carência económica

A desproporção considerável entre o montante provável das custas e a capacidade económica da empresa responsável pelo seu pagamento não pode aferir-se pelo resultado fiscal declarado em referência a um só exercício, quando ela continua a laborar sem cessação de pagamentos a trabalhadores ou a fornecedores, nem carência económica.

I)- As providências antecipatórias visam dar resposta a interesses cuja satisfação , no processo principal , dependa da emissão de sentenças que determinem ou imponham uma alteração da situação pré-existente . II)- No caso « sub judice » , a providência tem a natureza de providência cautelar antecipatória , pois se traduz na regulação provisória da obrigação de pagamento , mediante antecipação do

I. Pela inserção sistemática na Constituição do direito/dever de manutenção dos filhos, nomeadamente no âmbito dos direitos, liberdades e garantias, esse direito/dever tem natureza de direito/dever fundamental. II. Semelhante reconhecimento advém ainda das normas e princípios de direito internacional, a que Portugal está vinculado. III. Face ao interesse superior da criança e à importância

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I - Tendo sido indeferido, por decisão transitada em julgado, o pedido de suspensão de eficácia da pena de demissão aplicada ao Requerente, pedido que este formulara previamente ao recurso contencioso interposto desse acto, ainda na vigência da LPTA, e encontrando-se tal recurso pendente à data da entrada em vigor do CPTA, pode o Requerente, ao abrigo do artº5º, nº2 da Lei 15/2002, de 22.02 e...

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1. Quem no seu interesse de qualquer natureza organiza um evento desportivo a que o público assista obriga-se a garantir-lhes a segurança por via de adequadas medidas de precaução. 2. O facto de os regulamentos da modalidade desportiva de hóquei em patins não exigirem a colocação de redes de protecção fora da zona de enfiamento das balizas não dispensa o organizador do evento desportivo de...

I - Decretado o divórcio, mas ainda não efectuada a partilha dos bens do casal, os ex-cônjuges podem dispôr dos rendimentos de um seu prédio urbano, objecto de arrolamento preliminar daquele, a fim de não os colocar, eventualmente, numa situação de carência económica. II - Tal arrolamento, tendo a natureza de providência cautelar, e com as características, assim, de provisoriedade e...

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A carência económica do requerente do apoio judiciário não tem o mesmo significado para as pessoas singulares e para as sociedades, já que estas, sendo organizações económicas vocacionadas para a obtenção de lucros, têm de contar com os custos da litigiosidade que a sua actividade frequentemente gera como sendo equiparáveis dos demais custos de produção e de actividade que realizam.

A carência económica do requerente do apoio judiciário não tem o mesmo significado para as pessoas singulares e para as sociedades, já que estas, sendo organizações económicas vocacionadas para a obtenção de lucros, têm de contar com os custos da litigiosidade que a sua actividade frequentemente gera como sendo equiparáveis dos demais custos de produção e de actividade que realizam.

Nas uniões de facto, o requerente que pretenda aceder às prestações sociais por morte do respectivo beneficiário, quando demande apenas a instituição à qual incumba a atribuição das mesmas, em consequência da inexistência ou insuficiência de bens na herança daquele, não está sujeito à observância do pressuposto do prévio reconhecimento daquela situação de carência económica da aludida herança,...

I - A procedência do procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória - art. 403º do Código de Processo Civil - depende da prova, pelo requerente, da necessidade económica, carência de meios, em consequência dos danos sofridos, e da existência de nexo de causalidade entre tais danos e tal necessidade, em que se encontra por causa do acidente. II - Se o acidentado ficar...

Provado que a sociedade arguida, face à carência económica que sofreu e para poder continuar a laborar, decidiu entregar aos seus trabalhadores apenas os montantes líquidos dos respectivos salários sendo que, sem correspondente existência pecuniária, fez contar da documentação emitida, por imperativo legal, para a sua contabilidade e para relevar perante a Segurança Social os correlativos...

O MP quer represente lesados em situação de carência económica quer represente o Estado, deve em processo penal deduzir o pedido de indemnização civil, na acusação ou no prazo em que esta deve ser formulada. Não pode, mesmo quando representa o Estado beneficiar do prazo referido no n. 2 do art. 77 CPP - reservado apenas às "partes civis" que litigam por "conta própria".

I - O regime de adopção visa a protecção do interesse do adoptado, apreciado à luz do interesse geral e do interesse público. II - É requisito fundamental da adopção plena o pressuposto de que entre o adoptante e o adoptado se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação. III - Não basta, para o efeito, uma situação de incúria quanto ao cumprimento dos seus deveres ou de carência económica,...

I - O regime de adopção visa a protecção do interesse do adoptado, apreciado à luz do interesse geral e do interesse público. II - É requisito fundamental da adopção plena o pressuposto de que entre o adoptante e o adoptado se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação. III - Não basta, para o efeito, uma situação de incúria quanto ao cumprimento dos seus deveres ou de carência económica,...

O MP quer represente lesados em situação de carência económica quer represente o Estado, deve em processo penal deduzir o pedido de indemnização civil, na acusação ou no prazo em que esta deve ser formulada. Não pode, mesmo quando representa o Estado beneficiar do prazo referido no n. 2 do art. 77 CPP - reservado apenas às "partes civis" que litigam por "conta própria".

I - Para ajuizar sobre a carência económica do requerente de apoio judiciário é preciso atender aos rendimentos que aufere e não ao valor do seu património. II - Não auferindo o peticionante quaisquer rendimentos, mesmo que seja sócio de uma empresa, deve ser-lhe concedido apoio judiciário pois não é exigível que tenha de ceder a sua quota para fazer valer os seus direitos, além de que são...

I - Para ajuizar sobre a carência económica do requerente de apoio judiciário é preciso atender aos rendimentos que aufere e não ao valor do seu património. II - Não auferindo o peticionante quaisquer rendimentos, mesmo que seja sócio de uma empresa, deve ser-lhe concedido apoio judiciário pois não é exigível que tenha de ceder a sua quota para fazer valer os seus direitos, além de que são...

Nas uniões de facto, o requerente que pretenda aceder às prestações sociais por morte do respectivo beneficiário, quando demande apenas a instituição à qual incumba a atribuição das mesmas, em consequência da inexistência ou insuficiência de bens na herança daquele, não está sujeito à observância do pressuposto do prévio reconhecimento daquela situação de carência económica da aludida herança,...

O poder atribuído ao juiz de determinar a redução ou dispensa da multa nos casos previstos no artº 145º nº 7 do C.P.C., não é discricionário, mas vinculado à verificação de duas hipóteses: - manifesta carência económica ou, - montante manifestamente desproporcionado.

O poder atribuído ao juiz de determinar a redução ou dispensa da multa nos casos previstos no artº 145º nº 7 do C.P.C., não é discricionário, mas vinculado à verificação de duas hipóteses: - manifesta carência económica ou, - montante manifestamente desproporcionado.

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