Capacidade Contratual
11374 resultados para Capacidade Contratual
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Aviso (extrato) n.º 20469/2021
... riência em análise e negociação contratual. Deverá, ainda, ter capacidade de gestão de múltiplas ... tarefas em ...
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Aviso (extrato) n.º 24076/2023
... financeiros, expe- riência em análise e negociação contratual. Deverá, ainda, ter capacidade de gestão de múltiplas tarefas em ...
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Aviso (extrato) n.º 24076/2023
... financeiros, expe- riência em análise e negociação contratual. Deverá, ainda, ter capacidade de gestão de múltiplas tarefas em ...
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Acórdão nº 109/13.0TBMLD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I - Provando-se que a pessoa segura se encontrava incapaz para todo o serviço da GNR, que o declarou, absoluta e permanentemente, incapaz para o exercício das suas funções, preenche o pressuposto da invalidez, total e permanente, resultante de doença, na subespécie da total e definitiva incapacidade para o exercício da sua profissão, independentemente da sua eventual incapacidade para o exercício
... ção da proposta, foram-lhes entregues a informação pré-contratual, as condições gerais e as condições especiais, sendo que a cláusula ... de dano definitivo, que deve ser avaliado, relativamente à capacidade integral [100%], quando significa uma incapacidade total e permanente, ... -
Acórdão nº 069229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1981 (caso NULL)
I - Celebrado um contrato de promessa de compra e venda em que o conjuge marido intervem como promitente comprador, e cedida a sua posição contratual a terceiro, em prejuizo do casal, não carece o outro de capacidade juridica para anular, por simulado, o contrato de compra e venda e mutuo que venha a celebrar-se entre o promitente vendedor e aquele terceiro. II - Não advindo, porem, da...
... intervem como promitente comprador, e cedida a sua posição contratual a terceiro, em prejuizo do casal, não carece o outro de capacidade ... -
Acórdão nº 646/14.0TBFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
– A competência dos tribunais portugueses é exclusiva quando a ordem jurídica portuguesa não admite a privação de competência por pacto de jurisdição nem reconhece decisões proferidas por tribunais estrangeiros que se tenham considerado competentes. – Na ordem jurídica portuguesa vigoram dois regimes gerais de competência legal exclusiva: o regime comunitário e o regime interno. O...
... capacidade da pessoa colectiva; a constituição, funcionamento e competência dos ... ; XXXVIII–No Direito espanhol, a lei reguladora da capacidade contratual, remete para a lei pessoal da pessoa física, e a sua capacidade ... -
Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho de 2008
... Empreitadas de obras públicas: «Prazo contratual de XXXX dias ou XXXX meses contados nos termos do disposto no n. 1 do ... 12 - Requisitos mínimos: ... 12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica (*) ... 12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira (*) ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... ómico geral (CIEG) ou outros, garantir que a atribuição de capacidade de injeção na rede comporta, necessariamente, um benefício para os ... 17 - Os títulos de reserva de capacidade de rede e a posição contratual no acordo referido na alínea b) do n.º 2 são intransmissíveis até à ...
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Anúncio de procedimento n.º 12791/2021
... 12 - REQUISITOS MÍNIMOS12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnicaTer executado, integralmente e sem deficiências significativas, ... serviços para a execução de projetos florestais, cujo preço contratual tenha sido igual ou superior a EUR 200.000,00 12.2 - Requisitos mínimos ...
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Acórdão nº 1946/09.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I - A LCCG – DL n.º 446/85, de 25-10 – é um diploma que está imbuído do intuito de atenuar as desigualdades nos contratos de adesão celebrados entre as partes, nomeadamente quando uma delas, geralmente a proponente, difere da outra, a aderente, pela sua capacidade económica geradora de apoios logísticos e mobilizadores que aquela não possui. II - A acção inibitória insere-se numa...
... Da decisão sobre a natureza de cláusula contratual geral ... II – Decisão sobre a natureza da cláusula contratual ... , geralmente a proponente, difere da outra, a aderente, pela sua capacidade económica geradora de apoios logísticos e mobilizadores que aquela não ... -
Acórdão nº 527/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
I - A consideração de alguns factos que não devessem ser atendidos nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do mesmo Código. II - Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607º, nº 4,
... as parcelas locadas respeitando a sua produtividade e a capacidade dos solos e das árvores e plantas existentes, concluindo pela ... de particular gravidade justifica o termo de uma relação contratual que subsiste, ininterruptamente entre as partes há várias décadas ... -
Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I. O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento...
... vez que as partes definiram o limite de exclusão da cobertura contratual por referência ao volume da alcoolemia legalmente consentido pela lei a ... ário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na ... -
Diretiva n.º 25/2022
... ção aplicável, considera o modelo de reserva de capacidade ... vigente na RNTIAT e o regime de gestão de riscos e garantias e prevê ... 2 — O início e o termo do prazo contratual coincidirão com o início e o termo do ano gás, à ... exceção do ...
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Despacho n.º 9271/2021
... confere a capacidade para definir, programar e executar a investigação e demais atividades ... eleitoral ativa, em cada curso, proporcional ao regime contratual ... de acordo com a ponderação seguinte: ... a) Contrato em tempo ...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... mensal líquido médio de 1.215,53€ que se deve avaliar a capacidade que o CC tinha para, ao longo dos 12 meses do ano, suportar as suas ... indemnização fixada em sede de responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos, deverá atender-se para efeitos de dupla conforme, ...
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Despacho n.º 3250/2020
... de Concessão2 - Guarda dos originais da documentação contratual e dos processos administrativos relacionados com a gestão do contrato3 - ... das infraestruturas, nomeadamente em matéria de desempenho e capacidade", para antecipação de eventuais necessidades de investimento11 - Avaliaç\xC3" ...
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Despacho n.º 9566/2021
... mia estatutária, o que lhe confere capacidade para a definição da sua missão, atribuições, normas ... de ... ao regime contratual de acordo com a ponderação seguinte: ... a) Contrato em tempo integral: ...
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Despacho n.º 9566/2021
... do IPVC, dispõe de autonomia estatutária, o que lhe confere capacidade para a definição da sua missão, atribuições, normas de funcionamento ... eleitoral ativa, em cada curso, proporcional ao regime contratual de acordo com a ponderação seguinte: a) Contrato em tempo integral: 10 ...
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Declaração de Retificação n.º 832/2020
... , para a realização de trabalhos complementares pelo preço contratual de 979.944,39 (euro), a que acrescerá o IVA à taxa legal aplicável, ... incluído, a suportar através das verbas inscritas na LPM, na 'Capacidade Submarina', projeto 'Sustentação Logística e Técnica SSG', determino ...
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Despacho n.º 1697/2023
... adenda ao contrato de cessão da posição contratual a favor do novo consórcio ... Considerando que: ... a) Por despacho do ... constatado a observância dos requisitos de habilitação e de capacidade técnica ... e financeira necessários para a cessão da posição ...
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Edital n.º 224/2023
... b) Capacidade pedagógica (CP); ... c) Outras atividades relevantes para a missão da ... 1 — Experiência profissional por ano com vínculo contratual ... 2 — Contabilista Certificado ... 2) Capacidade Pedagógica (CP) ...
- Acórdão nº 911/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
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Acórdão nº 00735/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
O cumprimento parcial da obrigação é um critério de redução equitativa da cláusula penal típico e admissível por força de lei expressa (artigo 812º/2 do C. Civil) e, no caso, foi pertinentemente aplicado pelo TAF, pelo que a acção improcede. * *Sumário elaborado pelo relator
... segundo e terceiro outorgantes ou a terceiros a sua posição contratual emergente do presente contrato-promessa de compra e venda, podendo também ... Mesmo no regime do direito privado, diga-se, a capacidade jurídica das pessoas colectivas “abrange todos os direitos e ... -
Diretiva n.º 27/2022
... 2 — O início e o termo do prazo contratual coincidirão com o início e o termo do ano gás, à ... exceção do ... 3 — Nas situações de existir reserva de capacidade pelo Agente de Mercado com horizonte ... temporal posterior ao termo ...
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Acórdão nº 08869/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2012
I-Na acção de contencioso pré-contratual é aplicável o o artigo 486º, n.º 2, do CPC, ex vi o artigo 1 º do CPTA. II- Na acção de contencioso pré-contratual, considerando o Tribunal que não há matéria de facto relevante controvertida, não há lugar a um despacho saneador, devendo a fixação da matéria de facto ser feita na sentença. III- Não constitui nulidade de decisão, a fundamentação feita pelo...
... o prazo para a contestação no processo de contencioso pré-contratual.» Em alegações são formuladas pela Recorrente as seguintes conclusões ... :2004 não implica qualquer actividade de avaliação de capacidade técnica dos concorrentes, mas de mera certificação, mas de mera ...