Acórdão nº 0046376 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1992

Data11 Junho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1.

Sumário: Não é suficiente para afastar a presunção de carência económica da requerente de alimentos definitivos a informação, não confirmada nem esclarecida...

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