Capacidade de Gozo dos Direitos
2730 resultados para Capacidade de Gozo dos Direitos
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Regulamento n.º 361/2021
... Artigo 6.º Capacidade eleitoral 1 - Só podem eleger e ser eleitos para ... os membros efetivos que estejam no pleno gozo dos seus direitos, sem prejuízo do disposto no ...
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Regulamento n.º 614/2023
... b) Redução de 50 % ou mais da capacidade física normal do mesmo ... 4 — As ... direitos, obrigações e prazo inicialmente estabelecidos, ... ou 60 interpolados, por ano, salvo o gozo de férias ou de ... doença ou outro motivo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A
... úrgica e para primeira consulta; e ) Capacidade formativa dos serviços e estabelecimentos de ... a prestação de cuidados de saúde, o gozo do período de férias a que legalmente tem ... n.º 1 do artigo anterior, bem como dos direitos e obrigações emergentes da respe- tiva ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A
... Capacidade formativa dos serviços e estabelecimentos de ... de saúde, o gozo do período de férias a que legalmente tem ... n.º 1 do artigo anterior, bem como dos direitos e obrigações emergentes da respe- ... tiva ...
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Acórdão nº 4716/18.7T8FNC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2020
I. Justifica-se a determinação do regime da representação genérica (art. 145/2-b do CC) relativamente a uma pessoa portadora de deficiência profunda da sua capacidade intelectual desde os seis meses de idade, que lhe retira a capacidade de lidar com as diversas situações do quotidiano, não tendo qualquer sentido crítico no tocante à orientação da sua vida nem à administração dos seus bens; que não
... ça, não faculta o exercício directo de direitos pessoais para efeito do art. 13/1 da referida ... de deficiência profunda da sua capacidade intelectual, desde os seis meses de idade ... a isso, não goza, por lei, da capacidade de gozo tais direitos, por falta de capacidade natural ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 122/2018
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... doença crónica; b) Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida; c) Trabalhadores com ... motivos de serviços não seja possível o gozo da dispensa de serviço no próprio dia de ...
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Despacho n.º 7238/2022
... o plano anual de férias, autorizar o gozo interpolado e a acumulação de férias ... por ... ção na parentalidade, trabalho com capacidade de ... reduzida, deficiência ou doença crónica ... 2.13.4 — Autorizar os benefícios dos direitos reconhecidos no âmbito do regime jurídico do ...
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Acórdão nº ACTC5342 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 1995 (caso NULL)
I - É entendimento assumido em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional que, por si só, a revogação das normas objecto do pedido - tendo, em princípio, eficácia "ex nunc" - não obsta a uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, a qual, e também em princípio, tem efeitos retroactivos, "ex tunc", mercê do disposto no artigo 282º, nº 1, da Constituição.
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Acórdão nº 01260/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou...
... a IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada depois da ... “apenas era titular do direito real de gozo da nua propriedade ou propriedade de raiz e não ... às circunstâncias reveladoras da capacidade contributiva do facto ou acto, irrelevando, pois, ... -
Decreto-Lei n.º 34/2023
... uma capacidade de ciberdefesa ao nível das Forças Armadas, ... a) Bens e direitos transferidos ou adquiridos; ... b) Rendimento das ... ída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos ... 3 — A assembleia geral é ...
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Regulamento n.º 178/2022
... interesse público, no respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos, visa sistematizar num ... gozo da habitação por parte do arrendatário ou de ... seus destinatários, reforçando a sua capacidade de autonomia para a reorganização das ...
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Regulamento n.º 178/2022
... direitos e interesses dos cidadãos, visa sistematizar num ... rosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de ... seus destinatários, reforçando a sua capacidade ... de autonomia para a reorganização das ...
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Portaria n.º 207/2017
... consolidou a legislação em matéria de direitos e ... deveres do utente em termos de acesso aos ... adamente por deslocação em gozo de férias, os valores ... correspondentes às ... gráficos, curva débito volume, capacidade vital, volume expiratório ... máximo no 1.º ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... municipais e no estrito respeito pelos direitos e interesses dos cidadãos, procurando ... onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de ... p) «Subocupação» capacidade de alojamento da habitação inferior à adequada ...
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Regulamento n.º 354/2022
... úmero de quartos de dormir e pela sua capacidade" de alojamento ... 3 — Em função das alteraç\xC3" ... rosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de ... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre ... N.º 71 11 de ...
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Edital n.º 700/2021
... não determina qualquer alteração nos direitos e obrigações da primitiva ocupação. 3 - Os ... ; b) Redução a menos de 50 % da capacidade física normal do mesmo; c) Outros motivos ... ou noventa dias interpolados, excetuando o gozo de férias, doença ou outro motivo devidamente ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021
... tais como os princípios da igualdade de direitos e autodeterminação dos povos, à igualdade ... organizações internacionais têm a capacidade para concluir tratados, a qual é necessária ... pelo tratado e: i) Não prejudique o gozo, pelas outras Partes, dos seus direitos ao abrigo ...
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Regulamento n.º 768/2016
... Artigo 2.º (Capacidade eleitoral) 1 - Só podem eleger e ser eleitos ... os membros efetivos que estejam no pleno gozo dos seus direitos, sem prejuízo do disposto no ...
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Edital n.º 1610/2022
... acerca dos seus direitos e deveres, e a todos os interessados o leque de ... gozo da habitação por parte do arrendatário ou de ... úmero de quartos de dormir e pela sua capacidade" de alojamento (exemplo: T2/3 — dois quartos, tr\xC3" ...
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Acórdão nº 08199/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015
I – A personalidade judiciária, a capacidade judiciária e a legitimidade processual constituem pressupostos processuais autónomos entre si. II - A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte em juízo, traduzindo-se assim numa qualidade pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a...
... falta de personalidade e de falta de capacidade judiciária da Autora que diz terem sido por ela ... , em que esteja em causa a defesa de direitos fundamentais, interesses públicos especialmente ... de ação popular quaisquer cidadãos no gozo" dos seus direitos civis e políticos e as associa\xC3" ... -
Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...
... A obrigação de proporcionar o gozo da coisa é uma obrigação sem prazo ou dia ... pelas dimensões e consequente capacidade do próprio tubo receptor e condutor, e em ... do acto originariamente lesivo dos seus direitos e gerador dos alegados prejuízos, conclui-se que ... -
Acórdão nº 7/10.0IDFAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
... no momento, pela que estaria intacta a capacidade de distinguir o bem/mal, ilícito/licito, ... Do estatuto do arguido resultam certos direitos e deveres que implicam a capacidade para o seu ... de direito é uma simples condição de gozo, uma posição estática, a capacidade de agir ...
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Acórdão nº 116/16.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...
... da mesma fere, de forma irreversível os direitos, as expectativas e as garantias da Recorrente ... completo, não tinha o discernimento, capacidade e conhecimento para perceber que poderia existir ... após a venda, sendo que os direitos de gozo só caducam se não tiverem um registo anterior ... -
Aviso n.º 14155/2020
... Mealhada, e um dever de respeito pelos direitos e interesses legítimos, legalmente protegidos, ... exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre tomada de qualquer decisão ... , do profissionalismo, consciência e capacidade de discernimento dos trabalhadores do Município, ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2022/A
... Capacidade formativa dos serviços e estabelecimentos de ... de saúde, o gozo do período de férias a que legalmente tem ... n.º 1 do artigo anterior, bem como dos direitos ...