carta cessação contrato arrendamento
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... nula a cláusula 15º n.º 2 do contrato, devendo a R. restituir à autora o montante ... em que tal aconteceu indica que através de carta de 13 de Outubro de 2009, a R veio comunicar-lhe ...." 19º - A cláusula 15ª (resolução-cessação-execução específica) refere: "1. O ... inominada que configura um misto de arrendamento para comércio e de prestação de serviços[6] - ... -
Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
...ção desta no reconhecimento de que o contrato de. arrendamento relativo ao referido prédio, ...º, n.º 1, notificou a arrendatária, por carta registada com a/r, da. sua intenção de ... anos sobre a data em que pretenda a cessação.» . As. condições do exercício da denúncia ...
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Regulamento n.º 441/2023
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para. Fins Habitacionais por Pessoas ...ção e, consequentemente, do respetivo contrato de arrenda-. mento durante o período do apoio, ... disposto no número anterior implica a cessação do subsídio e o. reembolso de todas as verbas ...b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...
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Regulamento n.º 778/2018
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... 3.º Legislação Aplicável 1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado. Artigo ... ao titular da ocupação do fogo, por carta registada, com a antecedência mínima de 30 ...
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Regulamento n.º 692/2016
..., e bem assim definir o regime de arrendamento das lojas aí existentes. No que se refere às ... lojas 1 - Sempre que se verifique a cessação do arrendamento de uma loja, poderá a Câmara ...Artigo 8.º Contrato de arrendamento 1 - Selecionado o arrendatário ... têm de comunicar à outra parte, por carta" registada com aviso de receção, com uma anteced\xC3"...
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Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...
... pela (…) Atlântico mediante o arrendamento dos seus espaços interiores. X - Por outro ...ções tendentes à celebração de um contrato" que tinha em vista a aquisição do imóvel da (\xE2\x80"... de 2010, as partes celebraram uma “Carta de Conforto”, através da qual as partes ...cessação, declarou formalmente a perda de interesse na ... -
Regulamento n.º 753/2016
...arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ...Estabelece-se um contrato de arrendamento com um prazo de 10 anos, o qual ... apoiado, for feita prova da sua cessação. 3 - No caso previsto na alínea a) do n.º 1, ... Balcão Único na Câmara Municipal, ou por carta registada com aviso de receção. 2 - A ...
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Regulamento n.º 231/2018
...ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da Atribuição de Habitação ...ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ..., o candidato fizer prova documental da cessação do arrendamento, da detenção do prédio ou do ... às quais, após notificação, através de carta registada com aviso de receção, o candidato ...
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Regulamento n.º 1034/2023
... de Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano Privado. para Fins Habitacionais por ...respetivo contrato de arrendamento ou promessa de arrendamento;. c) ...b) Por carta registada com aviso de receção, para o ...b) Cessação do contrato de arrendamento, por qualquer motivo, ...
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Regulamento n.º 1147/2022
...arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... a quem é atribuída habitação por carta registada com. aviso de receção, ...a celebração de um contrato de arrendamento apoiado. Artigo 7.º. Habitação ...SECÇÃO VI. Cessação do Contrato. Artigo 28.º. Cessação do Direito. ...
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Aviso n.º 8559/2016
... e os critérios de seleção para o arrendamento em regime de renda apoiada. Artigo 3.º Conceitos ...ção de indeferimento do pedido através de carta" registada, podendo pronunciar-se sobre essa inten\xC3"...Capítulo IV Contrato de arrendamento apoiado Artigo 18.º Regime do ..., subsequente a qualquer caso de cessação" do contrato, houver evidência de danos na habita\xC3"...
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Edital n.º 1115/2018
...ção ao Regulamento do Subsídio ao Arrendamento, que a seguir se publicita, e submetê-lo a ...ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ....Artigo 6.º[..]1 - [..].a) Cópia do contrato de arrendamento devidamente carimbado pelo ....º[..]1 - [..].2 - [..].3 - [..].4 - A cessação do subsídio prevista neste artigo é declarada ...
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Edital n.º 496/2022
...de Arrendamento Apoiado, nos termos do artigo 101.º do Código ...de manutenção do contrato de arrendamento” (número 5 do artigo 2.º da ...ou por carta registada com aviso de receção, dentro do prazo ...cessação da candidatura, salvo se devidamente ...
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Regulamento n.º 762/2021
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3"... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...ções contratualmente assumidas; d) Cessação do contrato de arrendamento apoiado ou do ...
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Regulamento n.º 548/2018
...ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ... e posteriormente identificados no contrato de arrendamento celebrado; d) «Comparticipação ..., os candidatos apurados são convocados por carta registada com aviso de receção para ...ável: Falta de habitação Categorias: Cessação do contrato de arrendamento: nesta categoria ...
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Regulamento n.º 661/2022
...ção de Habitação em Regime de Arrendamento. Apoiado do Município de Grândola. Nota ...de manutenção do contrato de arrendamento” (número 5 do artigo 2.º da ...ou por carta registada com aviso de receção, dentro do prazo ...a imediata cessação da candidatura, salvo se devidamente ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ..., pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. Artigo 5.º Regime excecional As ... apoiado, for feita prova da sua cessação. 3 - No caso previsto na alínea a) do n.º 1, ... de água, luz, telefone, arrendamento ou carta...
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Regulamento n.º 258/2021
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3"... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ...ções contratualmente assumidas; d) Cessação do contrato de arrendamento apoiado ou do ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... da sua demanda, alega a autora que: Por carta de 28-06-2004, a sociedade CC – Exploração de ... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... pagar à Delta, Nestlé e Unicer por cessação dos respectivos contratos, em montante a liquidar ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ... -
Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo ...úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ...3 - A cessação do contrato de arrendamento para fins não ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de receção. 2 - As cartas ...
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Regulamento n.º 774/2020
... regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º ... anterior é efetuado por notificação, com carta registada e aviso de receção, concedendo ao ..., ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ... de arrendamento com a consequente cessação da utilização da habitação. 6 - Não é ...
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Aviso n.º 8225/2023
...consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, revogando o ...contrato de arrendamento apoiado passa. a ter claramente a ...ralmente, a renda e a cessação do contrato. Importa ainda, em ordem ao ...correio eletrónico ou através de carta registada com aviso de receção ou pelas ...
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Regulamento n.º 221/2022
... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações. e ...h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... requerente após notificação, através de carta ou por qualquer outro meio legalmente. previsto, ... nos seis meses anteriores à data da cessação do contrato dá. ao transmissário o direito de ...
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Edital n.º 815/2018
... a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para habitação promovido pela Lei n.º ... o comodato, sob pena de resolução do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... apoiado, for feita prova da sua cessação. 3 - No caso previsto na alínea a) do n.º 1, ... máximo de 10 dias úteis, através de carta registada com aviso de receção, sob pena de ...
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Edital n.º 939/2018
... de habitação, e com berço na Carta" Europeia de Autonomia Local, aprovada pela Resolu\xC3"... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ...ções contratualmente assumidas; d) Cessação do contrato de arrendamento apoiado ou do ...