carência económica

O fundamento da obrigação de alimentos dos pais em relação aos filhos, é não apenas a menoridade - uma situação de incapacidade - mas também a carência económica dos filhos depois de atingirem a maioridade e enquanto prosseguem os seus cursos universitários ou a sua formação técnico-profissional.

• Diário da República

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1 . A norma deste art.º 133.º n.º 2 do CPTA prescreve três condições para que a respectiva providência cautelar possa ser judicialmente decretada, a saber: a) Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; b) Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis [estas - als. a) e b)- referentes ao periculum in...

I. Dada a autonomia do procedimento administrativo de pedido de apoio judiciário, por um lado, e a relevância exclusiva do momento de junção aos autos pelos requerentes do documento comprovativo da apresentação do requerimento de apoio judiciário, para efeitos de interrupção do prazo que estiver em curso, por força do apontado nº4 do artº 24º, da Lei nº 34/2004, de 29.07, por outro lado, carece o

1. A redução ou dispensa de multa só pode ocorrer relativamente à multa liquidada nos termos do n.º 5 do art.º 145.º do C.P.Penal e não também nos termos do n.º 6 do art.º 145.º do C.P.Penal . 2. O disposto no art.º 145.º n.º 7, do C.P.Civil, ao referir que "o juiz pode determinar a redução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respectivo montante se...

I - A mera constatação da falta do pagamento das rendas não é suficiente para concluir pela inexistência de “fumus boni juris”, numa providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo municipal que determinou a cessão do direito de utilização de uma habitação, no âmbito da Lei 21/2009, de 20 de Maio, quando o requerente invoca, além do mais, uma situação de...

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I - A remissão feita pelo nº 5 do artigo 107º do Código de Processo Penal abarca os nºs 5 a 7 do artigo 145º do Código de Processo Civil. II - O poder que o nº 7 do artigo 145º do Código de Processo Civil confere ao juiz tem natureza vinculada e não discricionária. III - Mesmo que tivesse natureza discricionária, o despacho proferido só seria irrecorrível se nele se materializasse o...

l - Em sede de tutela cautelar, o juiz pode recusar diligências de prova que considere desnecessárias, em função do carácter sumário da apreciação a efectuar. II - O requisito previsto na al. a) do n.º 1 do art.º 120º do CPTA exige que a evidência da pretensão a formular no processo principal seja notória, em termos de dispensar quaisquer indagações de facto ou de direito. III - Se a resolução do

I- Num quadro legal que determina a fixação da pena entre 4 e 12 anos de prisão, pode apontar-se a ilicitude como elevada, pois o transporte internacional de droga constitui um elo essencial para as redes organizadas poderem exercer o seu comércio entre os continentes. Daí que o facto do recorrente ser um mero «correio» de droga não deva ser desvalorizado, muito pelo contrário, torna prementes as

1 - O instituto do abuso de direito constitui uma cláusula geral, uma válvula de segurança que visa obstar ao exercício de direitos quando o comportamento do respetivo titular se mostre, no caso concreto, gravemente chocante e reprovável para o sentimento de justiça prevalecente da coletividade em determinado momento. 2 - Existem vários tipos de atos abusivos, ou seja, de exercícios de posições...

A certidão da deliberação de Junta de Freguesia indicando a situação de carência económica do requerente do benefício de apoio judiciário não tem força probatória plena da alegada situação de carência económica.

A certidão da deliberação de Junta de Freguesia indicando a situação de carência económica do requerente do benefício de apoio judiciário não tem força probatória plena da alegada situação de carência económica.

• Legislação

I - Tem direito às prestações por morte de beneficiário da Segurança Social - v. g., pensão de sobrevivência, subsídio por morte - a mulher que à data do óbito vivia com ele em condições análogas às dos cônjuges, relevantes para a obtenção de alimentos da herança do falecido nos termos do artigo 2020.º do Código Civil [artigos 7.º, n.º 1, alínea a), 8.º e 36.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 322/90,...

I - A concessão do direito a pensão de sobrevivência da Segurança Social depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - vivência em comum, há mais de dois anos, à data da morte do beneficiário, em condições análogas às dos cônjuges; - que, na altura, não era casado ou, sendo-o, se encontrava separado judicialmente de pessoas e bens; - carência económica ou de alimentos; -...

• Legislação

I. A providência cautelar de reparação provisória, sob a forma de renda mensal, prevista nos artigos 403º a 405º do CPC, podia ser utilizada na vigência da LPTA como dependência de acção de indemnização contra a Administração, se fundada em morte, em lesão corporal ou dano que pusesse em causa o sustento ou a habitação do lesado; II. No novo modelo de justiça cautelar administrativa, a referida...

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I . Nas situações enquadradas no art. 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assenta em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, entendendo, por ser manifesta/ostensiva essa ilegalidade, que não tem em consideração o interesse público (de que o princípio da legalidade é apanágio) e a tutela dos...

1. Em processo de transgressão, a prestação de caução ordenada no artº 262 CPCI tem a natureza de pressuposto processual específico sendo, por isso, requisito condicionante da admissibilidade de conhecimento do objecto do recurso pelo tribunal superior. 2. Salvo caso de dispensada fundada em razões de carência económica alegadas no requerimento de interposição de recurso, na falta de prestação de

1. A isenção de propinas prevista no art.º 2.º do Dec-Lei n.º 524/73, de 13.10, como lei especial que era, não foi tacitamente revogada pelo art.º 17.º da Lei n.º 20/92, de 14.8, que veio definir o regime jurídico de propinas do ensino superior público; 2. A concessão da isenção de propinas ao abrigo de tal norma, estava condicionada a que tal curso tivesse sido ilegível como de aperfeiçoamento...

1. A isenção de propinas prevista no art.º 2.º do Dec-Lei n.º 524/73, de 13.10, como lei especial que era, não foi tacitamente revogada pelo art.º 17.º da Lei n.º 20/92, de 14.8, que veio definir o regime jurídico de propinas do ensino superior público; 2. A concessão da isenção de propinas ao abrigo de tal norma, estava condicionada a que tal curso tivesse sido ilegível como de aperfeiçoamento...

A desproporção considerável entre o montante provável das custas e a capacidade económica da empresa responsável pelo seu pagamento não pode aferir-se pelo resultado fiscal declarado em referência a um só exercício, quando ela continua a laborar sem cessação de pagamentos a trabalhadores ou a fornecedores, nem carência económica.