capital social minimo
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Decreto-Lei n.º 489/79, de 19 de Dezembro de 1979
... capital mínimo exigido pelo artigo 7.º e por cada ... á ao triplo do aludido capital social mínimo ... Art. 3.º Este diploma entra ...
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Decreto-Lei n.º 70/2003, de 10 de Abril de 2003
... das ALE', assumindo uma estrutura de capital adequada à sua função, tendo como accionista ... ário ou proprietários, pelo prazo mínimo de 30 anos, do qual deve constar a autorização ... de sociedade anónima, com um capital social mínimo de (euro) 500000 e situação líquida ...
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Anúncio n.º 7899-C/2007, de 20 de Novembro de 2007
... A ... Sede social e delegaçáo ... 1 - A sociedade tem a sua sede ... 2 - A sociedade poderá participar no capital social de outras sociedades mesmo com objectos ... que representem, pelo menos, o mínimo do capital social legalmente previsto para esse ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... comerciais e à medida que a dimensão social da empresa se foi acentuando nas reacções da ... do Estado para um aspecto de importância capital na orientação política da protecção ... à sua subscrição pelo período mínimo de 20 dias, antes de ser aberto à subscrição ...
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Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... ção da sociedade não comprova que o capital social realizado, ou seja, que o recorrente tenha ... um lado em 2011 deixou de haver um limite mínimo" para o capital social, por outro não era obrigat\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... extintas por conversão de créditos em capital; i) Execuções extintas por transferência de ... produção de efeitos decorra um período mínimo de 10 dias, caso contrário, a adesão só produz ... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ...
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Acórdão nº 51/16.3T8RDD-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
O plano de insolvência pode conceder um tratamento mais favorável a alguns credores, nomeadamente a instituições financeiras, se o plano prever a vinculação destas a apoiar financeiramente o devedor em termos concretos, efectivos e programados, denotando a assunção de sacrifícios e de riscos para elas. (Sumário do Relator)
... capital, com conversão dos seus créditos subordinados ... a), do CIRE – redução do capital social a zero para cobertura de prejuízos, acompanhada ... para montante igual ou superior ao mínimo estabelecido por lei para o respectivo tipo de ... -
Decreto-Lei n.º 12/90, de 06 de Janeiro de 1990
... 2 - As acções representativas do capital" subscrito pelo Estado serão detidas pela Direcç\xC3" ... Art. 4.º - 1 - O capital social inicial da RNIP é de 4000000000$00 e encontra-se ... , com salvaguarda do capital social mínimo exigível às sociedades gestoras de ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... -se, entretanto, uma evoluçáo profunda - social, política e económica - no espaço europeu. O ... , mas sejam utilizados para reconstituir o capital nos períodos e nas condiçóes previstas no ... h) O montante mínimo a pagar, se for o caso.2 - A informaçáo, em ...
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Decreto-Lei n.º 240/95, de 13 de Setembro de 1995
... exploração de aeroportos e disponham do capital social mínimo definido para o efeito em portaria ...
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Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro de 1976
... direitos e obrigações dos detentores do capital privado ... Nestes termos: O Governo decreta, ... informativa da empresa, contendo, no mínimo, os elementos discriminados no anexo I ao ... ou a fins sociais, reserva legal e capital social ... 2. Em situações que permaneçam ...
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Decreto-Lei n.º 46/2001, de 10 de Fevereiro de 2001
... ónima ou por quotas, devendo possuir um capital social mínimo de 500 000 euros e possuir uma ...
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Acórdão nº 023/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-02-23
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... da percentagem mínima de detenção do capital social das sociedades dominadas pela sociedade ... social [passando a situar-se abaixo do mínimo de 75% legalmente exigido], com a consequente ... -
Acórdão nº 08B864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... A diferença entre o capital social actual e o mínimo legal é de 1.508,41 ...
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Anúncio n.º 7681-HV/2007, de 12 de Novembro de 2007
... O capital social, no valor mínimo de 498,80 euros, é ...
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Acórdão nº 7331/10.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - O dever de fundamentação das decisões judiciais, imposto pelo art. 205.º, n.º 1, da CRP, visa impor ao juiz um momento de verificação e controlo crítico da lógica da decisão, permitir às partes o recurso desta com perfeito conhecimento da situação e colocar a instância de recurso em posição de exprimir, com maior certeza, um juízo concordante ou divergente. II - A falta, em termos absolutos,
... acções, representativas de 24,95% do capital social de EE - Produtos Farmacêuticos, ... a obrigação legal relativa ao número mínimo de 5 accionistas para a constituição de ... -
Decreto-Lei n.º 303/2003, de 05 de Dezembro de 2003
... da titularidade do Estado e da segurança social para efeitos de titularização ... Naquele ... 2 - O capital social das sociedades gestoras deve encontrar-se ... , por regulamento: a) Definir o conteúdo mínimo do relatório de notação de risco previsto na ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... prazo de três meses e por um período mínimo de dois anos. 6 — A invocação do disposto na ... e, em geral, a situação econó- mica e social das pessoas envolvidas, só podendo ser ... ou despesas, discriminar o va- lor do capital, juros vencidos e outras quantias devidas; ...
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Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro de 2003
... ém ser conferido ao alargamento do objecto social das sociedades gestoras, designadamente a ... Relativamente ao capital social mínimo e aos requisitos de fundos ...
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Decreto-Lei n.º 209/2000, de 02 de Setembro de 2000
... Artigo 2.º Capital social da PARPÚBLICA O capital social da ... accionistas detentores de, no mínimo, 51% do capital social ... 3 - Tanto em primeira ...
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Despacho n.º 26535/2005(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2005
... acções não superior a 5% do respectivo capital social; Considerando que a Resolução do ... um máximo de Euro 179 372 198 e um mínimo de 160 000 000 acções representativas do ...
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Portaria n.º 328-A/2023
... de candidaturas podem determinar o nível mínimo de cum- ... primento dos resultados ... áveis do ponto de vista económico, social e ambiental’ ... Artigo 69.º ... Os apoios ... em capital" próprio antes da assinatura do contrato; ... AL \xE2" ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... são abrangidos durante o prazo mínimo de um ano ... Artigo 16.º Menores 1 - O menor ... de desigualdade que persista na vida social ... Artigo 26.º Obrigação de indemnização ... formação e aumentando o investimento em capital humano, de modo a garantir a permanente ...
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Acórdão nº 22/22.0T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2024-01-25
1 - O artigo 58.º, alínea b), do CSC visa reprimir as deliberações abusivas, ou seja, as deliberações com finalidades extrassociais. 2 - Contendo a sua previsão os seguintes elementos objetivos e subjetivos: a) a adequação para satisfazer o propósito de um dos sócios de conseguir, através do exercício do direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros; b) em prejuízo da sociedade
... da ação de anulação da deliberação social do dia 30/06/2017” e, consequentemente, declaro ... de Responsabilidade Limitada, com o capital social, variável e ilimitado, no mínimo de € ... -
Acórdão nº 02507/15.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - A prova exigida no âmbito da aplicação da CGAA não pode ser uma prova diabólica, ou seja, a AT não tem de provar uma intencionalidade “abusiva” do sujeito passivo. Não é exigível que a AT faça prova de que o sujeito passivo optou pela construção que conduz ao aforro fiscal para, intencionalmente, evitar a solução que estaria sujeita a tributação. Basta que a AT faça prova de que...
... ções de acções, com redução de capital (ambas realizadas em 2010, a primeira em ... ção de reservas de modo a acautelar o mínimo legal de capital social previsto para este tipo ...