Capacidade de Gozo dos Direitos
2730 resultados para Capacidade de Gozo dos Direitos
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Lei n.º 67/2013
... de interesse geral, de proteção dos direitos e interesses dos ... consumidores e de promoção ... das atribuições em causa; ... c) Capacidade de assegurar condições financeiras de ... gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as ...
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Acórdão (extrato) n.º 4/2024
... - nhecimento e do respeito pelos seus direitos ... N.º 23 1 de fevereiro de 2024 ... as suas instalações; d ) Adquirir capacidade eleitoral ativa após 6 meses de filiação no ... todos os membros do Partido, no pleno gozo dos seus direitos e com as quotas vencidas ...
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Lei n.º 118/2019
... ] 1 - A intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando ... SECÇÃO I Da personalidade e da capacidade tributárias Artigo 3.º Personalidade e ... gozo dos seus direitos civis e políticos, é ...
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Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...
... das peças da autora, que violem os direitos de propriedade intelectual da mesma; b) Por ... pela presente Convenção.” (n.º 1) “O gozo e o exercício destes direitos não estão ... , deva ser tomada em consideração a capacidade ... -
Acórdão nº 22/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... pena de violação do princípio da capacidade contributiva, consagrado no n.º ... 3 do artigo ... Vieira de Andrade - Os Direitos Fundamentais na ... Constituição Portuguesa de ... gozo sobre um terreno ... para construção de valor ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 4/2018
... como a nível global, respeitando os direitos humanos e o Estado de Direito; Evocando os ... e dos seus efeitos negativos no pleno gozo dos direitos humanos, em particular do direito à ... ponto de contacto de uma Parte terá a capacidade para comunicar expeditamente com o ponto de ...
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Portaria n.º 82/2021
... ao seu dispor, zelar pelo respeito dos direitos dos estudantes no relacionamento destes com o ... ÂNTICA têm os seguintes direitos gerais: a) Gozo de liberdade na orientação científica, na ... e pedagógicos; b) O conhecimento e capacidade de compreensão; c) A aplicação de ...
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Aviso n.º 2730/2018
... -se mutuamente a representação, capacidade e legitimidade das respetivas entidades publicas, ... , reconhecem mutuamente as faculdades, direitos e obrigações dos declarantes, incluindo as ... ário laboral terá em consideração o gozo dos feriados (locais e nacionais) do lugar da ...
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Acórdão nº 5199/18.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): I. O art. 6º do CSC reproduz quase textualmente o disposto no artigo 160º do Cód. Civil, nele se consignando o princípio da especialidade, mas com um alcance bastante limitado. II. Há que articular-se o referido art. 6º, com o art. 260º do CSC, por entre eles haver um íntimo relacionamento. III. E nessa medida, necessária se torna a conclusão de que a proibição imposta...
... de pedir a nulidade por incapacidade de gozo ... Custas pela A- artigo 527º, nº1 e 2 CPC ... -se a própria epígrafe do preceito - CAPACIDADE -) estamos em pleno domínio da capacidade de ... do n.º 1.º do preceito, abrange os direitos e obrigações necessários ou convenientes à ... -
Acórdão nº 507/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... ção geral; e ( ii ) limitação dos direitos pessoais ... de casar ou de constituir ... alínea d) do Código Civil) e jurídica de gozo (artigo 147.º, n.º 1 in fine do ... Código ... com capacidade diminuída assentou num « amplo consenso ...
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Acórdão nº 506/22 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2022
... da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ... Este ... direito confere a ... alínea d) do Código Civil) e jurídica de gozo (artigo 147.º, n.º 1 in fine do ... Código ... com capacidade diminuída assentou num « amplo consenso ...
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Parecer n.º 12/2015
... Permanente - Restrição de Direitos - Princípio da Imparcialidade. 1 - O acesso a ... -se por autonomia local o direito e a capacidade efetiva de as autarquias locais regulamentarem e ... licença de longa duração; p) Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo ...
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Regulamento n.º 759/2016
... de situações em que não existe a capacidade para aceder a habitações com as condições ... , onde estejam claramente definidos os direitos e obrigações das partes. Assim, constatou-se, ... ária ou permanente e onerosa ou gratuita do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de ...
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Acórdão nº 0237/17.3BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I -A lei prevê expressa e inequivocamente a exclusão de tributação das mais-valias na alienação do direito de usufruto sobre um imóvel afecto a habitação própria e permanente do usufrutuário, desde que verificadas as restantes condições previstas no n.º 5 do artigo 10.º do CIRS, mormente o reinvestimento à aquisição da propriedade plena de outro imóvel exclusivamente destinado a habitação própria
... gozar de modo pleno e exclusivo os direitos de uso, fruição e disposição do imóvel que ... de reparo, o usufruto é um direito real de gozo - assiste-se sempre à afectação jurídica de ... que revela, sem dúvida, uma vultosa capacidade contributiva quando se trata da aquisição de ... -
Regulamento n.º 356/2022
... participantes em diversas vertentes: capacidade de ... iniciativa, sentido de responsabilidade e ... Artigo 13.º ... Direitos e deveres dos Participantes ... 1 — São ... b) Gozo de folga do responsável parental, conforme ...
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Regulamento n.º 773/2019
... , bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos [cf. alínea o) do n.º 1 do artigo ... , a participação da comunidade, a capacidade de auto financiamento, a constituição de ... 6 - As entidades beneficiárias do gozo ou fruição dos bens referidos no presente ...
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Lei n.º 42/2016
... óveis para aumentar e diversificar a capacidade de resposta em acolhimento por parte da Casa Pia ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... 7 - No caso de gozo interpolado de férias, a parte do subsídio ...
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Acórdão nº 695/22 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2022
... Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, ... Liberdades e Garantias, os pareceres do ... facultem e garantam o gozo efetivo de um pleno desenvolvimento da ... limites da sua capacidade" de antevisão. ... Já ... no que concerne \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... ção dos interesses e promoção dos direitos dos passageiros, bem como da generalidade dos ... da aviação civil deve possuir uma capacidade de atuação célere, flexível e ... a prática de todos os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as ...
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Acórdão nº 4158/ 15.6T8FNC-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
... princípio que determina os limites da capacidade de gozo de uma sociedade e que se encontra ... das pessoas colectivas abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... os cidadãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam ... que este, em plenário, decide sobre a capacidade do candidato. 5 - Verificado o óbito ou ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... regulados por normas que protegem os direitos dos consumidores ... III – Tais contratos ... do incumprimento registado, avaliar a capacidade financeira do consumidor e, sempre que tal seja ... gozo temporário de uma coisa móvel de consumo ...
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Acórdão nº 81/05.OTBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
... adquirir, posteriormente, um direito real de gozo conflituante ... III - O registo da acção de ... ível a terceiros que tenham adquirido direitos sobre a coisa litigiosa, no período da mora ... ou essenciais do negócio [falta de capacidade, falta ou defeito da declaração de vontade, ...
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Regulamento n.º 809/2019
... residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; i) Não ... forma duradoura; n) Sobreocupação: capacidade de alojamento da habitação inferior à adequada ... ária ou permanente e onerosa ou gratuita do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... ao necessário para salvaguardar outros direitos ... ou interesses constitucionalmente protegidos ... protegendo e proporcionando o gozo efectivo e real dessa faculdade de carácter ... e possibilitem a sua existência e capacidade funcional, ... e negativamente, uma proibição ...