Decreto-Lei n.º 298/93
| Data de publicação | 28 Agosto 1993 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/298/1993/08/28/p/dre/pt/html |
| Data | 15 Janeiro 1793 |
| Número da edição | 202 |
| Órgão | Ministério do Mar |
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