carta cessar contrato arrendamento

I - “A certificação exigida – pelo art. 46/2 da LAV - é a certificação, por entidade legalmente habilitada para o efeito, de que a cópia utilizada corresponde ao exemplar que foi notificado às partes pelo tribunal arbitral”; II – Para o termo do prazo global, incluindo prorrogações, para a conclusão da arbitragem e, por isso, para a anulação da sentença arbitral por falta de cumprimento desse...

I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

• Diário da República

I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

I - Fazendo o arrendatário o pagamento da renda, referente a determinado ano, sem ter em conta a sua atualização (cerca de 1%), acontecida dois anos antes, mas efetuando o seu pagamento em quantitativo certo no ano anterior, emitindo-se, em consequência, recibo, onde se declara que se recebeu tal quantia para “pagamento da renda relativa ao contrato de arrendamento rural” em causa, e...

A invocação de forma difusa de uma suposta inconstitucionalidade material de todo o regime do NRAU introduzido pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, sem que seja estabelecida qualquer correlação entre as normas supostamente inconstitucionais e a decisão sob recurso, impede este tribunal de recurso de apreciar e decidir de tal suposta inconstitucionalidade. (Sumário da Relatora)

A invocação de forma difusa de uma suposta inconstitucionalidade material de todo o regime do NRAU introduzido pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, sem que seja estabelecida qualquer correlação entre as normas supostamente inconstitucionais e a decisão sob recurso, impede este tribunal de recurso de apreciar e decidir de tal suposta inconstitucionalidade. (Sumário da Relatora)

1. O controlo judicial da validade da fundamentação da resolução fundamentada deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do Código de Procedimento Administrativo, não se bastando com a verificação da existência de fundamentação, em termos claros e congruentes, mas exigindo também que os motivos apontados sejam suficientes, por conterem elementos bastantes, capazes ou aptos a...

I. O não cumprimento da obrigação de restituição do locado, nos termos do art. 1045º do Código Civil, faz incorrer os locatários em mora a partir da cessação do contrato de locação, com excepção do período em que, por força de decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, os locatários estiveram na posse do locado; II. A mora não cessa com a restituição das chaves

I - Podendo o senhorio proceder à resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na oposição do arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública, em via extrajudicial, nada obsta a que opte pela resolução nos termos da “lei de processo”. II - Porém, o facto de o senhorio ter optado pela via judicial não pode prejudicar o direito do arrendatário de obstar à...

I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração

I- Nos termos do disposto no art.º 320.º n.º 1 do Código Civil, “ a prescrição não começa nem corre contra menores enquanto não tiverem quem os represente ou administre os seus bens (…), e ainda que o menor tenha representante legal ou quem administre os seus bens, a prescrição contra ele não se completa sem ter decorrido um ano a partir do termo da incapacidade”. II- Por força do disposto no n.º

I. Os embargos de terceiro vêm dirigidos contra a ordem de entrega do prédio sob cominação de uso de força pública, ato que, a consumar-se, é suscetível de violar o direito a que se arrogam os embargantes (arrendatários) caso se comprove a existência desse direito em data anterior à penhora, e se julgue que esse direito é oponível ao adquirente do prédio e que a diligência de entrega é passível...

I - Numa acção proposta por autor contra réu pedindo a indemnização pelos danos que sofreu em consequência de estragos provocados no seu prédio pelas obras realizadas no prédio do réu – entre os quais a cessação de um contrato de arrendamento, entre o autor e um terceiro, que se mantinha no r/c do prédio e que havia sido acordado por 10 anos – não releva uma eventual invalidade desse...

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I.- A prescrição tende para a perpetuidade do direito na esfera jurídica do titular, necessitando de uma ação exterior para que o direito se extinga; ao invés, a caducidade prevê, em si mesmo, o momento em que o direito se extingue (artigos 300.º a 327.º do CC, para o regime da prescrição e 328.º a 333.º, para a caducidade). II.- O prazo previsto no artigo 123.º/1, do CIRE é um prazo de...

I - No contrato de mediação imobiliária em regime de exclusividade, o direito à remuneração do mediador existe mesmo que não se concretize o negócio, desde que a não concretização seja de imputar ao cliente. II - É de imputar ao cliente a não concretização do negócio se: . o cliente resolve, infundadamente, o contrato, vindo a celebrar contrato de compra e venda com os compradores angariados pela

I–Devendo o apelante identificar os concretos pontos de facto – provados ou não provados - de que discorda, não basta exemplificar esses pontos; assim, temos que a apelante discorda concretamente dos pontos E, F, I, J e L da matéria de facto dada como não provada; por exclusão de partes não poderemos considerar que discorda dos demais – provados e não provados – que não...

I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...

I - O contrato de cessão de exploração não confere ao seu titular qualquer direito real mas sim um mero direito obrigacional. II - Sendo o contrato de cessão de exploração anterior à penhora determinante da venda executiva tal venda não implica a caducidade deste contrato ainda que o bem vendido estivesse onerado por hipoteca registada anteriormente a favor do adquirente. III - Da tipicidade...

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• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I.–No âmbito do procedimento especial de despejo no âmbito da oposição e por força do previsto no nº 3 do artigo 15º F do NRAU, a caução só é devida se o credor manifestar nos autos a sua vontade em receber os valores de rendas, encargos ou despesas em atraso, isto é, se tiver recorrido à faculdade prevista no artigo 15º nº 5 do NRAU. II.–Nestes casos o valor da caução corresponderá aos valores...