Capacidade Contratual

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006

    ... entre fases cujo valor eficaz é igual ou inferior a 1 kV; c) «Capacidade de recepçáo» o valor máximo da potência aparente que pode ser ... Regulamento da Rede de Transporte deve prever o meio e a forma contratual adequados para a formalizaçáo das condiçóes técnicas e de segurança ...

  • Acórdão nº 1536/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    - A concessão da providência cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo que aplica penalidades por incumprimento contratual assenta nos factos concretos alegados e provados pelas partes, no tocante a cada um dos requisitos exigidos pelo art 120º, nº 1 e nº 2 do CPTA. - Uma alegação insuficiente e meramente conclusiva não é adequada para a averiguação do preenchimento dos requisitos...

    ... não se junta qualquer documento contabilístico para aferir a capacidade económica e financeira da Sociedade Comercial – v.g., demonstrações ... destinada a discutir a bondade e o acerto da resolução contratual operada pelo contraente público. 16. E, a este propósito, não se pode ...

  • Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho de 2008

    ...Empreitadas de obras públicas: «Prazo contratual de XXXX dias ou XXXX meses contados nos termos do disposto no n. 1 do ...12 - Requisitos mínimos:. 12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica (*). 12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira (*) 13 - ...

  • Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016

    I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...

    ... a susceptibilidade de ser parte, por não ter personalidade nem capacidade judiciária, uma vez que não é uma pessoa colectiva. A Ré impugnou ... de prestadora de serviços, a Junta não confere uma relação contratual por força escrita, tratando-se um ajuste verbal “à hora” para o ...

  • Parecer n.º 41/2017

    ...ção cultural e técnica de nível superior, desenvolver a capacidade de inovação e de análise crítica e ministrar conhecimentos ...ízo da autonomia administrativa e financeira e da capacidade contratual reconhecida, não se encontra nenhuma disposição estatutária que sirva ...

  • Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Junho de 2014

    I - O contrato de estágio profissional celebrado antes da entrada em vigor do DL 66/2011 de 1.6, fora dos casos até então especialmente regulados pela lei, está sujeito ao princípio da liberdade contratual previsto no artigo 405º do Código Civil, desde que dele se possa retirar como objectivo essencial a aquisição de conhecimentos em contexto real de trabalho que habilitem o estagiário ao...

    ...ções que exerceu no estágio nada têm a ver com a situação contratual a termo. O contrato de estágio foi celebrado com um fundamento diferente ... impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade”. Ora, relembrando também o artigo 26º, quando consagra o direito ao ...

  • Acórdão nº 70/15.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - Os danos futuros decorrentes da perda de capacidade aquisitiva são danos equiparados a prejuízos não patrimoniais, mesmo que com base patrimonial, pois que o tratamento que lhes deverá ser dado corresponde às características de um julgamento de direito, elaborado a partir de conceitos de justiça e de equidade, e não de um julgamento meramente de facto, efectuado a partir de factos...

    ... da indemnização do dano patrimonial decorrente da perda da capacidade de ganho. VIII. Mas mais, resulta da matéria de facto dada como provada ... de viação dos demais lesados, em responsabilidade civil extra contratual. Por outro lado, colidiria, numa interpretação que não tivesse em ...

  • Acórdão nº 001467 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 1987

    I - É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho. II - Dos três elementos tradicionalmente caracterizadores da relação contratual laboral - a dependência económica, a natureza da obrigação do trabalhador e a...

    ...ão funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho. II - Dos três elementos tradicionalmente rizadores da relação contratual laboral - a dependência económica, a natureza da obrigação do ...

  • Acórdão nº 647/14.8TBFUN-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2017

    I.– As normas de raiz falimentar sobre a competência dos tribunais não constituem, por si só, um fator de conexão ente uma ação declarativa instaurada por uma insolvente e a ação de insolvência decretada pelo tribunal português contra aquela mesma insolvente. II.– Assim, o facto de ter decorrido em Tribunal Português uma ação de insolvência contra uma parte, não determina a competência...

    ...À lei pessoal compete especialmente regular: a capacidade da pessoa coletiva; a constituição, funcionamento e competência dos ...; XXXVIII.–No Direito espanhol, a lei reguladora da capacidade contratual, remete para a lei pessoal da pessoa física, e a sua capacidade ...

  • Acórdão nº 512/10.8TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2012

    I - Na questão do concurso da responsabilidade contratual e extra-contratual têm vindo a ser praticados dois sistemas, o do cúmulo e o do não cúmulo. II - No primeiro têm sido ensaiados três entendimentos: a possibilidade de o lesado se socorrer, numa única acção, das normas da responsabilidade contratual e extra-contratual; a de se lhe conceder a opção entre os procedimentos fundados apenas...

    .../delimitada pela A., consiste na alegada responsabilidade contratual da ora Recorrente, em virtude de hipotético incumprimento do contrato de ... às lesões no punho, omissão essa que reduziu as suas capacidades de recuperação/cura e agravou as consequências decorrentes da queda. ...

  • Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I--Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões de conhecimento oficioso, após cumprimento do princípio do contraditório, como são as que se prendem com a existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia existe um risco, não negligenciável, de...

    ... alegada na petição inicial porquanto o autor marido mantém a capacidade para exercer actividade remunerada e encontra-se em condições de ... a apreciar oficiosamente o carácter abusivo de uma cláusula contratual, examinando a questão, desde que disponha dos elementos de direito e de ...

  • Acórdão nº 138/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I - Da expressa menção ao fim contratual objectivo não pode retirar-se a conclusão que, por esse facto, se teve em vista ou se pretendeu a integração (por essa referida menção) de uma verdadeira cláusula resolutiva (condição potestativa) determinante de caducidade. II - Todas aquelas situações (tal como aquela que concretamente aqui ocorre) que conduzem ao desaparecimento dos pressupostos que...

    ... ao não ver realizado o volume de publicidade que estava contratualmente previsto para o período entre a data de cessação e a data prevista para ... pela cessação do contrato, viu severamente prejudicada a sua capacidade no mercado, pelo que viu diminuir os seus lucros num montante que estima ...

  • Acórdão nº 05176/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    1. A extinção do procedimento concursal e consequente decisão de não adjudicar fundada em motivo supervenientes de interesse público não previsto no programa nem na lei, consubstanciado na impossibilidade de capacidade financeira do Município ora Recorrido, é subsumível na figura da causa legítima de inexecução do julgado anulatório a que fazem referência os artºs. 175º nº 2 e 176º nº 6 com referê

    ... os fundamentos apresentados sobre a impossibilidade de capacidade financeira do Município de Santa Cruz, para garantir o cabimento da obra ... dos pressupostos indemnizatórios no domínio do interesse contratual negativo. Continuando com a doutrina e Autor que vimos seguindo, “(.) a ...

  • Portaria n.º 239/2019

    ...íficos exigem que a entidade a contratar apresente uma elevada capacidade técnica por parte dos seus recursos humanos e materiais, sendo assim ssário que o procedimento pré-contratual a adotar tenha em consideração a capacidade técnica e/ou financeira das ...

  • Portaria n.º 239/2019

    ...íficos exigem que a entidade a contratar apresente uma elevada capacidade técnica por parte dos seus recursos humanos e materiais, sendo assim ssário que o procedimento pré-contratual a adotar tenha em consideração a capacidade técnica e/ou financeira das ...

  • Decreto-Lei n.º 76/2019

    ...ómico geral (CIEG) ou outros, garantir que a atribuição de capacidade de injeção na rede comporta, necessariamente, um benefício para os ... meses, devendo os clientes até ao final desse período contratualizar com um comercializador registado o fornecimento de eletricidade. 6 - [..]. ...

  • Acórdão nº 646/14.0TBFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    – A competência dos tribunais portugueses é exclusiva quando a ordem jurídica portuguesa não admite a privação de competência por pacto de jurisdição nem reconhece decisões proferidas por tribunais estrangeiros que se tenham considerado competentes. – Na ordem jurídica portuguesa vigoram dois regimes gerais de competência legal exclusiva: o regime comunitário e o regime interno. O regime...

    ...À lei pessoal compete especialmente regular: a capacidade da pessoa colectiva; a constituição, funcionamento e competência dos ...; XXXVIII–No Direito espanhol, a lei reguladora da capacidade contratual, remete para a lei pessoal da pessoa física, e a sua capacidade ...

  • Acórdão nº 109/13.0TBMLD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - Provando-se que a pessoa segura se encontrava incapaz para todo o serviço da GNR, que o declarou, absoluta e permanentemente, incapaz para o exercício das suas funções, preenche o pressuposto da invalidez, total e permanente, resultante de doença, na subespécie da total e definitiva incapacidade para o exercício da sua profissão, independentemente da sua eventual incapacidade para o exercício

    ...ção da proposta, foram-lhes entregues a informação pré-contratual, as condições gerais e as condições especiais, sendo que a cláusula ... outra atividade compatível com os seus conhecimentos e capacidades, bem como que seja portador de uma incapacidade funcional permanente de ...

  • Acórdão nº 069229 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1981

    I - Celebrado um contrato de promessa de compra e venda em que o conjuge marido intervem como promitente comprador, e cedida a sua posição contratual a terceiro, em prejuizo do casal, não carece o outro de capacidade juridica para anular, por simulado, o contrato de compra e venda e mutuo que venha a celebrar-se entre o promitente vendedor e aquele terceiro. II - Não advindo, porem, da...

    ... intervem como promitente comprador, e cedida a sua posição contratual a terceiro, em prejuizo do casal, não carece o outro de capacidade ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2010/A, de 29 de Dezembro de 2010

    ... d) No reforço da capacidade" de exportação das empresas regionais e de criação de bens transaccion\xC3"...- tes, tendo em vista a concessão de benefícios em regime contratual, os projectos de investimentos em unidades produtivas de valor superior a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... Impede-se a limitação da capacidade da sociedade através de cláusulas do contrato, seguindo a orientação ... sócios metade do lucro anual, sem prejuízo de estipulação contratual diversa (artigo 217.º). Estão previstas e regulamentadas a exoneração ...

  • Acórdão nº 1946/09.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2016

    I - A LCCG – DL n.º 446/85, de 25-10 – é um diploma que está imbuído do intuito de atenuar as desigualdades nos contratos de adesão celebrados entre as partes, nomeadamente quando uma delas, geralmente a proponente, difere da outra, a aderente, pela sua capacidade económica geradora de apoios logísticos e mobilizadores que aquela não possui. II - A acção inibitória insere-se numa das plúrimas...

    ...Da decisão sobre a natureza de cláusula contratual geral. II – Decisão sobre a natureza da cláusula contratual geral. ..., geralmente a proponente, difere da outra, a aderente, pela sua capacidade económica geradora de apoios logísticos e mobilizadores que aquela não ...

  • Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012

    ... procurando potenciar o aproveitamento, pelo setor público, da capacidade de gestão do setor privado, melhorar a qualidade dos serviços públicos ... públicos e privados deve estar claramente identificada contratual"- mente e obedece às seguintes regras:. a) Os diferentes riscos inerentes \xC3"...

  • Acórdão nº 1724/11.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - Não poder considerar-se validamente resolvido o contrato de seguro ramo vida celebrado no quadro de um contrato de mútuo para habitação, não obstante se verificar a falta de pagamento de prémio por banda do segurado, se a seguradora não comunicar/ avisar também o tomador do seguro dessa falta de pagamento do prémio, tanto mais que o próprio contrato de seguro previa para essa hipótese a...

    ... 25 - Em março de 2008 e ainda atualmente o recorrido mantém capacidade para, por si próprio, tomar as suas refeições, para se vestir e despir, ... considerou-se ainda que o “carácter abusivo de uma cláusula contratual geral, por atentatória do vetor da boa fé, pode e deve ser conhecido ...

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ... mensal líquido médio de 1.215,53€ que se deve avaliar a capacidade que o CC tinha para, ao longo dos 12 meses do ano, suportar as suas ... indemnização fixada em sede de responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos, deverá atender-se para efeitos de dupla conforme, ...