capital social minimo
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Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
I - As funções atribuídas ao fiel depositário, que decorrem do dever legal de administrar com diligência e zelo o bem penhorado, reconduzem-se, fundamentalmente, em providenciar a conservação do “bem” em atenção ao seu valor e natureza, permanecendo o bem na titularidade do respectivo proprietário que, nessa medida, não foi afectado na sua posse, mas apenas limitado no seu direito de...
... -2009, 495.270 acções representativas do capital da Ré BB, SA. (correspondentes a 99,06% do ctivo capital social) no âmbito de acção executiva instaurada ... ção de quatro administradores, no mínimo, para que a sociedade se vinculasse em actos ou ... -
Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho de 2007
... a administraçáo fiscal e a segurança social ... Idoneidade ... 1 - A idoneidade é aferida ... uma empresa, salvo se pelo menos 50 % do capital social de cada uma das empresas por ela dirigidas ... devem dispor de um capital social mínimo de € 125 000 ... ou de € 50 000, no caso de ...
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Decreto-Lei n.º 136/2009, de 05 de Junho de 2009
... a administraçáo fiscal e a segurança social ... Idoneidade ... 1 - A idoneidade é aferida ... uma empresa, salvo se pelo menos 50 % do capital social de cada uma das empresas por ela dirigidas ... devem dispor de um capital social mínimo de € 125 000 ou de € 50 000 no caso de ...
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Acórdão nº 09409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... de verificação de um período mínimo de detenção da participação no capital social ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/93 . Estabelece o regime de operação portuária
... Artigo 11.º Capital social ... Artigo 12.º Meios técnicos ... d) A realização do capital social mínimo exigido ... Artigo 10.º ... Idoneidade ...
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Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008
... das empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia empresarial e de questóes ... seus trabalhadores, por razóes de ordem social; ... c) As dilaçóes ou antecipaçóes de ... d) Ter capital social náo inferior ao mínimo legal, representado obrigatoriamente por acçóes ...
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Resolução n.º 44/95, de 05 de Maio de 1995
... 2.2 - O capital social mínimo das sociedades concorrentes será ...
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Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro de 2001
... 2 - As empresas devem dispor de um capital social mínimo de 100 000 euros para efeitos de ...
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Decreto-Lei n.º 38/99, de 06 de Fevereiro de 1999
... conta os imperativos de ordem económica, social e de política de transportes ... Importa ... , as empresas devem dispor de um capital social mínimo de 10 milhões de escudos ... 3 - ...
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Decreto-Lei n.º 297/97, de 28 de Outubro de 1997
... concessionária Base VI Objecto e capital social 1 - A concessionária terá como objecto ... de sociedade anónima e um capital social mínimo de 5 000 000 000$ ... 2 - A concessionária não ...
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Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto de 1993
... comerciais, devendo o seu objecto social compreender o exercício da actividade de ... ções pretendidas; d) A realização do capital social mínimo exigido ... Artigo 10.° ...
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Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - O Código das Sociedades Comerciais não reconhece a inexistência jurídica enquanto categoria autónoma e distinta da nulidade ou da ineficácia stricto sensu das deliberações de sociedades comerciais, não constituindo, assim, vício passível de consubstanciar fundamento típico da impugnação das mesmas. II - Assumindo as deliberações sociais natureza de negócio jurídico, tem legitimidade para...
... de 495.270 ações representativas do capital da ré “C…, S.A.” correspondentes a 99,06% do respetivo capital social, sendo que esta sociedade foi pessoalmente ... ção de quatro administradores, no mínimo, para que a sociedade se vinculasse em atos ou ... -
Lei n.º 58/90, de 07 de Setembro de 1990
... ou através de entidade em que detenham capital ... Artigo 4.º Zonas de cobertura de televisão ... : a) Todo o território nacional ou, no mínimo, o território continental português; b) Um ... , sede em Portugal e possuam um capital social mínimo de 2,5 milhões de contos, que pode ser ...
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Acórdão nº 0786/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2016
... acções representativas de 95% do capital social da A ... ; b) Acto administrativo ... acções da «classe A» representar, no mínimo, 51% do capital social com direito a voto, e ...
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Decreto-Lei n.º 204/2000, de 01 de Setembro de 2000
... no n.º 6 e prevejam no seu objecto social a possibilidade de exercerem as actividades ... o exercício daquela actividade e um capital social mínimo realizado de 2 500 000$00; b) ...
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Decreto-Lei n.º 198/93, de 27 de Maio de 1993
... É o caso da exigência de capital social mínimo para as sociedades licenciadas ...
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Acórdão nº 1964/14.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018
“1 – O juízo de probabilidade de “Pode ter sido” a que se chegou num relatório pericial relativo à assinatura do Autor, que foi impugnada por este, não obstante corresponder a um grau de probabilidade ligeiramente acima dos 50%, não permite concluir com a necessária segurança que foi o Autor que apos a sua assinatura nos mencionados documentos, na falta de qualquer outra...
... se encontra desapossado a título de capital que possui na Ré e que corresponde à diferença ... a permitir a realização do seu objeto social, incluindo a sua administração, disposição e ... o valor dos títulos de capital num valor mínimo de 100 euros correspondente a sua entrada de ... -
Portaria n.º 1/91, de 02 de Janeiro de 1991
... Assim, reconhecendo a importante função social que aqueles meios de comunicação têm vindo a ... processo de adjudicação; c) Deterem um capital social mínimo de 4000 contos; d) Apresentarem ...
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Lei n.º 35/2014
... de reforma pagas pela segurança ... social" ou por outras entidades gestoras de fundos ... 1 \xE2" ... a verificação domiciliária, num mínimo de três ... dias por semana e de dois períodos ... b) A sociedade em cujo capital o trabalhador detenha, ... direta ou ...
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Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... , no contexto da promoção do mercado social de emprego. Na realidade, o facto de o mercado ... os beneficiários do rendimento mínimo garantido ... Desta forma, e a fim de estimular ... a um abatimento de 5% sobre o montante de capital em dívida, sem que se exceda em caso algum o ...
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Acórdão nº 2366/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
1 – A legitimidade processual, enquanto pressuposto adjectivo para que se possa obter decisão sobre o mérito da causa, não exige a verificação da efectiva titularidade da situação jurídica invocada pelo A., bastando-se com a alegação dessa titularidade. 2 – Numa acção de condenação o R. é parte legítima quando houver a possibilidade, nos termos configurados pelo A., de vir a ser...
... ção contratual de lhes restituir o capital entregue (num total de € 130.000,00) e o ... natureza jurídica de banco, cujo capital social é totalmente detido pelo Fundo de Resolução ... deve ter capital social não inferior ao mínimo previsto por portaria do membro do Governo ... -
Decreto-Lei n.º 298/93
... Mícito de mera ordenagto social ... 1 — Constiuem contraordenagdes, punives com ...
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Decreto-Lei n.º 489/79, de 19 de Dezembro de 1979
... capital mínimo exigido pelo artigo 7.º e por cada ... á ao triplo do aludido capital social mínimo ... Art. 3.º Este diploma entra ...
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Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril de 2003
... das ALE', assumindo uma estrutura de capital adequada à sua função, tendo como accionista ... ário ou proprietários, pelo prazo mínimo de 30 anos, do qual deve constar a autorização ... de sociedade anónima, com um capital social mínimo de (euro) 500000 e situação líquida ...
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Anúncio n.º 7899-C/2007, de 20 de Novembro de 2007
... A ... Sede social e delegaçáo ... 1 - A sociedade tem a sua sede ... 2 - A sociedade poderá participar no capital social de outras sociedades mesmo com objectos ... que representem, pelo menos, o mínimo do capital social legalmente previsto para esse ...