carência económica
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Acórdão nº 0030829 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000 (caso None)
I - Para ajuizar sobre a carência económica do requerente de apoio judiciário é preciso atender aos rendimentos que aufere e não ao valor do seu património. II - Não auferindo o peticionante quaisquer rendimentos, mesmo que seja sócio de uma empresa, deve ser-lhe concedido apoio judiciário pois não é exigível que tenha de ceder a sua quota para fazer valer os seus direitos, além de que são...
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Acórdão nº 0030829 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2000
I - Para ajuizar sobre a carência económica do requerente de apoio judiciário é preciso atender aos rendimentos que aufere e não ao valor do seu património. II - Não auferindo o peticionante quaisquer rendimentos, mesmo que seja sócio de uma empresa, deve ser-lhe concedido apoio judiciário pois não é exigível que tenha de ceder a sua quota para fazer valer os seus direitos, além de que são...
- Acórdão nº 0075531 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 0130288 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2001
Nas uniões de facto, o requerente que pretenda aceder às prestações sociais por morte do respectivo beneficiário, quando demande apenas a instituição à qual incumba a atribuição das mesmas, em consequência da inexistência ou insuficiência de bens na herança daquele, não está sujeito à observância do pressuposto do prévio reconhecimento daquela situação de carência económica da aludida herança,...
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Aviso n.º 10648/2016
... a agregados familiares ou indivíduos em situação de carência económica, com o objetivo de intervir nas situações de maior exclusão ...
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Despacho n.º 10140/2020
... e emolumentos por parte de estudantes que, devido à crise económica e social causada pela pandemia da doença COVID-19, tenham ficado ... ocorrido após 31 de agosto de 2018.Artigo 3.ºEstudantes com carência económica1 - Aos estudantes que comprovadamente se encontrem em ...
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Edital n.º 575/2016
... carência económica e/ou fragilidade social em requerimentos de agregados ...
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Despacho n.º 9177/2020
... Artigo 9.º-C Estudantes com carência económica 1 - Aos estudantes nacionais com carência económica ...
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Acórdão nº 0046376 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1992
Não é suficiente para afastar a presunção de carência económica da requerente de alimentos definitivos a informação, não confirmada nem esclarecida, das entidades policiais de que aquela possui um andar e parte de uma vivenda.
... Sumário: Não é suficiente para afastar a presunção de carência económica da requerente de alimentos definitivos a informação, não ... -
Acórdão nº 0046376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1992 (caso None)
Não é suficiente para afastar a presunção de carência económica da requerente de alimentos definitivos a informação, não confirmada nem esclarecida, das entidades policiais de que aquela possui um andar e parte de uma vivenda.
... Sumário: Não é suficiente para afastar a presunção de carência económica da requerente de alimentos definitivos a informação, não ... -
Regulamento n.º 915/2020
... instituições de ensino superior públicas, devido à crise económica e social causada pela pandemia da doença COVID-19.A 17 de agosto foi ... ao pagamento da totalidade da dívida.Artigo 7.ºEstudantes com carência económica comprovada1 - Para os estudantes com comprovada situação de ...
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Regulamento n.º 1170/2022
... carência económica e de risco social ... Por seu turno, o Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 315/2023
... insuficiência económica inesperada e ou de fatores de risco social e de saúde no seio do agregado ... m) Situação de Extrema Carência Económica — situações em que o rendimento per capita ... do ...
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Regulamento n.º 953/2023
... famílias em situação de carência económica devidamente demonstrada.” ... Deverá ler-se: ... “A ...
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Regulamento n.º 151/2024
... exclusão social prestando apoio às famílias em situação de carência económica devidamente demonstrada.” deverá ler -se: “A Câmara ...
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Lei n.º 24-D/2022
... c) Mapa 3, relativo à classificação económica das despesas do subsetor da administração ... d) Mapa 4, relativo à ... carência dos ... recursos humanos no setor de atividade a que aquele se destina, ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... desse facto e os factos provados não permitem demonstrar a carência económica da ofendida ... II - Nunca a ora recorrente incentivou para a ... -
Regulamento n.º 415/2023
... carência económica, residentes no concelho de Valença, de apoios à ...
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Regulamento n.º 1129/2023
... carência económica, residentes no concelho de Valença, de apoios à ...
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Regulamento n.º 941/2021
... carência económica, residentes no concelho de Paredes de Coura, de um apoio à ...
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Edital n.º 1071/2018
... de diminuir a pobreza, a qual se define por um estado de carência económica a médio e longo prazo; Considerando que face às desigualdades ...
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Despacho n.º 12444/2020
... e emolumentos por parte de estudantes que, devido à crise económica e social causada pela pandemia da doença COVID-19, tenham ficado ... ao pagamento da totalidade da dívida.Artigo 5.ºEstudantes com Carência Económica1 - Aos estudantes com carência económica comprovada pode ser ...
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Regulamento n.º 1045/2020
... económica e social causada pela pandemia da doença COVID-19, ficaram ... da totalidade da dívida.Artigo 5.ºEstudantes em Situação de Carência Económica1 - Aos estudantes com carência económica comprovada pode ser ...
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Despacho n.º 2274/2021
... necessários à respetiva comprovação da situação de carência económica, com observância do disposto no artigo seguinte.3 - No caso ...
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Regulamento n.º 16/2021
... Contudo, neste contexto, de forte queda da atividade económica e, por conseguinte, do rendimento, as famílias enfrentam, de uma forma ... m) Situação de Extrema Carência Económica - situações em que o rendimento per capita do indivíduo e/ou ...