carta cessação contrato arrendamento

1819 resultados para carta cessação contrato arrendamento

  • Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
    ... 7º Cartório Notarial do Porto; • por contrato celebrado em 1953, os anteriores proprietários eram de arrendamento ao pai da ré mulher, E ... , o ... Não houve cessação do anterior contrato, nem a celebração de um ... "o inquilino comunicará ao senhorio, por carta registada, até oito dias depois do trânsito em ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...

    ... que tem como objecto social o arrendamento", a gestão de bens imobiliários e sua administra\xC3" ... , que em 21.10.2019 celebrou com a ré um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... No dia 7 de Maio de 2020 a A. enviou uma carta à R. com o seguinte conteúdo: “Assunto: ... de emergência, bem como, após a sua cessação, ao abrigo de disposição legal ou medida ...
  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

    ... - se declare a resolução definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se ... interpelou a 1ª Ré e os 2ºs Réus, por carta regista com aviso de receção, para que pagassem ... , tendo a Autora reconhecido e aceite a cessação desse contrato por revogação do mesmo por ...
  • Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
    ... , Lda., alegando, em síntese, que: por contrato", designado de “Contrato Arrendamento Industrial\xE2" ... carta resolutiva – que se acha junta aos autos com a ... , por esse motivo, não determinará a cessação do contrato; c. Que atento o disposto no CIRE em ...
  • Acórdão nº 5615/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Sendo de considerar o contrato de arrendamento um verdadeiro ónus em relação ao prédio, vendido este em sede executiva caduca automaticamente o contrato de arrendamento, tendo por objecto o mesmo prédio, celebrado depois da constituição de hipoteca. II - A extinção por caducidade do arrendamento estende-se aos demais contratos que tiveram naquele a sua génese e suporte. III - A privação...

    ... e bens; b) Declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado entre a 1ª R. e a 2ª ... o prédio à A em 30.12.2015, data da cessação de efeitos do contrato; e) Em qualquer caso, ... que validamente operou através de carta enviada às Rés, carecendo assim as Rés de ...
  • Acórdão nº 25240/19.5 T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    - Além de não ter na letra da lei o mínimo de correspondência – o artº 10º, nº 2, al. b) refere-se expressamente à comunicação que possa servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º - , entendemos que a exigência formal do nº 3 do citado preceito (envio de segunda carta, caso a primeira tenha sido rececionada por terceiro) não é suscetível de...

    ... NRAU, a partir de 1 de Abril de 2014, do contrato de arrendamento para habitação celebrado a 26 ... cessação por caducidade do contrato de arrendamento, por ... de oposição à renovação do contrato da carta que foi rececionada por terceiro, o envio de uma ...
  • Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
    ... a realização do depósito atenta a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre A. e ... Por carta datada de 23.2.2018, o A. comunicou, nos termos e ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
    ... e os seus irmãos foi celebrado o contrato de comodato junto como doc. nº. 9, através do ... e o Réu foi celebrado o contrato de arrendamento identificado no artigo 14.º com o clausulado ... das instalações acessórias e cessação do uso da água da mina da Quinta ... , ... o dia 31 de Agosto de 2017, através de carta registada com aviso de recepção, recebida pelo ...
  • Portaria n.º 167/2017
    ... avaliação dos atuais contratos de arrendamento, da harmonização contínua dos valores das ... Artigo 11.º Contrato 1 - A forma e conteúdo do contrato seguem os ... 2 - A resolução do contrato e cessação da utilização da habitação é objeto de ... -se através de notificação efetuada por carta registada com aviso de receção ou por ...
  • Regulamento n.º 203/2023
    ... de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... de carta registada com aviso de receção, o candidato ... contrato de arrendamento, escrito e ... assinado perante o ... ção do contrato de arrendamento com a cessação ... da utilização do fogo, nos termos da lei: ...
  • Acórdão nº 896/07.5TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2015

    I - Em processo executivo e, concretamente, na venda em execução são essenciais a clareza e o rigor da publicitação da venda porquanto é perante essa publicidade que, de um modo geral, os potenciais compradores definem os seus interesses e formam as respectivas vontades em relação ao bem a alienar. II - A simples inscrição na publicitação da venda não faz nascer um ónus ou limitação que nunca...

    ... do Conde, celebrou com o executado um contrato de mútuo com hipoteca, tendo-lhe emprestado a ... a venda deste bem mediante propostas em carta fechada foi designado, por despacho de fls.112, o ... sobre o imóvel impende, mormente o arrendamento a si conferido», requerer a convocação de nova ... 127º, 223; Romano Martinez, in “ Da Cessação do Contrato “, pág. 321; Ana Carolina ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
    ... seguintes; b) Na celebração de novo contrato de arrendamento, em caso de caducidade do seu ... no n.º 1 do artigo 416.º é expedida por carta registada com aviso de receção, sendo o prazo ... cessação imediata do contrato de arrendamento. Se o ...
  • Acórdão nº 30831/21.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Sempre que o declaratário conhecer a vontade real do declarante é esta a declaração que vale, ainda que esta tenha sido deficiente ou incorretamente exteriorizada. II - A aplicação preferencial do disposto no artigo 236.º, n.º 2, do Código Civil poupa o intérprete de recorrer ao critério do “declaratário normal, colocado na posição do real declaratário”, na medida em que...

    ... a celebração entre as partes de um contrato" de arrendamento agrícola em 01/07/2015, pelo per\xC3" ... 2017, uma semana antes de lhe enviarem “a carta”, lhe tinham transmitido que queriam “deixar ... com roupagem jurídica errada, a cessação do contrato também foi suscitada pela R. no ...
  • Acórdão nº 135/15.5T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes essencialmente perspectivaram, e que se assumiu como o motivo determinante da celebração do contrato, foi a terra, alcandorando-se a fruição da construção como habitação como meramente acessória ou complementar. II - À mesma se conclusão se chega pela conjugação com o critério referente à renda, quando a mesma...

    ... Sumário: I- Deve ser havido como de arrendamento rural o contrato em que o bem que as partes ... deveres das partes, às causas da sua cessação, etc; X - O critério primeiro para definir qual ... para a cessação do contrato; XLII - À carta da Autora datada de 20 de Março de 2014 remetida ...
  • Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

    ... requerida de 16/05/2017, que ordenou a cessação da utilização e reposição do terreno sito na ... certidão permanente e contrato de arrendamento juntos com os documentos 1 e 2 ... , o presente contrato de arrendamento por carta registada, com aviso de receção, expedida com ...
  • Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022

    I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...

    ... que obstassem à sujeição de contrato de arrendamento (que a ligava, como senhoria, à ... 75, consta uma carta enviada pela Recorrida/Senhoria à ... que a Autora recusou com fundamento na cessação do contrato por denúncia ... 27 - Em 28 de ...
  • Acórdão nº 311/12.2TBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018

    A regra da transmissibilidade do artigo 20º do Novo Regime do Arrendamento Rural não é aplicável em caso de venda executiva, quando o contrato de locação seja celebrado em momento posterior ao registo da hipoteca. (Sumário do Relator)

    ... * O Tribunal decidiu pela caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre os Executados e a ... sede no Monte (…)", conforme se retira da carta do documento de cedência de património ... de preferência): 1 - Quando a cessação do contrato de arrendamento ocorra, por causa ...
  • Acórdão nº 19/20.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. Conforme o art. 615.º, n.º 1, al. c), 1.ª parte, do CPC, “É nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão”. II. Não se verifica essa oposição quando, no dispositivo do acórdão, o Tribunal, coerente e convergentemente com a correspondente fundamentação, julga que o negócio ulteriormente celebrado pelas partes se consubstancia num novo contrato de...

    ... na oposição à renovação do contrato de arrendamento, deduziu, ao abrigo do art ... ção do contrato para o NRAU, pelo que a carta por si enviada a 26 de junho de 2017 carece de ... circunstância – apta a produzir a cessação do contrato de arrendamento dos autos uma vez que ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

    ... um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... 1 do artigo 1.081º preceitua que “A cessação do contrato torna imediatamente exigível ( ... ) a ... No dia 7 de Maio de 2020 a A. enviou uma carta à R. com o seguinte conteúdo: “Assunto: ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... 8 — A cessação da ocupação do espaço público deve igualmente ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... os interessados, se conhecidos, através de carta registada com aviso de receção, promovendo ...
  • Acórdão nº 846/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
    ... pedindo: a) que seja decretada a cessação" do arrendamento por denúncia para habitação pr\xC3" ... em síntese, que em 01/01/1989, mediante contrato escrito, os autores deram de arrendamento aos ... alegados pelos Recorrentes, constam da carta de denúncia que enviaram aos Réus (ora ...
  • Acórdão nº 769/17.3T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2019

    1 - A comunicação da actualização de renda, por carta registada com aviso de recepção, a que alude o artigo 9º , nº 1, do NRAU , no caso do contrato de arrendamento com co-arrendatários, deve ser endereçada mencionando-se o nome de todos e não apenas de um deles. 2 - Estando em causa dois arrendatários e tendo a referida comunicação sido endereçada apenas em nome de um deles deve entender-se...

    ... Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional ] , instaurou acção declarativa ... que: a) Fosse declarada a cessação, por resolução, do contrato de arrendamento ... º, 2.º, 3.º e 4.º da Petição Inicial e carta que constitui documento n.º 5) e que, ...
  • Acórdão nº 535/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020

    I- Atento o disposto no n.º 2 do art.º 236.º do CC, conhecendo o declaratário o sentido que o declarante pretendeu exprimir através da declaração é de acordo com essa vontade que vale a declaração emitida. II- O arrendatário é responsável pelas despesas necessárias à manutenção e restituição do prédio no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização,...

    ... da sua pretensão ter sido dada de arrendamento à 1ª ré, em 22.05.2009, para o exercício de ... pela renda anual de € 12.000,00; que, por carta de 3.11.2015, a ré comunicou, por carta, a ncia do contrato de arrendamento, não observando a antecedência ... Nos autos está em causa a cessação do contrato de arrendamento para fins não ...
  • Acórdão nº 96085/17.4YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    1. Provando-se que a Autora, na qualidade de arrendatária de um armazém, celebrou com a Ré um acordo denominado “Contrato de Cedência de Espaço Comercial”, no âmbito do qual lhe cedeu esse imóvel, com destino a armazenar, fabricar, e comercializar produtos de decoração e adereços da Ré, mediante o pagamento mensal de € 800,00, constando desse contrato que a Autora “é...

    ... um contrato de cedência de espaço comercial, através do ... de injunção e a nulidade do arrendamento à Autora, por falta de legitimidade do locador, ... ção não tinha que ser efetuada por carta registada, nos termos do disposto no art.º 9.º ... como a comunicação de que a cessação do contrato operaria os seus efeitos logo que ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... 5 - A cessação da dominialidade pública ocorre por força de ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ...

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