carta de rescisão de prestação de serviços
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Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...
... qualquer interessado no negócio), por mera carta entregue em mão, rescisão essa que foi aceite ... , a Autora, não cumpriu com a prestação a que se obrigou em contrapartida da cláusula de ... cliente impossibilitado de recorrer aos serviços de outras mediadoras ... – Se assim não ... -
Acórdão nº 1999/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. A convenção colectiva de trabalho pode regular as matérias respeitantes à transmissão de empresa ou estabelecimento, em sentido mais favorável aos trabalhadores. 2. Como tal, a convenção colectiva de trabalho pode estabelecer normas relativas à manutenção dos contratos de trabalho em caso de perda de um local de trabalho ou cliente, pela empresa empregadora – in casu, na área da...
... ; 2.ª Ré SECURITAS – Serviços e Tecnologias de Segurança, S.A ... ; 3.ª Ré ... exigência relativa à comprovação da rescisão do contrato com a STAS - do que AA e BB ... a prestar ao abrigo do contrato de prestação de serviços celebrado, OO) Nas instalações do ... 38. Por carta datada de 20 de Julho de 2020 a Securitas ... -
Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014
“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...
... que a primeira prestaria à segunda serviços de transporte de mercadorias, incluindo ... Ora por carta recebida pela A. em final de Janeiro de 2012, unicou-lhe a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, com efeitos a partir ... nas suas instalações e continuar a prestação da sua atividade ... A rescisão do contrato ... -
Aviso n.º 1483/2022
... ário: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais. Nos termos e para os efeitos ... atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços da unidade or- gânica e garantir o ... , o Plano de Desenvolvimento Social e a Carta Social do concelho; f ) Implementar e monitorizar ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ...
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Aviso n.º 1483/2022
... ário: Regulamento de Organização dos Serviços Municipais ... Nos termos e para os efeitos ... atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços da unidade or- ... gânica e ... Social e a Carta Social do concelho; ... f) Implementar e ... rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ...
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Deliberação n.º 819/2020
... Sumário: Aprovação da orgânica dos Serviços Centrais do IRN, I. P. De acordo com o artigo ... prestação de contas às entidades externas e de ... estratégicos, os compromissos assumidos na carta de missão, os resultados da avaliação de ... celebração, renovação, denúncia e rescisão de contratos, protocolos, ou outros instrumentos ...
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Aviso n.º 5240/2017
... Alijó PARTE I Estrutura Flexível dos Serviços Municipais e as Competências das Respetivas ... íveis quantitativos e qualitativos de prestação de serviços crescentes e eficazes; garantir uma ... profissional tendo em consideração a Carta Deontológica de Serviço Público, aprovada pela ... , provimento, posse, exoneração, rescisão", demissão, promoção, mudança de posição e n\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setores de ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção q ue deverá ... de antiguidade o perí odo anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... trabalho ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado ...
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Acórdão nº 2984/12.7TJLSB .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato. II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência...
... atividade, iniciou em 07.10.2009 a prestação à Ré de serviços de segurança e vigilância ... úncia, por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, com o mínimo ... pela qual comunicou a rescisão unilateral do contrato, com efeitos ao 30.º dia ... -
Despacho n.º 11115/2018
... , o regulamento de organização dos serviços municipais, respetivo anexo I; Estrutura ... , quantitativos e qualificativos da prestação de serviços às populações, por forma a ... ; o) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações; p) Instruir os ... a respetiva gestão; e) Elaborar a carta educativa a integrar no plano diretor municipal; ...
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Convenção n.º 1/2020 de 23 de junho de 2020
... de 23 de junho de 2020 Convenção prestação de serviços de cuidados de saúde, na área de ... presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ... Cláusula 17.ª Denúncia, rescisão e resolução 1 - A denúncia, rescisão ou ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... /2018 Regulamento de Organização dos Serviços Municipais Aprovação pela Assembleia Municipal ... do vínculo ou forma de prestação laboral. Artigo 3.º Objetivos No desempenho das ... -se-ão, na sua atividade profissional, pela Carta Ética da Administração Pública. Artigo 8.º ... , nomeadamente pedidos de licença, rescisão de contratos e cessações, estatuto de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setores de ... respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... trabalho ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado ...
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Regulamento n.º 594/2018
... de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos Nota justificativa A ERSAR ... aumento da eficiência e eficácia da prestação dos serviços de águas, saneamento de águas ... à entidade gestora desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Regulamento n.º 973/2016
... de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (DL n.º 10/2015, de 16 de ... ção de um modelo de melhoria da prestação e gestão dos serviços públicos orientado pela ... notificações podem ser efetuadas: a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ... Artigo F-1/17.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou ...
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Diretiva n.º 23/2022
... SERVIÇOS ENERGÉTICOS ... Diretiva n.º 23/2022 ... mercado na prestação do serviço de regulação de frequência. Em ... d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setor de ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que deverá ... antiguidade o perí odo anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da iniciativa ... trabalho ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado ...
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Aviso n.º 1979/2024
... Serviços Municipais. Alteração ao Regulamento de ... ção mais adequadas; p ) Assegurar a prestação de informação relativa aos recursos humanos às ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ... , o Plano de Desenvolvimento Social e a Carta Social do concelho; f ) Implementar e monitorizar ...
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Edital n.º 944/2016
... ço físico, áreas individualizadas e serviços comuns, com o objetivo de promover e acolher ... que vier a ser tomada será comunicada por carta registada com Aviso de Receção. 7 - Excetuando ... 13.º Contrato de locação e de prestação de serviços A relação entre a entidade gestora ... , podendo constituir justa causa para a rescisão" contratual, caso não seja regularizada a situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... é, no exercício da sua actividade de prestação de serviços de assistência técnica, ... áusula 8.2 das Condições Gerais: “A rescisão antecipada por parte do Cliente, obrigará o ... de antecedência do seu termo através de carta registada”. (alínea I) dos Factos Assentes) F) ... -
Convenção n.º 1/2021 de 6 de maio de 2021
... 6 de maio de 2021 Convenção para a prestação de Cuidados de Saúde, na área da Radiologia - ... , relativamente à utilização dos serviços, e de dados de saúde para efeitos de auditoria ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ... Cláusula 17.ª Denúncia, rescisão e resolução 1 - A denúncia, rescisão ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... ção Profissional - Direção de Serviços do Trabalho, em 30 de abril de 2019, com o ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado ...
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Convenção n.º 6/2018 de 25 de maio de 2018
... lucrativos, com idoneidade para a prestação de serviços de Consulta de Especialidade na ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 ano, ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Anúncio n.º 73/2022
... de recreio, bem como de instalações e serviços de natureza comercial, operacionais, ... atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou publicitária, nos postos de ... ão percam os respetivos direitos: a ) A rescisão do respetivo contrato; b ) A inexistência, em ... no número anterior, serão enviadas por carta registada com aviso de receção. Nos casos em ...
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Anúncio n.º 73/2022
... de recreio, bem como de instalações e serviços de natureza comercial, operacionais, ... atividade comercial, industrial, de prestação de serviços ou publicitária, ... nos postos de ... a) A rescisão do respetivo contrato; ... b) A inexistência, em ... no número anterior, serão enviadas por carta registada com aviso ... de receção. Nos casos ...