carta cessação contrato arrendamento
1819 resultados para carta cessação contrato arrendamento
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Regulamento n.º 928/2016
...ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento, cujo teor se publica em anexo.4 de outubro de ...ílias com dificuldade em honrar o seu contrato de arrendamento. Para essa situação concorrem, ...ção do agregado familiar;iii) Cessação do contrato de arrendamento por qualquer ... Social notificará o beneficiário por carta registada, nos termos dos artigos 112.º e 113.º ...
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Aviso n.º 6441/2018
...ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado Ricardo Manuel da Silva Fernandes, ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a da sua cessação. 4 - No caso previsto na alínea a), do n.º 1, ...carta registada, para prestar informações ou juntar ...
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Regulamento n.º 178/2022
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ...Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... se inclui, naturalmente, a renda e a cessação do contrato. Em resposta ao direito à ... do Município de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ...
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Regulamento n.º 178/2022
...sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ...Através deste novo quadro legal o contrato de. arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... se inclui, naturalmente, a renda e a cessação do contrato. Em resposta ao direito à ...de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ...
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Aviso n.º 12038/2020
...: Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Jovem do Município de São Brás de ... habitação serão notificados, através de carta registada com aviso de receção, para no prazo ...ás de Alportel suspender imediatamente o contrato.b) O beneficiário dispõe de 10 dias para fazer ... ou a sua insuficiência determinam a cessação do contrato, bem como a desocupação do imóvel ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita va da sua cessação. 3 — No caso previsto na alínea a ), do ... comunicação deste ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado. para habitação e regula a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato. em regime de arrendamento apoiado, for feita va da sua cessação. 3 — No caso previsto na alínea a), do artigo ...ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ...
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Regulamento n.º 602/2017
...ção de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado, aprovado pela Assembleia Municipal na ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a da sua cessação. 4 - No caso previsto na alínea a), do n.º 1, ...carta registada, para prestar informações ou juntar ...
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Regulamento n.º 1038/2022
..., que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado. para habitação, na redação que lhe ...contrato de arrendamento e o seu agregado. têm organizada ... arrendamento apoiado, se provar a sua cessação. 3 — O arrendatário deve comunicar ao senhorio ...carta registada com aviso de receção sob pena de não ...
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Regulamento n.º 729/2019
... de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Vila Nova da Barquinha. ... 30 dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, com exceções devidamente ... apoiado, for feita prova da sua cessação. 3 - No caso previsto na alínea a) do n.º 1, ...e) O candidato, quando notificado, por carta registada, para prestar declarações ou juntar ...
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Regulamento n.º 153/2017
... ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação introduzido pela Lei ...ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ...ção deve ser enviada para o locado por carta regista com aviso de receção nos termos do ... nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas ...
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Regulamento n.º 121/2017
... adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa ...ções, quer as condições do respetivo contrato de arrendamento celebrado, em que a renda depende ... apoiado, for feita prova da sua cessação. 5 - No caso previsto na alínea a) do n.º 3, ... na Câmara Municipal de Constância ou por carta registada com aviso de receção ou outro meio, ...
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Regulamento n.º 1084/2022
...para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ...agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento. ...d) Cessação do contrato de arrendamento, à luz dos ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada,. dirigida para o domicílio do ...
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Regulamento n.º 414/2023
...para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se ...agregado familiar foi titular de um contrato de arrendamento apoiado resolvido com fundamento. ...d) Cessação do contrato de arrendamento, à luz dos ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada,. dirigida para o domicílio do ...
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Edital n.º 1610/2022
... visa regulamentar os regimes de Arrendamento Apoiado e Residência. Partilhada ... a habitação, salvo se fizer prova da cessação de. tal direito ou detenção;. b) Esteja a ...ós audição do interessado, resolver o contrato e atribuir outra habitação ao arren-. datário, ... o número anterior é comunicada por carta registada com aviso de receção, com ...
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Aviso n.º 9097/2020
...ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento (1.ª Alteração - Republicação).José ...ílias com dificuldades em honrar o seu contrato de arrendamento. Para essa situação concorrem, ...ão sobre a concessão e a eventual cessação do SMA é da competência do Presidente da ... artigo 6.º, notifica o beneficiário por carta registada para, no prazo de 5 dias contados nos ...
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Edital n.º 484/2016
... e os critérios para seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo ... ao titular da ocupação do fogo, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Aviso n.º 12289/2019
..., veio consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ...contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... se inclui, naturalmente, a renda e a cessação do contrato. Importa ainda, em ordem ao ...-se através da notificação efetuada por carta registada com aviso de receção ou por ...
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Regulamento n.º 1056/2022
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano. para Fins Habitacionais por Pessoas ...ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arren-. damento durante o período do apoio, ... disposto no número anterior implica a cessação do subsídio e o. reembolso de todas as verbas ...b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... nula a cláusula 15º n.º 2 do contrato, devendo a R. restituir à autora o montante ... em que tal aconteceu indica que através de carta de 13 de Outubro de 2009, a R veio comunicar-lhe ...." 19º - A cláusula 15ª (resolução-cessação-execução específica) refere: "1. O ... inominada que configura um misto de arrendamento para comércio e de prestação de serviços[6] - ... -
Edital n.º 1022/2022
...), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como. objetivo criar condições ...contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ... apoiado, for feita prova da sua cessação. 5 — No caso previsto na alínea a) do n.º 1, ... Os candidatos são notificados, através de carta registada ou por mensagem de correio. eletrónico ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
...ção desta no reconhecimento de que o contrato de. arrendamento relativo ao referido prédio, ...º, n.º 1, notificou a arrendatária, por carta registada com a/r, da. sua intenção de ... anos sobre a data em que pretenda a cessação.» . As. condições do exercício da denúncia ...
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Regulamento n.º 778/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo ... ao titular da ocupação do fogo, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Regulamento n.º 441/2023
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para. Fins Habitacionais por Pessoas ...ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arrenda-. mento durante o período do apoio, ... disposto no número anterior implica a cessação do subsídio e o. reembolso de todas as verbas ...b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...
... pela (…) Atlântico mediante o arrendamento dos seus espaços interiores. X - Por outro ...ções tendentes à celebração de um contrato" que tinha em vista a aquisição do imóvel da (\xE2\x80"... de 2010, as partes celebraram uma “Carta de Conforto”, através da qual as partes ...cessação, declarou formalmente a perda de interesse na ...