capital social minimo
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Decreto Regulamentar n.º 4/97, de 21 de Fevereiro de 1997
... diploma a exclusividade do objecto social das empresas licenciadas, bem como a ... lapidação de diamantes; d) Deterem um capital social mínimo de 50 000 000$; e) Observarem os ...
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Acórdão nº 02440/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-12-13
I - A Directiva 90/435/CEE, de 23/7/1990 (alterada pela Directiva 2003/123/CE, do Conselho, de 22/12/2003), transposta para a ordem jurídica interna portuguesa pelo dec.lei 123/92, de 2/7, veio instituir regras comuns em relação aos pagamentos de dividendos e outras distribuições de lucros, que se pretendem neutros do ponto de vista da concorrência, de modo a contribuir para a criação do mercado ú
... C-A participação da impugnante no capital social da B ... remonta a 15 de Julho de 2004, ... social exigida, quer o nível do período mínimo de detenção dessas participações ... M-Na ... -
Decreto Regulamentar n.º 30/99, de 20 de Dezembro de 1999
... -Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, e ter capital social mínimo de 1 500 000 000$00, o qual deve ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 61/2011 . Regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo
... Artigo 11.º Instituições de economia social ... Artigo 12.º Exercício de actividades de ... singulares, elimina a exigência de um capital social ... mínimo para as pessoas colectivas e ...
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Decreto-Lei n.º 33/2011, de 07 de Março de 2011
... unipessoais por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos scios ...
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Decreto-Lei n.º 201/2002, de 26 de Setembro de 2002
... a participação iguale ou exceda 10% do capital ou dos direitos de voto, adita-se uma ... proposta, fixar, por portaria, o capital social mínimo das instituições de crédito ... 2 - ...
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Resolução N.º 85/1992 de 7 de Maio
... ção, passa a ser a seguinte: “3 - O capital social mínimo da cooperativa será de 35 000 ...
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Decreto-Lei n.º 108/2001, de 06 de Abril de 2001
... respeitem a alterações do montante do capital social mínimo ou do objecto da cooperativa e, ...
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Acórdão nº 216/12.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
O processo de oposição à redução do capital social pode ser intentado por titulares de créditos litigiosos.
... de oposição judicial à redução de capital social ... Para o efeito e em síntese, afirmou ... , dado que os seus titulares são (no mínimo potencialmente) prejudicados com a redução de ... -
Acórdão nº 00452/11.3BEVIS (AVEIRO) de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2013
I. A atividade de jogo de fortuna e de azar exige e mostra-se sujeita uma especial tutela de fiscalização e de intervenção por parte do Estado já que, pelo facto de envolver transferências vultuosas e imediatas, com correspetivos ganhos e perdas, se impõe acautelar e refrear intentos possíveis de comportamentos ilícitos, bem como prevenir situações de grande prejuízo moral e social. II. Nessa...
... situações de grande prejuízo moral e social ... Nessa medida, os diplomas que se veem ... mesmo deve corresponder a um valor global mínimo correspondente à soma do capital em giro inicial ... -
Acórdão nº 0801/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... acções representativas de 95% do capital social da A…………..; b) «Acto ... acções da «classe A» representar, no mínimo, 51% do capital social com direito a voto, e ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... de saúde, aos serviços de reinserção social e às autoridades admi- nistrativas ... ção: «Artigo 2.º [ ... ] 1 — Em cada capital de distrito do continente é cons- tituída uma ... c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a ce- lebrar; ...
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Acórdão nº 021/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-03-21
GRUPO DE EMPRESAS. SISTEMA DE INCENTIVOS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS
... da percentagem mínima de detenção do capital social das sociedades dominadas pela sociedade ... social [passando a situar-se abaixo do mínimo de 75% legalmente exigido], com a consequente ... -
Acórdão nº 12060/22.9T8SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-14
I–A distribuição de lucros pressupõe a existência de lucro distribuível, seja por referência ao lucro de exercício, seja por referência ao lucro de balanço. II–A regra de distribuição de metade dos lucros prevista pelos arts. 217º e 294º do CSC é supletiva e reporta apenas ao lucro do exercício de cada período submetido a aprovação, isto é, não abrange os lucros de exercícios anteriores mantidos
... , que exige maioria qualificada de 65% do capital social para deliberar em matéria de ... ência dessa discussão pressuporia, no mínimo" , o conhecimento das contas aprovadas das subsidi\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 27/2023
... ção atual, e pelo Regime Jurídico do Capital de Risco, ... Empreendedorismo Social e ... O requisito de capital ... mínimo inicial de uma sociedade gestora de pequena ...
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Decreto-Lei n.º 357-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... anónima, salienta -se que o respectivo capital deve ser obrigatoriamente representado por ... 2 - O capital social de sociedade de consultoria para investimento que ... para investimento é assegurada, no mínimo, por dois elementos, salvo tratando -se de ...
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Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho de 2010
... de investimento mobiliários de capital variável estrangeiras, que de forma cada vez ... áo das acçóes representativas do capital social e à autoridade competente para a sua regulaçáo ... 1 - O capital inicial mínimo das SIM é de € 300 000, podendo ser diferida a ...
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Acórdão nº 2861/22.3T8BRR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-20
1.–Do art. 369º, nº 1 Estabelece que Mediante requerimento, o juiz, na decisão que decrete a providência, pode dispensar o requerente do ónus de propositura da ação principal se a matéria adquirida no procedimento lhe permitir formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio. do...
... ária, SA para suspensão de deliberação social de aumento de capital da requerida de 05.09.2022, ... ção inválida por nulidade, ou, no mínimo, ferida de anulabilidade, no facto o aumento de ... -
Portaria n.º 40/89, de 23 de Janeiro de 1989
... -Lei n.º 103/86, de 19 de Maio, fixou o capital social mínimo em 400000 contos para as ...
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Acórdão nº 596-15.2T8TVD-D.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017
– Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito
... €8.006,50, correspondendo €7.904,50 a capital devido pelo pagamento decorrente da prestação ... Tempo gasto: no mínimo 12 horas ... g)-Despesas: Certidões, idas a ... a sociedade sem ter aumentado o capital social para o mínimo de 400.000$00? 4º-Quais são, ... -
Anúncio n.º 7681-HS/2007, de 12 de Novembro de 2007
... Objecto social ... A sociedade tem por objecto a prestaçáo de ... Capital social ... O capital social é de 400 000$, ... O capital social, no valor mínimo" de 498,80 euros, é ilimitado e variável com o n\xC3" ...
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Acórdão nº 0809/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017
... capital social da B……… ... divide-se em acções ... ções da “classe A” representar, no mínimo, 51% do capital social com direito a voto, e ...
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Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro de 2004
... serviços jurídicos, com a relevância social de que os mesmos se revestem, possibilitando, ... da amortização das participações de capital em caso de cessão de participações a terceiro, ... 2 - O capital social mínimo é de (euro) 5000, a subscrever e a realizar ...
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Acórdão nº 0405/21.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-29
I - O princípio da tutela jurisdicional efetiva e o direito constitucional a um processo equitativo, emanado do n.º 4, do artigo 20.º da Constituição e do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que encontra consagração legal expressa no n.º 3, do artigo 3.º do CPC e no n.º 1, do artigo 2.º do CPTA, impõem que as normas processuais assegurem aos sujeitos processuais meios efetivos...
... , através da alienação da maioria do capital que estava na posse da B ... , passando a sociedade ... de 2015, com a venda de 61% do capital social ao Agrupamento C ... , certo é que a A ... não por maioria qualificada, cujo limite mínimo é de 67%87 (dois terços) dos votos ... -
Anúncio n.º 7899-HO/2007, de 20 de Novembro de 2007
... )3 - Integra ainda o objecto cooperativo e social da Cooperativa Muangola, em complementaridade ... CAPÍTULO II ... Do capital social, jóia e títulos de investimento Artigo ... cooperativo da Cooperativa, no valor mínimo de 5000 euros, é ilimitado e variável com o ...