos específicos de admissão: a) Carta de condução categoria B, C e C1. 5.2 - ... 10 - Ordenação Final: a ordenação final dos candidatos que ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... 61.º da CRP], não tendo atentado, ainda, contra o direito da União Europeia ... [mormente, os ... “uma garantia de defesa dos cidadãos perante o Estado que é a relação ... dos Direitos do Homem e o artigo 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União ... Europeia, ... bem como dos atos ilícitos de mera ordenação social e do respetivo processo”, e 169.º, n.º ...
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Acórdão nº 857/13.5TFPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I -A comunicação ao arguido da decisão da autoridade administrativa que lhe aplicou uma coima reveste a formalidade própria de uma notificação em processo penal. II - Por isso deve ser feita por carta registada com aviso de recepção devendo este ser assinado pelo próprio notificando.
... , entendemos que não resultam dos autos de contra-ordenação n.º .-….-…., remetidos pela ... na entidade administrativa através de carta registada com aviso de recepção, o qual foi ... -crime se exigem maiores garantias de defesa, não se mostra no espírito da Lei, nem terá ... -
Aviso n.º 15059/2017
... defesa da floresta e de apoio à gestão florestal; ... ória.9.2 - Requisito específico: Possuir carta de condução para a categoria B (automóveis ... relacionamento interpessoal.12.3 - A ordenação final dos candidatos será expressa na escala de ...
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Acórdão nº 396/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2021
... garantias de defesa, tendo a instrução do processo disciplinar sido ... iniciado um procedimento disciplinar contra o arguido ... Muito pelo ... contrário, do ... ” [5] É o próprio arguido quem o diz na carta ... enviada ao processo e já referida” [6] ... nos artigos 51.º e 46.º, gozam, na ordenação da sua vida interna, da autonomia ... própria ...
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Aviso n.º 14177/2017
... ínios do urbanismo, da construção, da defesa" e proteção dos recursos cinegéticos, do patrim\xC3" ... requisitos essenciais: ser detentor da carta de condução de ligeiros de passageiros.7.4 - Os ... /98 de 11/07.18 - Classificação e ordenação final dos candidatos:18.1 - Na classificação ...
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Aviso (extrato) n.º 1978/2022
... ário da República, 2.ª série PARTE C DEFESA NACIONAL Exército Comando do Pessoal Aviso ... ício da função: 8.2.1 — Ser titular de carta de condução de pesados de categoria C. 8.3 — ... 13 — Ordenação final dos candidatos: 13.1 — Para os candidatos ...
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Aviso (extrato) n.º 1978/2022
... DEFESA NACIONAL ... Comando do Pessoal ... Aviso ... 8.2.1 — Ser titular de carta" de condução de pesados de categoria C ... 8.3 \xE2" ... 13 — Ordenação final dos candidatos: ... 13.1 — Para os ...
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Acórdão nº 4214/15.0T9MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – A acusação é manifestamente infundada quando de forma clara e evidente é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídica. II – A insuficiência na acusação da narração de factos não pode ser colmatada ou substituída pela imputação genérica dos factos relativos aos elementos subjectivos do...
... 2. O assunto referente à mesma carta dos presentes autos, encontra-se definitivamente ... º do CPP e, obviamente, das garantias de defesa a que se refere o artº 32º da Constituição da ... do crime de denúncia caluniosa contra o arguido, pelo qual foi condenado, pelo que o ... não cometeu o facto (crime, contra-ordenação ou ilícito disciplinar) por que o agente ... -
Despacho n.º 10593/2017
... ção de uma tese ao ato público de defesa da tese sem inscrição no ciclo de estudos e sem ... úteis à candidatura, incluindo uma carta de motivação. 3 - Os prazos de candidaturas ... ordenação final, os candidatos serão ouvidos no âmbito da ...
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Regulamento n.º 267/2020
... ção de uma tese ao ato público de defesa da tese sem inscrição no ciclo de estudos e sem ... úteis à candidatura, incluindo uma carta de motivação. 3 - Os prazos de candidaturas ... ordenação final, os candidatos serão ouvidos no âmbito da ...
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Aviso n.º 14768/2018
... cidadãos em iniciativas conducentes à defesa" dos componentes ambientais; fiscalizar a deposiç\xC3" ... dos espaços públicos; elaborar a carta verde do concelho e assegurar a sua gestão; ... Profissional de Seleção;14.1 - A ordenação final dos candidatos e candidatas que completem o ...