carta cessar contrato arrendamento
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Acórdão nº 5285/06.TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - Num negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos à respectiva parte, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais e aos subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num critério ét
... contrato promessa de compra e venda e, suprindo-se a ... , celebrando contratos de arrendamento", comodato ou outros similares, na medida em que s\xC3" ... , que deverão avisar por escrito, por carta registada com aviso de recepção, com a ... Deverá, em consequência, cessar a ocupação gratuita dos espaços detidos por V ... -
Regulamento n.º 196/2017
... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... requerente, presumindo-se, neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. 3 - ... ou pela natureza dos bens em causa podem cessar por motivos de interesse público devidamente ... ção dos edifícios, bem como o arrendamento" para fins não habitacionais de prédios ou fraç\xC3" ...
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Aviso n.º 15195/2018
... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... requerente, presumindo-se, neste caso que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário. 3 - ... ou pela natureza dos bens em causa podem cessar por motivos de interesse público devidamente ... ção dos edifícios, bem como o arrendamento" para fins não habitacionais de prédios ou fraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1691-13.8TBTVD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
-Nos termos do art.º 654.º do Código Civil, “Sendo a fiança prestada para garantia de obrigação futura, tem o fiador, enquanto a obrigação se não constituir, a possibilidade de liberar-se da garantia, se a situação patrimonial do devedor se agravar em termos de pôr em risco os seus direitos eventuais contra este, ou se tiverem decorrido cinco anos sobre a prestação da fiança, quando outro...
... ência, seja declarado resolvido o contrato de arrendamento do locado que identificam, e ... , como aliás declarou abertamente em carta" aos AA., junta aos autos como doc.7 junto à peti\xC3" ... 2.ª Ré não ter legitimidade para fazer cessar a continuação do incumprimento, mas tão-só os ... -
Regulamento n.º 1039/2021
... c) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; ... d) Enquadramento na ... a carta foi oportunamente entregue ao destinatário ... não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, ... somando-se, ... 7 — Vistorias para efeitos de arrendamento — já não se realizam ...
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Acórdão nº 02690/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
... 24. Na referida carta refere ser emigrante em França, mas obviamente ... que tem obrigação de dar de arrendamento imóveis a quem deles careça, como é o caso ... ça de Habitação; 33. Entende-se por contrato de arrendamento, a cedência do gozo temporário ... pais e a intimação do seu pai para fazer cessar tal coabitação ... 6 - Por despacho de ...
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Acórdão nº 579/18.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1. As decisões judiciais são passíveis de interpretação mas a tarefa interpretativa de uma sentença não comporta a dimensão de alteração dos seus elementos constitutivos essenciais e a reinvenção do conteúdo decisório ali contido no sentido da amplificação ou restrição do veredicto anteriormente tomado, como decorrência dos princípios da estabilidade, segurança jurídica e da intangibilidade do...
... de forma expressa qual foi o arrendamento em que foi decretada a resolução do contrato ... carta para a sociedade “(…) – Sociedade de ... e a transacção modifica o pedido ou faz cessar a causa nos precisos termos em que se efectua ... -
Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto de 2009
... a estabelecer o novo regime do arrendamento rural ... A Assembleia da República decreta, nos ... no que se refere aos objectivos do contrato de arrendamento e ao valor da renda e flexibiliza ... ii) O arrendatário pode cessar a mora no prazo de 60 dias sem pagamento de ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepçáo; ... r) O ...
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CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... 309) • Consensualidade do contrato / Aplicação das regras da conta-corrente, do ... aquando da outorga do contrato de arrendamento perante o notário, nem nos sucessivos trepasses ... de trabalhar e a qualidade de vida quando cessar a vida activa laboral ... V. O dano biológico ... indevidamente empregue a notificação por carta simples e provando-se que o notificando não ...
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Aviso n.º 6504/2023
... no Regime de Apoio Direto ao Arrendamento, com as devidas adaptações nas suas condições ... M., por carta ou por via eletrónica para o e-mail ... 1 — A BragaHabit, E. M., poderá fazer cessar a atribuição de subsídio no âmbito do RADE, ... l) Contrato ...
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Acórdão nº 45/06.7TBBRMZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2014
I - Não integra o âmbito possível do recurso de revista o controlo das presunções judiciais a que as instâncias recorreram para efeitos de prova. II - A realização de obras susceptíveis de constituir fundamento de resolução do contrato constitui um facto instantâneo – temporalmente localizado, embora os efeitos possam perduram no tempo –, razão pela qual o prazo de um ano, de que...
... Lda., pedindo que fosse resolvido o contrato de arrendamento do r/c do prédio de que é ... 9 - Através de carta registada com A/R, datada de 20/06/2005, mas só ... inquilina colocou-se na situação de ver cessar o contrato enquanto as não eliminar, ... -
Decreto-Lei n.º 56/2018
... previsível que a impossibilidade venha a cessar em tempo adequado; f) A entidade responsável ... ão nos documentos constitutivos e no contrato entre as partes. Artigo 123.º [ ... ] 1 - ... a) ... º ou entidade gestora da União Europeia, a carta de notificação menciona expressamente esse ... ix) Condições e limites de arrendamento" ou de outras formas de exploração onerosa de im\xC3" ...
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Acórdão nº 7747/12.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
... executada a resolução do contrato de arrendamento; a 1ª. executada trespassou o ... carta que ora se junta como doc. nº 5, e se dá por ... ção da acção de despejo, para fazer cessar a situação jurídica do arrendamento, “sempre ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... que a lei, de modo inequívoco, fez cessar o contrato de concessão, com todas as ... enviou uma carta à APDL a propósito de um alegado ... ão com o valor normal para um arrendamento do terrapleno em causa, verifica-se um grande ...
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Regulamento n.º 621/2020
... abrigo do programa de incentivo ao Arrendamento Jovem. 4 - Não são devidas taxas quando as ... ; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na ... ção será notificada ao interessado por carta registada com aviso de receção, salvo nos casos ... não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, ...
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Regulamento n.º 340/2021
... concorrencial, imobiliário ou de arrendamento. 3 - Quando, dentro dos cinco anos seguintes ao ... e acompanhamento da execução do contrato mencionado na alínea g) do n.º 1 do presente ... ónica simples ou, se a lei o exigir, por carta registada, com aviso de receção. 2 - Da ... não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, ...
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Regulamento n.º 814/2018
... concorrencial, imobiliário ou de arrendamento. 3 - Quando, dentro dos 5 anos seguintes ao ... e acompanhamento da execução do contrato mencionado na alínea f) do n.º 1 do presente ... ónica simples ou, se a lei o exigir, por carta registada, com aviso de receção. 2 - Da ... não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, ...
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Acórdão nº 7487/20.3T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023
A fixação do valor da causa constitui caso julgado formal, adquirindo força obrigatória dentro do processo, pelo que não cabe qualquer espécie de alteração do valor da causa nos tribunais superiores, sendo irrelevante verificar se o critério utilizado para a fixação do valor correspondeu, ou não, aos ditames legais aplicáveis.
... é arrendatária não deu cumprimento ao contrato de arrendamento do locado, uma vez que pagou em ... ao RAU, e que permite a resolução, por carta registada com aviso de recepção, representa uma ... paga em 11.07.2016, em prazo para fazer cessar a mora (superior a 8 dias), atendendo a que o dia ... -
Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017
I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...
... IV - No contrato de arrendamento existe correspectividade entre a ... o seguinte: “(…) remeto a presente carta perante seu silêncio e inacção face à missiva ... árias a assegurar o gozo do locado e a cessar a ocorrência das humidades em causa ... Com ... -
Aviso n.º 202/2019
... do turismo; (ii) o aumento do arrendamento turístico através de plataformas como a Airbnb; ... contratação é feita na modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos ... cada um dos itens dos pontos 13 e 15; d) Carta de Motivação; e) Outros documentos que o ... da (vaga indicada, podendo ser feito cessar até a homologação da lista de ordenação ...
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Acórdão nº 6/09.4TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
... óvel hipotecado, através de propostas em carta fechada, tendo a venda sido feita ao Banco ... a entrega do imóvel, em face de contrato de arrendamento que lhe foi exibido e ... de um ano, podendo o proprietário fazer cessar esse contrato no final do prazo por simples ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...
... o trânsito em julgado da sentença e até cessar efetivamente esse uso e ocupação ... Para o ... alegada, sustentando que tomou de arrendamento o rés do chão do aludido prédio em 11-02-1981, que o contrato cessou em 2015 no contexto que descreve e que lhe ... carta junta com a Contestação sob o doc. n.º 7 ... -
Acórdão nº 611/17.5 T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
I - Fazendo o arrendatário o pagamento da renda, referente a determinado ano, sem ter em conta a sua atualização (cerca de 1%), acontecida dois anos antes, mas efetuando o seu pagamento em quantitativo certo no ano anterior, emitindo-se, em consequência, recibo, onde se declara que se recebeu tal quantia para “pagamento da renda relativa ao contrato de arrendamento rural” em causa, e...
... , de 13 de outubro (Novo Regime do Arrendamento Rural)[1] ... Contra-alegou a ... escrito particular, intitulado “Contrato de Arrendamento Rural”, datado de 15 de ... ção nº …, com a mesma data; C - Por carta datada de 12 de novembro de 2013, a herança de ... à indemnização, se o arrendatário fizer cessar a mora no prazo de 60 dias a contar do seu ... -
Acórdão nº 79/19.1T8ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
A invocação de forma difusa de uma suposta inconstitucionalidade material de todo o regime do NRAU introduzido pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, sem que seja estabelecida qualquer correlação entre as normas supostamente inconstitucionais e a decisão sob recurso, impede este tribunal de recurso de apreciar e decidir de tal suposta inconstitucionalidade. (Sumário da Relatora)
... , a autora alegou, em síntese, que por contrato de arrendamento para habitação de duração ... renovação; no dia 24 de maio de 2017, por carta registada e com aviso de receção, a autora ... , os termos desse arrendamento irão cessar e a renda deverá ser rateada de acordo com a ... -
Acórdão nº 00202/16.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
1. O controlo judicial da validade da fundamentação da resolução fundamentada deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do Código de Procedimento Administrativo, não se bastando com a verificação da existência de fundamentação, em termos claros e congruentes, mas exigindo também que os motivos apontados sejam suficientes, por conterem elementos bastantes, capazes ou aptos a...
... contratar, com prévio concurso, o arrendamento para fins não habitacionais do “Palace Hotel ... -contratante na celebração de um novo contrato de arrendamento”, remete expressamente os ... dirigiu à Direcção Geral de Turismo uma carta, acompanhada de “memorando” sobre o Palace ... for devido, salvo se a Locatária fizer cessar a mora no prazo de 8 (oito) dias a contar do seu ...