Aviso (extrato) n.º 23479/2021
| Data de publicação | 21 Dezembro 2021 |
| Data | 03 Novembro 2021 |
| Gazette Issue | 245 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal |
N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 36
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Exército
Comando do Pessoal
Aviso (extrato) n.º 23479/2021
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de três postos de trabalho na
carreira e categoria de técnico superior da área funcional de direito previstos no mapa
de pessoal civil do Exército.
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de
03 (três) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de técnico superior, da área
funcional de direito, em funções de jurista, previstos no mapa de pessoal civil do Exército.
1 — Torna -se público que, por despacho de 03 de novembro de 2021, de S. Exa. Gen CEME,
se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, para o pre-
enchimento de 03 (três) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira e categoria de
Técnico Superior — da área funcional de Direito, em funções de Jurista, do mapa de pessoal civil
do Exército, na modalidade de contrato de trabalho, em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Legislação aplicável: ao presente procedimento são aplicáveis, na sua redação atual, a
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo a Lei n.º 35/2014, de 20
de junho, o Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, a Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de
abril, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de
janeiro, o Decreto -Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro, Decreto -Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro,
e demais legislação complementar.
3 — Valorização profissional: em conformidade com o disposto no artigo 34.º do Anexo à
Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi efetuado o procedimento prévio junto da Direção -Geral da
Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), tendo -se verificado a inexistência de
trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características
dos postos de trabalho em causa.
4 — Número de postos de trabalho a ocupar: 03 (três).
5 — Locais de Trabalho:
Unidades, estabelecimentos ou órgãos do Exército na área geográfica de Lisboa.
6 — Caracterização dos postos de trabalho:
6.1 — Caracterização geral dos postos de trabalho: Funções consultivas de estudo, planeamento,
programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que
fundamentam e preparam a decisão, com grau de complexidade 3. Elaboração, autonomamente
ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras
atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas
dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com
enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua espe-
cialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
6.2 — Caracterização específica dos postos de trabalho: Elaboração de estudos, informações,
orientações técnicas e pareceres jurídicos em matérias conexionadas com recursos humanos envol-
vendo a aplicação dos regimes jurídicos do pessoal civil e do pessoal militar das Forças Armadas;
intervenção e representação da Administração em processos de pré -contencioso e contencioso
administrativo; acompanhamento de auditorias externas à instituição; estudo, conceção e parti-
cipação em procedimentos de aquisição pública de bens e serviços; representação do órgão ou
serviço em assuntos das matérias supra feridas, tomando opções de índole técnica, enquadradas
por diretivas ou orientações superiores.
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