carta de reclamação estrutura
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Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015
- Na acção instaurada pelo Gabinete Português da Carta Verde para este exercer o seu direito ao reembolso contra o Fundo de Garantia Automóvel nos termos do art. 55º do DL 291/2007 de 21/08 não tem de ser também demandado o responsável civil pois não é uma acção destinada à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação. - Por isso, na presente acção não há preterição de
... I – Relatório: O Gabinete Português da Carta Verde instaurou acção declarativa sob a forma ... , mesmo antes de qualquer reclamação formal, à investigação das circunstâncias do ... serviço nacional deve dispor de uma estrutura financeira independente, assente na solidariedade ... -
Aviso n.º 25297/2023
... /2023 Sumário: 1.ª alteração à estrutura orgânica dos Serviços Municipais de Almada ... e encaminhamento dos processos de reclamação e sugestão para os serviços competentes; d ) ... ão e atualização do modelo previsional da Carta de Ruído e Zonamento Acústico do Concelho de ...
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Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a
... Q)- Através de carta registada com data de 08 de Maio de 2014, que ... fosse discutida e apreciada a sua reclamação quanto à realização de tais obras ... *Por ... sejam de cobertura, fazendo parte da estrutura integral do edifício e servindo o interesse de ... -
Regulamento n.º 187/2019
... , no entanto, ser modificada a sua estrutura ou ser aplicado qualquer objeto perfurante.3 - A ... sobre os bens em causa, quer à reclamação de quais quer responsabilidade à organização, ... ) No caso dos artesãos: aqueles que possuam carta de artesão;b) Empresas e associações ligadas ...
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Edital n.º 72/2017
... de Mértola, podendo estas ser enviadas por carta registada com aviso de receção para Praça ... Domingos, que se caracterizam pela estrutura edificada a consolidar e integram ... ção supra poderá ser apresentada reclamação devidamente fundamentada pelo interessado no ...
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Regulamento n.º 572/2020
... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada, ou meio equivalente, da data e ... Estrutura tarifária e faturação dos serviços SECÇÃO I ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Aviso n.º 5219/2019
... em vigor por utilizador ou utente; f) «Estrutura tarifária»: conjunto de tarifas aplicáveis por ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Regulamento n.º 448/2019
... na legislação em vigor; o) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... poderá apresentar a devida reclamação nos termos da Lei. 9 - No caso de a reclamação ...
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Aviso n.º 15971/2021
... na legislação em vigor; o) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... poderá apresentar a devida reclamação nos termos da Lei. 9 - No caso de a reclamação ...
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Regulamento n.º 591/2017
... da dimensão real em milímetros; m) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Regulamento n.º 201/2018
... da dimensão real em milímetros; n) Estrutura tarifária: conjunto de tarifas aplicáveis por ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Aviso n.º 16663/2018
... m) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Regulamento n.º 278/2017
... m) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... 3 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Regulamento n.º 840/2021
... da dimensão real em milímetros; o) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... 3 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Regulamento n.º 270/2018
... ções do presente Regulamento; k) «Estrutura tarifária»: conjunto de tarifas aplicáveis por ... ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Regulamento n.º 546/2016
... ções do presente Regulamento; k) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo ... ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 3 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Aviso n.º 14175/2016
... ço de abastecimento de água; m) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Regulamento n.º 701/2018
... ções do presente Regulamento; k) «Estrutura tarifária»: conjunto de tarifas aplicáveis por ... ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Regulamento n.º 871/2016
... ções do presente Regulamento; k) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo ... ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Aviso n.º 10003/2016
... e condições do Regulamento; k) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo ... ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Regulamento n.º 526/2021
... n) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... 3 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Regulamento n.º 998/2020
... que "águas residuais urbanas"; w) "Estrutura tarifária": conjunto de regras de cálculo ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Regulamento n.º 999/2020
... que «águas residuais urbanas»; w) «Estrutura tarifária»: conjunto de regras de cálculo ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Regulamento n.º 1000/2020
... que "águas residuais urbanas"; w) "Estrutura tarifária": conjunto de regras de cálculo ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...
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Regulamento n.º 1007/2020
... que "águas residuais urbanas"; w) "Estrutura tarifária": conjunto de regras de cálculo ... ência mínima de 10 (dez) dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ...