carência económica

... venham, de modo a obviar a situações prementes de carência económica. iii) Recai sobre a requerente da providência não só o ónus de alegação, como o ónus da prova, em relação à verificação de tais requisitos. iv) Não dá satisfação a esse ónus a requerente que não articula factos concretos e relevantes sobre a sua situação económica e do seu agregado familiar, nem os rendimentos concretos que o agregado possui ou as despesas e compromissos deste.

... adequadamente comprovada a situação de grave carência económica; se o prolongamento dessa situação pode acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis [estas - als. a) e b)- referentes ao periculum in mora], e ainda, c) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja julgada procedente [esta atinente ao fumus boni iuris]. A alegação e prova da existência do periculum in mora incumbe ao requerente

... dução ou dispensa da multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respetivo montante se revele manifestamente desproporcionado, designadamente nas ações que não importem a constituição de mandatário e o ato tenha sido praticado diretamente pela parte” e se em requerimento apresentado dentro dos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo legal de que a parte dispunha esta requer a dispensa, ou redução, da respetiva multa...

... da sua pretensão. IV – A situação de carência económica do insolvente tem de ser resolvida através de outros mecanismos, nomeadamente na área da assistência social, sendo certo que os proprietários não podem considerar-se como fazendo parte desse organismo.

... concluir pela existência de uma situação de carência económica relevante para preenchimento do requisito do periculum in mora previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 120º do CPTA, o que seria de considerar verificado se, alegados e provados os respectivos factos, deles resultasse a convicção de que da execução do acto de demissão resultaria a impossibilidade de satisfação de necessidades básicas do recorrente e respectivo agregado familiar.

... filhos é não apenas a menoridade mas também a carência económica destes depois de atingirem a maioridade e enquanto prosseguem a sua formação académica ou técnico-profissional. VI - A Lei nº 122/2015, de 1 de setembro, que aditou o nº 2 ao artigo 1905º do Código Civil, é uma lei interpretativa, integrando-se como tal na lei interpretada, sendo, por isso, aplicável retroativamente às relações jurídicas anteriormente constituídas e que...

... justo impedimento. II - Só a “manifesta carência económica” autoriza o juiz a determinar a isenção ou redução da multa prevista no artigo 145.º, n.º7, do Código de Processo Civil. A decisão administrativa de concessão de apoio judiciário apenas projecta os seus efeitos no âmbito da protecção jurídica, como forma de assegurar o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, não sendo demonstrativa de carência económica...

... crianças, que menosprezava, conhecedor da sua carência económica, por isso que as tentava aliciar com guloseimas, pastilhas e oferta de dinheiro, usando, ainda, a força em vista da satisfação da sua líbido, do seu prazer sexual, agindo com culpa elevada e elevado grau de ilicitude, considerando também o desvalor social e individual da acção e seu resultado, o modo de execução e as consequências emocionais negativas deles emergentes, tudo...

... pelo facto de se encontrar numa situação de carência económica. IV - Se o dever de colaboração deve ser cumprido quando a parte esteja representada por advogado, não pode deixar de se entender que, não estando a parte patrocinada, deve aumentar a diligência do tribunal no cumprimento desse dever de assistência à parte. V - A omissão de tal dever por banda do Tribunal tem o valor de nulidade que influi clara e decisivamente no exame e...

I - Para poder beneficiar da dispensa (ou redução) da multa processual do n.º 5 do art.º 145.º do CPC deve a parte invocar circunstâncias concretas em que se baseiam as condicionantes desse benefício (“manifesta carência económica” e “montante manifestamente desproporcionado”); II – Para esse efeito não é bastante ao facto de a parte beneficiar de apoio judiciário.

... as mesmas pusessem em causa a sua subsistência económica. 3 . Alegar - sem demonstrar - que a autarquia se encontra se encontra em situação de grandes dificuldades económicas, não permite dar como verificado o especial requisito do periculum in mora, vertido nas als. a) e b) do n.º 2 do art.º 133.º do CPTA.* *Sumário elaborado pelo Relator

O fundamento da obrigação de alimentos dos pais em relação aos filhos, é não apenas a menoridade - uma situação de incapacidade - mas também a carência económica dos filhos depois de atingirem a maioridade e enquanto prosseguem os seus cursos universitários ou a sua formação técnico-profissional.

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... está a passar por grandes dificuldades económicas, que já colocaram em causa a sua sobrevivência, que se não fosse a ajuda da família já há muito não tinha dinheiro para a sua alimentação, que está a passar por extremas dificuldades económicas, tendo de recorrer à família e amigos para fazer face a todas as suas despesas mensais, nomeadamente para pagamento de empréstimo à habitação, água, luz, despesas de condomínio, alimentação,...

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