carta cessação contrato arrendamento
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Acórdão nº 8677/18.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
- O artigo 14.º-A, n.º 1, do NRAU, conjugado com o artigo 703.º, n.º 1, al. d), do CPC, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos ou às despesas que corram por conta do arrendatário; - Essa...
... quantia de € 7.460,00, alicerçada num contrato de arrendamento acompanhado de cópias das cartas ... A tal se tendo oposto a exequente por carta registada c/ AR que lhes dirigiu a 15/05/2018; ... o seguinte: “Ass: Invocada cessação do contrato de arrendamento da mora supra ... -
Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... , tudo em relação a promessa de arrendamento para fins comerciais em que os Exequentes são ... ítulo dado à execução composto por um contrato-promessa de arrendamento acompanhado de uma ... cessação, não constitui, nos termos e para os efeitos do ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção; 39ª- ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... Cessação da autonomia financeira ... O Governo fica ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... cípio, por carta registada com aviso de receção, o projeto de ...
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Acórdão nº 2647/15.1YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
1. –Compete àquele que se arroga o direito de indemnização por virtude da realização de benfeitorias o ónus de alegação e prova da possibilidade ou não do seu levantamento sem prejuízo da coisa, factualidade que não integra facto notório, entendido este nos termos que decorrem do disposto no art. 412º, nº1 do Cód. de Processo Civil; 2. –A compensação devida por benfeitorias...
... ***** Pedido ... Que se declare a cessação do contrato de arrendamento, com a condenação ... a cada um dos réus, que a recebeu, uma carta registada, com aviso de receção, com o seguinte ... -
Acórdão nº 1006/21.1T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2022
A norma do art.º 1110/4 do CC, na redacção da Lei 13/2019, norma imperativa que se aplica às relações contratuais existentes à data da sua entrada em vigor (art.º 12/2, 2.ª parte, do CC), “proíbe a oposição à renovação no primeiro lustro contratual” do contrato de arrendamento urbano para fins não habitacionais. É diferente da norma do art.º 1097/3 do CC, tendo um sentido incompatível
... proprietário, que a havia dado de arrendamento à ré, por contrato para fins não ... , se decidiu que “(…) tendo a cessação dos efeitos do contrato de arrendamento remetido ... 15.º da P.I “enviou a sua resposta, à carta de oposição à renovação, onde não alega ... -
Lei n.º 75/2017
... em urgência; s) Deliberar sobre a cessação da natureza comunitária de imóveis nos termos ... podendo complementarmente ser convocada por carta não registada, comunicação eletrónica e por ... total ou parcial por terceiros por contrato de cessão de exploração, sem prejuízo do ... Artigo 51.º Contratos de arrendamento 1 - Os contratos de arrendamento celebrados ...
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Acórdão nº 13535/14.9T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2018
As formalidades da comunicação, previstas no artigo 10º do NRAU, devem ser observadas em relação ao fiador quando se pretenda fazer valer o título executivo contra o mesmo. O credor não pode pretender exercer o seu direito contra o fiador sem lhe assegurar os mesmos direitos que ao arrendatário.
... , apresentando como título a cópia do contrato de arrendamento acompanhado dos comprovativos de ... nº1, uma outra carta que afirma ter sido enviada à sociedade ... ção efectuada pelo senhorio para a cessação do contrato de arrendamento [art. 9º, nº 7, ... -
Lei n.º 58/2020
... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... - O exercício do dever de recusa ou a cessação da relação de negócio ao abrigo do presente ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Lei n.º 83/2017
... revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; c) «Auditores», ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... 4 - Após a cessação de qualquer uma das qualidades referidas nos ... ção Financeira observa, em especial: a) A carta e os princípios do Grupo de Egmont; b) Os ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ... -se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ... natureza, incluindo o direito ao arrendamento ... 2 - (Anterior n.º 3.) 3 - (Anterior n.º ... anulação da execução Artigo 916.º Cessação da execução pelo pagamento voluntário 1 - Em ...
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Acórdão nº 26151/19.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2022
... : (i) que a Recorrida dava de arrendamento à Recorrente o locado identificado nos autos, no ... XV. - O contrato foi outorgado em 11/08/2016 e teve início em ... exceção de não cumprimento; e - da cessação do contrato de arrendamento ... * Na sentença ... , porém, dúvidas em afirmar que se na carta apenas se faz referência à falta de pagamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... pelos serviços requeridos, após a cessação da situação de inexistência ou ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ... de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... Artigo17.° Cessação da administração conjunta A administração ... administração conjunta é objecto de contrato de urbanização a celebrar entre a câmara ... 3 - A citação é efectuada por carta registada com aviso de recepção, presumindo-se ... Artigo47.° Arrendamento A necessidade de realização de obras de ...
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Aviso n.º 18745/2023
... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... à data pretendida para a cessação, por carta registada com aviso ... de receção ...
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Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... à data pretendida para a cessação, por carta registada com aviso de receção ...
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Lei n.º 32/2016
... , que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [ ... ] 1 - ... a) ... 2 - ... 3 - ... 4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Edital n.º 1532/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º — Estado de ... notificação à contraparte, enviada por carta registada ... com aviso de receção ... 2 — ... à data pretendida para a cessação, por carta registada com aviso de receção ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro - Consulta pública. Projeto de ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento. 2 - No ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 - Em caso de ... à data pretendida para a cessação, por carta registada com aviso de receção. 3 - ...
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Edital n.º 425/2023
... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do ... Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º Estado de ... notificação à contraparte, enviada por carta registada ... com aviso de receção ... 2 — ... à data pretendida para a cessação, por carta registada com aviso de receção ...
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Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D - Consulta pública. Projeto de Regulamento ... ção com renda acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos ... notificação à contraparte, enviada por carta registada. 2 - Em caso de renovação, poderá o ... à data pretendida para a cessação, por carta registada. 3 - Em situações ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento Artigo 15.º — Estado de ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção. 2 — Em caso ... à data pretendida para a cessação", por carta registada com aviso de receção. 3 \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 809/2019
... fogos através do novo regime de arrendamento apoiado, aprovado pela Lei n.º 81/2014, de 19 de ... [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - [ ... ] 5 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... apoiado, for feita prova da sua cessação. 4 - No caso previsto na alínea h) do n.º 1, ... de receção; e) Caso se opte pelo envio de carta registada com aviso de receção e a mesma seja ...
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Regulamento n.º 204/2023
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Acessível ... Regulamento Municipal ... contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O ... notificação à contraparte, enviada por carta registada com aviso de receção ... 2 — Em ... à data pretendida para a cessação, por carta registada com aviso de receção ...
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Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D — Con- ... sulta pública ... Projeto de ... acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos ... contraparte, enviada por carta registada ... 2 — Em caso de renovação, ... data pretendida para a cessação, por carta registada ... 3 — Em situações ...