Capacidade Contratual

11204 resultados para Capacidade Contratual

  • Acórdão nº 2259/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em ..., quer se entenda que a responsabilidade em causa tem natureza contratual ou extra-contratual (cfr.artºs.487, nº.2, e 799, nº.2, do C.Civil) - e ...
  • Acórdão nº 1592/19.6T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Está provado que, à data da celebração do contrato-promessa dos autos, os réus pessoas singulares integravam a direcção da ré cooperativa e dispunham de poderes estatutários para, em conjunto, a vincularem; mas, ainda que assim não fosse, a falta de poderes não determinaria a nulidade do acto, mas apenas e tão-só a não vinculação da ré, cabendo exclusivamente a esta invocá-lo (art. 49.º Cód....

    ... às sociedades anónimas, que se refere à liberdade contratual privatística, onde se presume a correspondência do ato de ...ção de celebrar o contrato de compra e venda sem que tivesse a capacidade financeira necessária para o cumprir. O que a UCHALGAR só mais tarde ...
  • Acórdão nº 00698/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2005

    I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do "ajuste de revenda", quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um terceiro; -A...

    ...- No dia 8 de Outubro de 1996 o Recorrente cedeu a sua posição contratual no contrato promessa de compra e venda. D - Não chegou a haver ... bens, posse aquela que revela, sem dúvida, uma vultosa capacidade contributiva quando se trata da aqui-sição de bens imóveis, a qual é ...
  • Acórdão nº 00698/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005

    I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do "ajuste de revenda", quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um terceiro; -A...

    ...- No dia 8 de Outubro de 1996 o Recorrente cedeu a sua posição contratual no contrato promessa de compra e venda. D - Não chegou a haver ... bens, posse aquela que revela, sem dúvida, uma vultosa capacidade contributiva quando se trata da aqui-sição de bens imóveis, a qual é ...
  • Acórdão n.º 81/2016
    ... uma indemnização, como condição do deferimento da rescisão contratual requerida, cujo montante, de cerca de duas vezes superior ao total ... elevados custos financeiros e, face à dimensão restrita da capacidade formativa disponível, exigindo um planeamento adequado de recursos por ...
  • Aviso n.º 17900/2023
    ...a ) Informação contratual, comunicação e faturação No que respeita à informação contratual ... entre o utilizador com deficiência e a empresa, bem como a capacidade daquele de gerir a relação contratual da melhor forma. Ade- mais, para a ...
  • Regulamento n.º 26/2019
    ...": centro de receção dotado de equipamentos de grande capacidade, para a recolha seletiva de materiais passíveis de valorização, tais ... consequentemente à necessária transmissão de posição contratual ou à alteração do contrato. Artigo 50.º Domicílio Convencionado 1 - O ...
  • Acórdão nº 5586/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ... de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em ..., quer se entenda que a responsabilidade em causa tem natureza contratual ou extra-contratual (cfr.artºs.487, nº.2, e 799, nº.2, do C.Civil) - e ...
  • Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
    ... qualquer das vertentes básicas da qualificação - idoneidade, capacidade técnica e capacidade económica e financeira -, em medidas que não ... classes de valor das obras e segundo os grupos de remuneração contratual; Manutenção do regime de revalidação anual, baseado, no essencial, na ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... . . . . . Personalidade e capacidade judiciária . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...ção; c) Pelo titular dos dados; d) Por quem tenha relação contratual" ou pré-contratual com o titular dos dados ou revele outro interesse atend\xC3"...
  • Declaração de Retificação n.º 787/2020
    ...contratual de 979.944,39(euro), a qual acrescerá o IVA à taxa legal aplicável, ... incluído, a suportar através das verbas inscritas na LPM, na "Capacidade Submarina", projeto "Sustentação Logística e Técnica SSG".»deve ...
  • Acórdão nº 2603/14.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    1-No tipo de contrato de seguro de grupo contributivo, na modalidade de seguro de vida de crédito à habitação, nos termos do art. 4.º do DL n.º 176/95, de 27-07, recai sobre o tomador de seguro, o banco mutuante, o ónus de informar e esclarecer os segurados aderentes sobre as cláusulas de cobertura e de exclusão do risco assim garantido e, desse modo, o incumprimento desse dever leal de informação

    ...º do DL 446/85 e resultam directamente do princípio da boa fé contratual consagrado no art. 227.º do Código Civil, estendendo-se a todas as ... pretendem acautelar a hipótese de perder, por invalidez, a sua capacidade de ganho e consequentemente, a sua habitação, por incumprimento das ...
  • Despacho n.º 5872/2021
    ... de Concessão.2 - Guarda dos originais da documentação contratual e dos processos administrativos relacionados com a gestão do contrato.3 - ... infraestruturas, nomeadamente em matéria de desempenho e de capacidade, para antecipação de eventuais necessidades de investimento.11 - ...
  • Despacho n.º 3458/2019
    ... sistema de comunicações de emergência e, em especial, da sua capacidade operacional, determinou a avaliação das soluções tecnológicas para a continuidade dessas comunicações, bem como do modelo contratual, procedimento que se seguirá à avaliação das referidas soluções com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
    ... entre fases cujo valor eficaz é igual ou inferior a 1 kV; d) «Capacidade de receção» o valor máximo da potência aparente que pode ser recebida ... 17 - Os títulos de reserva de capacidade de rede e a posição contratual no acordo referido na alínea b) do n.º 2 são intransmissíveis até à ...
  • Acórdão nº 4113/11.5TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022

    I – O artigo 78.º (Responsabilidade para com os credores sociais) do Código das Sociedades Comerciais, no seu n.º 1, consagra uma acção pessoal e directa para o exercício de um direito próprio do credor, contra os titulares do órgão de gestão (responsabilidade independente da existente para com a sociedade), destinada a fazer valer um direito próprio a ressarcimento de prejuízos sofridos...

    ... crédito, na medida em que bem sabiam que a empresa não tinha capacidade para liquidar as suas dividas já em 2007 (data das primeiras faturas), ... traduz numa “responsabilidade delitual (ou aquiliana) e não contratual”[16], uma vez que não existe “nenhum vínculo entre os ...
  • Despacho n.º 12487/2020
    ...à contratação de «IP8 - Relvas Verdes-Grândola - aumento da capacidade» - compromisso plurianual - Despacho n.º 9315/2020, de 30 de setembro, ... CAE de 2020-12-10, proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação de "IP8 - Relvas Verdes-Grândola - aumento ...
  • Diretiva n.º 24/2022
    ...à rede definidos no código de rede de atribuição de capacidade nas interligações, aprovado pelo. Regulamento UE 2017/459, de 16 de ...2 — O início e o termo do prazo contratual coincidirão com o início e o termo do ano gás, à. exceção do ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... na tributação do rendimento pessoal é o critério da capacidade con- tributiva (n.º 1 do artigo 104º da Constituição), o qual ... mas, especiais ou excecionais, de base legal, conven- cional ou contratual, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de ...
  • Portaria n.º 167/2020
    ... celebração de convenção coletiva insere-se no âmbito da capacidade e autonomia das partes celebrantes, no quadro do princípio da liberdade ...
  • Portaria n.º 196/2021
    ... celebração de convenção coletiva insere-se no âmbito da capacidade e autonomia das partes celebrantes, no quadro do princípio da liberdade ...
  • Acórdão nº 1699/16.1T8PNF.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    I - Na situação em apreço nestes autos, ambos os então cônjuges, a autora e o falecido seu ex-marido, que se haviam obrigado a celebrar e a manter seguro de vida para garantia do cumprimento de mútuo outorgado com o banco – que destinaram a aquisição do prédio em que instalaram a sua casa de morada de família –, uma vez aceites pela seguradora as propostas de adesão que lhe...

    ... num arrazoado em que não foi ponderada a substancial posição contratual por cada um daqueles assumida com as respectivas adesões, antes atido ... recaísse o risco segurado e cuja vida ou integridade física (capacidade) se segurava, não se limitou a satisfazer o requisito do consentimento ...
  • Despacho n.º 10852/2020
    ..., para a realização de trabalhos complementares pelo preço contratual de 979.944,39 (euro), a que acrescerá o IVA à taxa legal aplicável, ...ído, a suportar através das verbas inscritas na LPM, na «Capacidade Submarina», projeto «Sustentação Logística e Técnica SSG», ...
  • Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

    ...testes de validação de morada, aferição da capacidade técnica do local, e confirmação de que não se trata de cliente já ... apenas poderá ser, quanto muito, caracterizado como proposta contratual, designadamente pelo facto de não ser subscrito por pessoas com poderes ...
  • Acórdão nº 828/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária

    ...ílias” aferida quer no que respeita à responsabilidade extra-contratual, quer no domínio da responsabilidade contratual, culpa, que sem sentido ... de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em ...

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