carência económica

... balancete de Junho de 1992 como justificativo de carência de meios da requerente, impeditiva de suportar as despesas da acção; II - O ter prejuízos acumulados não significa, só por si, não poder ela suportar as despesas dum pleito; III - No actual regime do instituto, não basta uma sociedade alegar que está em situação de carência económica para beneficiar do apoio judiciário, tem, também, de provar por um meio idóneo, prova documental,...

... balancete de Junho de 1992 como justificativo de carência de meios da requerente, impeditiva de suportar as despesas da acção; II - O ter prejuízos acumulados não significa, só por si, não poder ela suportar as despesas dum pleito; III - No actual regime do instituto, não basta uma sociedade alegar que está em situação de carência económica para beneficiar do apoio judiciário, tem, também, de provar por um meio idóneo, prova documental,...

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... a sua alimentação. 4 - Embora o requisito da carência de auxílio económico não esteja expressamente consagrado na alínea d) da referida base, está, no entanto, nela implícito. Os ascendentes e parentes necessários do sinistrado falecido em consequência do acidente de trabalho só justificarão o seu direito a uma pensão anual se se encontrarem numa situação de carência económica, pois só nesse caso se poderá verdadeiramente dizer que a vítima

... a sua alimentação. 4 - Embora o requisito da carência de auxílio económico não esteja expressamente consagrado na alínea d) da referida base, está, no entanto, nela implícito. Os ascendentes e parentes necessários do sinistrado falecido em consequência do acidente de trabalho só justificarão o seu direito a uma pensão anual se se encontrarem numa situação de carência económica, pois só nesse caso se poderá verdadeiramente dizer que a vítima

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... foi consagrado tendo em vista situações de carência económica para que o acesso à justiça se torne possível a todos, independentemente da situação económica de cada um. II - Disfrutando, um juiz de direito, neste país, dos mais altos rendimentos resultantes da sua actividade profissional, que lhe permite fazer uma vida muito acima do nível médio dos portugueses, a concessão do benefício de apoio judiciário constituiria uma afronta aos...

... deliberação a colocaria em gravíssima situação de carência económica, porquanto a ocorrer tal deliberação manter-se-ia intocável a sua qualidade de trabalhadora remunerada.

... deliberação a colocaria em gravíssima situação de carência económica, porquanto a ocorrer tal deliberação manter-se-ia intocável a sua qualidade de trabalhadora remunerada.

I – Decorre das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 632º do CPC novo que não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida, aceitação esta que pode ser tácita, derivando em tal caso “da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer”. II - A aceitação tácita da decisão recorrida consubstancia a renúncia (tácita) ao...

... se encontrem em situação de carencia economica. III - O principio do tratamento nacional dos estrangeiros e apatridas que se encontrem em Portugal consagrado no n. 1 do artigo 15 da Constituição estipula que tais estrangeiros e apatridas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do portugues. As normas desaplicadas nestes actos discriminam as pessoas em situação de carencia economica, atingindo a consistencia pratica do...