carência económica

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I - Há falta absoluta de prova adequada da insuficiência económica da R., Sociedade Comercial, no pedido de apoio judiciário, quando apresenta, apenas, fotocópia de um balancete de Junho de 1992 como justificativo de carência de meios da requerente, impeditiva de suportar as despesas da acção; II - O ter prejuízos acumulados não significa, só por si, não poder ela suportar as despesas dum pleito;

I - Há falta absoluta de prova adequada da insuficiência económica da R., Sociedade Comercial, no pedido de apoio judiciário, quando apresenta, apenas, fotocópia de um balancete de Junho de 1992 como justificativo de carência de meios da requerente, impeditiva de suportar as despesas da acção; II - O ter prejuízos acumulados não significa, só por si, não poder ela suportar as despesas dum pleito;

1 - Na base XIX da Lei nº 2127, de 8/8/65, há um certo número de categorias de famílias que poderíamos designar de beneficiários necessários ou incondicionais, em que a dependência económica é como que presumida, "inris et de iure" pelo legislador. Outros há, contudo, como é o caso dos ascendentes e demais familiares previstos na alínea d), em que tal dependência económica deve indagar-se caso a...

1 - Na base XIX da Lei nº 2127, de 8/8/65, há um certo número de categorias de famílias que poderíamos designar de beneficiários necessários ou incondicionais, em que a dependência económica é como que presumida, "inris et de iure" pelo legislador. Outros há, contudo, como é o caso dos ascendentes e demais familiares previstos na alínea d), em que tal dependência económica deve indagar-se caso a...

I - O benefício do apoio judiário foi consagrado tendo em vista situações de carência económica para que o acesso à justiça se torne possível a todos, independentemente da situação económica de cada um. II - Disfrutando, um juiz de direito, neste país, dos mais altos rendimentos resultantes da sua actividade profissional, que lhe permite fazer uma vida muito acima do nível médio dos portugueses,...

I – Decorre das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 632º do CPC novo que não pode recorrer quem tiver aceitado a decisão depois de proferida, aceitação esta que pode ser tácita, derivando em tal caso “da prática de qualquer facto inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer”. II - A aceitação tácita da decisão recorrida consubstancia a renúncia (tácita) ao...

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I - Têm natureza distinta e total autonomia as qualidades, na mesma pessoa, de sócia de uma cooperativa e de trabalhadora remunerada dessa sociedade. II - Improcede a providência cautelar destinada a impedir a realização da Assembleia Geral da Cooperativa visando discutir e aprovar proposta da Direcção de exclusão dessa sócia da cooperativa, com fundamento em que tal deliberação a colocaria em...

I - Têm natureza distinta e total autonomia as qualidades, na mesma pessoa, de sócia de uma cooperativa e de trabalhadora remunerada dessa sociedade. II - Improcede a providência cautelar destinada a impedir a realização da Assembleia Geral da Cooperativa visando discutir e aprovar proposta da Direcção de exclusão dessa sócia da cooperativa, com fundamento em que tal deliberação a colocaria em...

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I - As normas constantes do n. 2 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro e dos ns. 1 e 2 do artigo do Decreto-Lei n. 391/88 de 26 de Outubro negam o apoio judiciario, na modalidade de concessão de patrocinio judiciario oficioso ao patrocinio do direito de asilo que pretenda impugnar contenciosamente o acto administrativo que lho denegou. II - Ora, prevendo o n. 2 do artigo 7 da...

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