capital social minimo
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Acórdão nº 2318/21.0T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
I- O nosso ordenamento não conhece um despedimento disciplinar por pura perda de confiança. II- Uma suspeita tem que assentar em infrações disciplinares subjetiva e objetivamente graves, mesmo quando se trata de cargos de confiança, para que haja justa causa de despedimento.
... o 2318/21.0T8ALM.L1.S1 Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça, 1. Relatório AA ... rápida aos pedidos de crédito, no mínimo semanalmente, salvo se houver operações de ... sociedade-mãe detenha no mínimo 50% do capital social) ... PESSOA COLETIVA: Acumular-se-ão: - ... -
Constituição de Associação N.º 33/2007 de 20 de Novembro
... social e solidária ... Capital mínimo: 300,00 Euros ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras ... entidades gestoras de fundos ... a verificação domiciliária, num mínimo de três dias por semana e de ... LEI GERAL DO ... b) A sociedade em cujo capital o trabalhador detenha, direta ou indiretamente, ...
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Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013
... íveis, por não se inserirem no objeto social" da ora Recorrente, violou o disposto no artigo 23\xC2" ... de uma certeza do facto contrário ou, no mínimo, de um estado de dúvida que lhe aproveite ... com o capital social de PTE 50.000.000 (EUR 249.398,95) detido ...
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Lei n.º 64/79, de 04 de Outubro de 1979
... em território nacional, caso o seu capital social não ultrapasse o mínimo estabelecido no ...
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Acórdão nº 00266/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - O conceito de mais-valias utilizado no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no artigo 42.º do Código de IRC e que é pressuposto do artigo 44.º do mesmo Código de IRC. II - Nos termos da parte inicial do artigo 7.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12, pretende-se abranger as mais-valias obtidas, pelas SGPS, ̶
... representativas da totalidade (100%) do capital social das sociedades LI---, SA, e UC---, SA, ... 495/88, de 30/12, dispensa qualquer prazo mínimo para a detenção das acções e abstrai da conta ... -
Acórdão nº 023/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... da percentagem mínima de detenção do capital social das sociedades dominadas pela sociedade ... social [passando a situar-se abaixo do mínimo de 75% legalmente exigido], com a consequente ... -
Acórdão nº 580-14.3TVLSB.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017
–A exclusão da qualidade de cooperador não constitui a cooperativa na obrigação de reembolso de títulos de investimento por aquele subscritos. –Prevendo os Estatutos a restituição dos títulos de capital, mas ressalvando o “direito de retenção” pela cooperativa dos valores necessários a garantir a responsabilidade dos cooperadores que se demitam ou sejam excluídos, não...
... restituir-lhe o montante dos títulos de capital realizados segundo o seu valor nominal, a quota ... dos títulos representativos do capital social das cooperativas e exige que os mesmos tenham um valor nominal mínimo de 5 euros ou um seu múltiplo (n.º 1) ... -
Decreto-Lei n.º 102/94, de 20 de Abril de 1994
... em que a empresa estabelecer a sua sede social (Estado membro de origem), ficando a mesma ... uma participação não inferior a 20% no capital da sociedade, desde que exerça efectivamente ... com capital social não inferior ao mínimo estabelecido no artigo 40.°, devendo, na data do ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... b) Da sociedade em cujo capital detenha, directa ou indirectamente, por si mesmo ... obrigaçóes fiscais e com a segurança social ... 3 - Considera -se trabalho náo subordinado ... unicategorial corresponde um número mínimo de oito posiçóes remuneratórias ... 3 - Nas ...
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Acórdão nº 1578/21.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-03-2023
I - Face ao disposto no art. 377º, nº 2, do CSC, a convocatória para as assembleias gerais das sociedades anónimas tem de ser publicada. II - O art. 377º, nº 3, do CSC, permite que o contrato de sociedade estabeleça outras formas de comunicação diferentes da publicação, faculdade que se aplica a todas as sociedades anónimas, independentemente do tipo de ações. Relativamente a sociedades anónimas
... “1 - A deliberação social dos autos foi declarada nula pelos seguintes ... mesmo, face à distribuição interna do capital social correspondente, como resulta da ... plural , sendo dois o número mínimo de administradores comuns ” (sublinhado nosso) ... -
Acórdão nº 2743/21.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-10-2023
I – Com a entrada em vigor da Lei nº 15/2017, de 3.5 foi proibida a emissão de valores mobiliários ao portador e determinada a conversão das ações ao portador em ações nominativas. II – Essa conversão operar-se-ia, quanto a ações tituladas ao portador, não integradas em sistema centralizado, mediante prévia publicidade e entrega dos respetivos títulos aos portadores dos anteriores, para substituiç
... a ré é uma sociedade anónima, com um capital social no valor de 55.000,00€, dividido em onze ... á conscientemente ignorar, não tem o mínimo de fundamento de facto e de direito, estando ... -
Estatutos N.º 34/2007 de 20 de Novembro
... ção, denominação, ramo, objecto social e sede) ... 1 - É constituída a Descalças ... Artigo 3.º ... (Capital social) ... 1 - O capital social é variável e limitado no montante mínimo de 300 euros, e é representado por títulos de ...
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Anúncio n.º 7929-VS/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Sede: Vila de Murça ... Capital social: 10 000 000$ ... Conservatória do Registo ... Agrícola é variável e ilimitado, no mínimo de 10 000 000$, actualmente de 5 347 500$, ...
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Acórdão nº 1227/22.0T8STS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Quando nos centramos nas cooperativas do sector de crédito, não podemos obliterar que lhe estão atribuídas múltiplas atividades, envolvendo terceiros, e dos quais não está ausente o intuito lucrativo, messa medida se podendo compreender a obediência, em múltiplos aspetos ao regime geral das instituições de crédito, num controle do desempenho da atuação levada a cabo pela cooperativa, maxime...
... a forma de remuneração dos títulos de capital ou outras formas de distribuição, nos termos do ... ção que não tenha na letra da norma um mínimo de correspondência, não podendo, contudo, ser ... do sistema jurídico e à justificação social da lei, art.º 9, do CC ... Com efeito, ... -
Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... ço anteriormente prestado, perfazer o mínimo de quinze anos até atingirem o limite de idade ... ção em instituições de previdência social, pelo que o referido prazo mínimo de garantia ... ou doença e considera-se equivalente ao capital que lhe corresponda por cálculo actuarial ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... limite de indemnização ascende a 10% do capital da apólice, estando prevista uma franquia de 10% nos danos materiais com o mínimo de € 74,82. Para além disso, sustentou que o ... da correta realização do objeto social da sociedade ... 10- A vontade do primeiro Réu ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 27 de Março
... social por decisão da Assembleia Geral ... ARTIGO ... CAPITULO SEGUNDO ... CAPITAL SOCIAL ... ARTIGO QUINTO: — O capital social, o valor mínimo de mil escudos já realizado, é variável, ...
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Anúncio n.º 7899-MN/2007, de 20 de Novembro de 2007
... 1 - O capital social da Cooperativa é variável e ilimitado, endo o seu valor mínimo de 2500 euros, o qual se encontra totalmente ...
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Decreto-Lei n.º 209-A/2005, de 02 de Dezembro de 2005
... O processo de reprivatização do capital social da EDP - Energias de Portugal, S. A., ... do capital social da EDP e o preço mínimo de emissão das obrigações ... 4 - A ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 27 de Novembro
... CAPITULO SEGUNDO ... ARTIGO QUARTO — O capital social é variável no mínimo de mil escudos já ...
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Decreto-Lei n.º 146/95, de 21 de Junho de 1995
... amador e ao património de utilidade social por ele construído ao longo de gerações, o ... como garantia imobiliária ou concurso de capital'. Compreende-se que não possa servir de fonte de ... Artigo6.° Capital O valor mínimo do capital social é de 50 000 000$ e deve ser ...
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Contrato de Sociedade N.º 2057/2004 de 15 de Novembro
... ência, a sociedade poderá participar no capital de outras sociedades constituídas ou a r, mesmo que tenham objecto social diferente ... Capital social ... O capital ... quinta parte capital social, com o valor mínimo de dois mil e quinhentos euros; ... b) O ...
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Decreto n.º 4/97, de 15 de Janeiro de 1997
... ção do pagamento de juros e de capital" relativos a títulos emitidos na Grécia ... I: \xC3" ... e funcionamento de sucursais, o montante mínimo de divisa deve ser importado, convertido em ... a metade do montante mínimo do capital social exigido a uma instituição de crédito para se ...
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Anúncio n.º 4987/2007, de 27 de Julho de 2007
... Artigo 5.o ... Sede, delegaçóes e área social ... 1 - A Cooperativa tem a sua sede e domicílio ... CAPÍTULO II Do capital" social Artigo 10.o ... Variabilidade e montante m\xC3" ... de E 11 835, e tendo como montante mínimo o valor de E 5000 ... Artigo 11.o ... Títulos ...