carta defesa contra ordenação
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... contra-ordenações por violação de normas revogadas e ... 7 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4 ... ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção ... defesa e prossecução colectivas dos seus direitos e ...
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Acórdão nº 01311/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007
Mostrando-se assinado o aviso de recepção da carta destinada a notificação da arguida para apresentação da sua defesa em processo de contra-ordenação fiscal, e tendo a mesma carta sido enviada para a sede da arguida, tem de considerar-se efectuada tal notificação na data da assinatura do aviso de recepção, se a arguida não provou, tal como alegou, que a carta foi entregue em local diferente da...
... , por a considerar por extemporânea, a defesa" da recorrente, apresentando, para o efeito, alega\xC3" ... do RGIT às notificações no processo de contra-ordenação aplicam-se as disposições ... ções são obrigatoriamente efectuadas por carta regista com A/R, sempre que tenham por objecto ... -
Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
... óes, passem a assumir a natureza de contra-ordenaçóes ... Artigo 2.o ... Utilizaçáo das ... O prazo concedido para a apresentaçáo de defesa e o local onde esta deve ser entregue; ... g) A ... 1 - As notificaçóes efectuam-se por carta registada com aviso de recepçáo, expedida para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... 8.º Taxa de justiça em processo penal e contra-ordenacional ... Artigo 9.º Fixação das taxas ... desnecessários para a declaração ou defesa do direito. As custas destes ... actos ficam à ... , determine a expedição ou cumprimento de carta rogatória ou marque a data da ... audiência de ... processos de contra-ordenação; ... f) Indicação dos montantes a pagar ou, ...
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Acórdão nº 63/18.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
i) A notificação do arguido para apresentar defesa deve conter os elementos previstos no n.º 1 do artigo 70.º do RGIT, não dispensando a remissão para a consulta no portal das finanças a notificação de tais elementos; ii) Caso uma única notificação se revele insuficiente para listar a totalidade das infrações cometidas em determinado período pelo agente, pode a administração tributária...
... de Algodres, proferidas nos processos de contra-ordenação que lhe foram instaurados com os nºs ... a falta afecta o exercício do direito de defesa pelo arguido, nos termos consagrados no artigo ... em que deverá ser indicado o número da carta de condução ... 3 - Na falta de cumprimento ... -
Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais ... A Assembleia da ... de contra-ordenaçáo sáo efectuadas por carta registada, com aviso de recepçáo, sempre que se ... Artigo 49.o ... Direito de audiência e defesa do arguido ... 1 - O auto de notícia, depois de ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social ... Notificaçáo por carta registada ... 1 - As notificaçóes em processo ... Náo tendo o arguido exercido o direito de defesa nos termos do n. 2 do artigo 17. e do n. 1 do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... , de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho) ... - Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 123.º Carta" de condução ... Artigo 124.º Licença de condu\xC3" ... defesa do arguido ... Artigo 176.º Notificações ... do n.º 1 sob pena de o processo correr contra ela, nos termos do n.º 2 ... 6 - A pessoa ... no regime geral do ilícito de mera ordenação ... social, a prescrição do procedimento por ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... tribunal tributário são notificadas por carta registada, sendo as restantes a apresentar pela ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ... êm no processo e gozam dos direitos de defesa dos arguidos compatíveis com a defesa dos seus ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... sangue para 0,2 g/l, tendo-se criado uma contra-ordenação leve nos casos em que essa taxa seja ... contemplando-se a notificação através de carta simples enviada para o domicílio do infractor, ... 2 - Se, no prazo concedido para a defesa, for devidamente identificada como autora da ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... pratica o acto venatório, sendo titular de carta de caçador ou dela está dispensado nos termos ... ários, de produtores florestais e de defesa do ambiente, autarquias locais ou para outras ... , e de seguro de responsabilidade civil contra terceiros válido para o período autorizado pela ... de notícia, caso se trate de contra-ordenação, os dois exemplares são remetidos à DGRF, ...
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Acórdão nº 08508/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... por via postal, consuma-se a mesma com carta registada com aviso de recepção - art.ºs ... no processo de execução fiscal que corre contra o oponente e que foi instaurado no SF (Serviço ... realizado, o prazo para o oferecimento da defesa e as cominações aplicáveis à falta desta, o ... rígido, fechado e inflexível de ordenação da competência de um órgão. Nesse sentido, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... opção por novas sistematização e ordenação das disposições que integravam o Código de ... de reacção dos contribuintes contra omissões lesivas da administração tributária, ... 1 - Cabe ao Ministério Público a defesa da legalidade, a promoção do interesse público ... for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ... ção organizada dos investidores em defesa" dos seus interesses, em especial no que respeita \xC3" ... , são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ... denúncias, em formato eletrónico ou por carta, caso este tenha indicado um contacto para o ...
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Acórdão nº 1086/17.4T9FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
... ao arguido AA, pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida pelos artigos ... 4. O arguido é portador da carta de condução n.º C----, emitida em 18/02/2011, ... ão administrativa o arguido cingiu a sua defesa à alegação de que a carta de condução de que ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... legal de identificação pessoal; b) Carta ou licença de condução; c) Título de registo ... e seus regulamentos têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido sempre a título de crime, ... voluntário e para apresentação da defesa ... 3 - Os interessados podem, no prazo de 15 ...
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Regulamento n.º 78/2018
... à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... defesa da floresta. 5 - A licença é titulada por um ... ordenação dos candidatos e o respetivo modelo de ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Lei n.º 35/2014
... a sua audiência e defesa ... 2 — Ao prazo de prescrição da infração ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... contra- ... tado a termo resolutivo que não se encontre ... há atos ou listas preparatórias da ordenação final ... dos candidatos; ... c)Aordenação ...
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Decreto-Lei n.º 73/2009
... recursos, que se promovam políticas de defesa ... e conservação dos terras e solos ... O ... na cartografia tradicional da Carta de Solos e da Carta de ... Capacidade de Uso dos ... Artigo 39.º ... Contra-ordenações ... 1 — Sem prejuízo da ... ou disciplinar, constitui contra-ordenação: ... a)Autilização não agrícola de solos ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Promoção e defesa da concorrência Artigo 1.º Objeto A presente ... - turas essenciais por si controladas, contra remuneração adequada, a qualquer outra ... regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, ... ões 1 — As notificações são feitas por carta registada, diri- gida para a sede estatutária ou ...
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Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... desencadear de um procedimento disciplinar contra a ora arguida, como até se reconheceu a ... a apreciação do fundo da causa ou da defesa" ... 2. Os factos, 1. a 20 do ac\xC3" ... e na força juridicamente vinculativa da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e ... Além do mais, no que toca à ordenação do processo disciplinar no seio do Conselho ... -
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... por: 1 - Tipos de armas: a) 'Aerossol de defesa' todo o contentor portátil de gases comprimidos ... , e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo; c) Sejam idóneos; ... que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros ... previstas para a respectiva contra-ordenação são reduzidas para metade nos seus limites ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ... Artigo 98 ... Contra-ordenaçóes ... 1 - Sem prejuízo da ... dos elementos que pretendem e ainda, para defesa de interesses difusos definidos na lei, quaisquer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o incumprimento de ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... pode opor à massa todos os meios de defesa que lhe seja lícito invocar contra o insolvente ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social; b) Objecto de cessão aos credores, nos ...