Capacidade de Gozo dos Direitos
2730 resultados para Capacidade de Gozo dos Direitos
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Acórdão nº 417/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
... direitos do condenado e, em consequência, recusou ... constitucional, consigna o direito à capacidade civil – é ... precisamente a ofensa ... a proteção constitucional da capacidade de gozo e da capacidade de ... exercício do titular do ...
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Acórdão nº 01070/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
... por violação do princípio da capacidade contributiva; iii) ilegalidade por erro na ... ípio onerosa, para outrem, juntamente com o gozo do prédio, da exploração de um estabelecimento ... constituído por um conjunto de bens e direitos. (…)” No caso concreto, temos que está em ...
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Lei n.º 26/2016
... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... fiscalização; b) Colocar em causa a capacidade operacional ou a segurança das instalações ou ... os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 2 - São ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 19.ª ... a férias é irrenunciável e o seu gozo efetivo não pode ser su bstituído, fora ... sobre o trabalho de profissionais com capacidade de tr abalho reduzido A entidade patronal deve ...
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Decreto-Lei n.º 7/2017
... Analisada a capacidade da ADSE tendo em vista a respetiva ... a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as ...
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Acórdão nº 2150/22.3T8TVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-05
I – Em face do teor dos artigos 623.º e 624.º do Código de Processo Civil) a factualidade dada como assente quanto aos pressupostos da punição, aos elementos do tipo legal e quanto às formas do crime, num processo penal, por homicídio, em que foi arguido aquele que é agora Réu num processo civil (em que se pede a sua indignidade para suceder à vítima), tem também aqui de se considerar assente,...
... do juízo de inimputabilidade a capacidade do agente (ou sua incapacidade), de, em concreto ... em situações de exercício e tutela de direitos legítimos, mas que simultaneamente configuram ... intenção de prejudicar ou de comprometer o gozo do direito de outrem ou de criar uma ... -
Aviso n.º 13668/2023
... Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos ... brasileiros ... das Forças Armadas, com elevada capacidade de trabalho, organização ... e sacrifício da ...
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Acórdão nº 416/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
... liberdades, direitos" e garantias constitucionais, não apenas nas rela\xC3" ... capacidade civil – é precisamente a ofensa ilegítima de ... a proteção constitucional da capacidade de gozo e da ... capacidade de exercício do titular do ...
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Regulamento n.º 176/2017
... édios rústicos, urbanos e mistos e os direitos a eles inerentes, e todos os bens móveis ... atividades; c) Informação sobre a capacidade financeira do interessado, que deverá ser ... ; g) Extinção de direitos de utilização, gozo ou fruição; h) Declaração de incapacidade do ...
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Lei n.º 114/2019
... questões relativas a: a) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses ... Administrativos e Fiscais; c) Autorizar o gozo de férias dos funcionários e aprovar os ... preparação específica, idoneidade e capacidade do candidato para o cargo. 3 - As vagas de ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... como no exercício dos correspondentes direitos, proce der de boa-fé. 2 - Na execução do ... trabalho suplementar i mpeditivo do gozo do descanso diário tem direito a descanso ... ª Reconversão de trabalhadores com capacidade de trabalho d iminuída Em caso de ...
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Portaria n.º 156-C/2021
... ativa no respeito pela ética e pelos direitos humanos, promovendo uma formação permanente; f) ... cultural e científica, goza da capacidade de livremente definir, programar e executar as ... geral da entidade instituidora, no pleno gozo ...
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Acórdão nº 09766/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...
... da mesma fere, de forma irreversível os direitos, as expectativas e as garantias da Recorrente ... completo, não tinha o discernimento, capacidade e conhecimento para perceber que poderia existir ... após a venda, sendo que os direitos de gozo só caducam se não tiverem um registo anterior ... -
Acórdão nº 575/08.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele...
... seis cêntimos), de compensação pelo não gozo das férias nos anos de 2002 a 2005, acrescida ... sobre a violação repetida dos direitos do autor no que se refere ao pagamento do valor ... , o seu grau de autonomia e a sua capacidade de chefia no que à gestão das Quintas respeita, ... -
Aviso n.º 14263/2021
... ; b) Redução de 50 % ou mais da capacidade física normal do mesmo. 4 - A ... não determina qualquer alteração nos direitos, obrigações e prazo inicialmente estabelecido, ... correspondente a 5 dias por mês, salvo o gozo de férias ou de doença devidamente comprovada, ...
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Acórdão nº 4060/19.2T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I. O RJMA consagra o critério do primado da vontade do beneficiário não apenas na escolha do acompanhante, mas também das pessoas que deverão cooperar com este, fiscalizar a sua actuação, e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos, o que inclui os membros do Conselho de Família e, em especial, o protutor. II. Se a decisão judicial não considerou que a beneficiária não dispusesse de...
... plena, pessoal e conscientemente os seus direitos e de cumprir os seus deveres, e 1. — ... A ausência ou limitação da capacidade de autodeterminação imediata não afasta a ... reconhecer plena capacidade jurídica de gozo e de agir do beneficiário.” (pag. 17 do artigo ... -
Aviso n.º 5862/2021
... ; b) Redução de 50 % ou mais da capacidade" física normal do mesmo. 4 - As transmissões/ced\xC3" ... não determina qualquer alteração nos direitos, obrigações e prazo inicialmente estabelecido, ... correspondente a 5 dias por mês, salvo o gozo de férias ou de doença devidamente comprovada, ...
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Portaria n.º 230/2023
... reconhecimento da sua qualidade e dos direitos de que goza ... E, ainda, nos termos dos n.os ... marítimos; ... e) Gozo das mesmas prerrogativas de acesso a ... as funções que não dependam da sua capacidade física.» ... ii) Base: data de emissão no ...
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Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021
1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...
... de Trabalho terem, obviamente, mais direitos reconhecidos, direitos esses que não são ... 17. Quanto ao gozo de férias o Recorrente confunde esta realidade, ... do seu trabalho/função, gestão e capacidade de resposta, trabalho em equipa, resolução de ... -
Aviso n.º 11830-B/2023
... ção, termo); Exercício da tutela de direitos (prova documental); Aplica- ... ção da lei no ... dos direitos reais; Posse; Direitos reais de gozo, de garantia e direitos ... legais de ... 4 — Elevada capacidade ...
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Acórdão nº 02225/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2007
1. A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º nº 1 a) CPTA para o fumus boni iuris traduzida na expressão "evidente procedência da pretensão formulada" mede-se pelo carácter incontroverso (que não admita dúvida), patente (posto que visível sem mais indagações) e irrefragável (irrecusável, incontestável) do presumível conteúdo favorável da sentença de mérito da causa principal, derivado da...
... ão final claramente lesiva dos seus direitos e interesses legalmente protegidos ... Tal ... capacidade ... dos autos na medida em que a capacidade de gozo ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 243/2021 de 12 de outubro de 2021
... realizada a nvel regional quanto capacidade instalada em matria de investigao e inovao nas ... do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imveis para instalao ou ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... direitos dos trabalhadores necessários à sua ... familiares; b) Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida; c) Pessoa com deficiência ... motivos de serviço não seja possível o gozo da dispensa de serviço no próprio dia de ...
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Portaria n.º 169/2015
... pela capacidade de armazenagem de algumas organizações ... de ... mais de 20 % do capital social ou de direitos ... de voto, sendo que esta detenção pode ... e) O gozo ...
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Acórdão nº 2989/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... pelo que estamos perante uma colisão de direitos ... 15. Tendo em conta que Portugal é um ... Isto, é só de imaginar, claro (em tom de gozo). Qualquer semelhança com a realidade não é ... 19:50); afirmou que …é incrível a capacidade deste Conselho de Arbitragem para fazer asneiras, ...