Capacidade Contratual

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  • Acórdão nº 05176/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    A extinção do procedimento concursal e consequente decisão de não adjudicar fundada em motivo supervenientes de interesse público não previsto no programa nem na lei, consubstanciado na impossibilidade de capacidade financeira do Município ora Recorrido, é subsumível na figura da causa legítima de inexecução do julgado anulatório a que fazem referência os artºs. 175º nº 2 e 176º nº 6 com referênc

    ... lugar, serem reconhecidos os fundamentos apresentados sobre a impossibilidade de capacidade financeira do Município de Santa Cruz, para garantir o cabimento da obra em causa e, em ... que configura o preenchimento dos pressupostos indemnizatórios no domínio do interesse contratual negativo. Continuando com a doutrina e Autor que vimos seguindo, “(.) a partir do momento em que ...

  • Acórdão nº 109/13.0TBMLD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - Provando-se que a pessoa segura se encontrava incapaz para todo o serviço da GNR, que o declarou, absoluta e permanentemente, incapaz para o exercício das suas funções, preenche o pressuposto da invalidez, total e permanente, resultante de doença, na subespécie da total e definitiva incapacidade para o exercício da sua profissão, independentemente da sua eventual incapacidade para o...

    ..., pois que, antes da subscrição da proposta, foram-lhes entregues a informação pré-contratual, as condições gerais e as condições especiais, sendo que a cláusula que exclui do âmbito das ... para o exercício de qualquer outra atividade compatível com os seus conhecimentos e capacidades, bem como que seja portador de uma incapacidade funcional permanente de grau igual ou superior a ...

  • Acórdão nº 109/13.0TBMLD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - Provando-se que a pessoa segura se encontrava incapaz para todo o serviço da GNR, que o declarou, absoluta e permanentemente, incapaz para o exercício das suas funções, preenche o pressuposto da invalidez, total e permanente, resultante de doença, na subespécie da total e definitiva incapacidade para o exercício da sua profissão, independentemente da sua eventual incapacidade para o...

    ..., pois que, antes da subscrição da proposta, foram-lhes entregues a informação pré-contratual, as condições gerais e as condições especiais, sendo que a cláusula que exclui do âmbito das ... para o exercício de qualquer outra atividade compatível com os seus conhecimentos e capacidades, bem como que seja portador de uma incapacidade funcional permanente de grau igual ou superior a ...

  • Acórdão nº 069229 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1981

    I - Celebrado um contrato de promessa de compra e venda em que o conjuge marido intervem como promitente comprador, e cedida a sua posição contratual a terceiro, em prejuizo do casal, não carece o outro de capacidade juridica para anular, por simulado, o contrato de compra e venda e mutuo que venha a celebrar-se entre o promitente vendedor e aquele terceiro. II - Não advindo, porem, da...

    ... em que o conjuge marido intervem como promitente comprador, e cedida a sua posição contratual a terceiro, em prejuizo do casal, não carece o outro de capacidade juridica para anular, por ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ...ção da lei pessoal ARTIGO 25.º (Âmbito da lei pessoal) O estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei pessoal ... prescreve nos termos do artigo 498.º ARTIGO 228.º (Duração da proposta contratual) 1. A proposta de contrato obriga o proponente nos termos seguintes: a) Se for fixado pelo ...

  • Acórdão nº 1946/09.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2016

    I - A LCCG – DL n.º 446/85, de 25-10 – é um diploma que está imbuído do intuito de atenuar as desigualdades nos contratos de adesão celebrados entre as partes, nomeadamente quando uma delas, geralmente a proponente, difere da outra, a aderente, pela sua capacidade económica geradora de apoios logísticos e mobilizadores que aquela não possui. II - A acção inibitória insere-se numa das plúrimas...

    ...Da decisão sobre a natureza de cláusula contratual geral. II – Decisão sobre a natureza da cláusula contratual geral. 28) No que se refere à ... quando uma delas, geralmente a proponente, difere da outra, a aderente, pela sua capacidade económica geradora de apoios logísticos e mobilizadores que aquela não possui. Insere-se pois a ...

  • Acórdão nº 1946/09.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Outubro de 2016

    I - A LCCG – DL n.º 446/85, de 25-10 – é um diploma que está imbuído do intuito de atenuar as desigualdades nos contratos de adesão celebrados entre as partes, nomeadamente quando uma delas, geralmente a proponente, difere da outra, a aderente, pela sua capacidade económica geradora de apoios logísticos e mobilizadores que aquela não possui. II - A acção inibitória insere-se numa das plúrimas...

    ...Da decisão sobre a natureza de cláusula contratual geral. II – Decisão sobre a natureza da cláusula contratual geral. 28) No que se refere à ... quando uma delas, geralmente a proponente, difere da outra, a aderente, pela sua capacidade económica geradora de apoios logísticos e mobilizadores que aquela não possui. Insere-se pois a ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto

    ... de Concessão, incluindo as alterações que o mesmo venha a sofrer nos termos contratualmente previstos; ii) [Anterior alínea aa).] jj) [Anterior alínea cc).] kk) [..]; ll) [Anterior alínea ...4 — Os sistemas a instalar devem ter capacidades de processamento de informação em tempo real e ser compatíveis com a rede de equipamento de ...

  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e...

    ...ão seria necessário, uma vez que as partes definiram o limite de exclusão da cobertura contratual por referência ao volume da alcoolemia legalmente consentido pela lei a quem conduzir veículos ... “a normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos ...

  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e...

    ...ão seria necessário, uma vez que as partes definiram o limite de exclusão da cobertura contratual por referência ao volume da alcoolemia legalmente consentido pela lei a quem conduzir veículos ... “a normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos ...

  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e...

    ...ão seria necessário, uma vez que as partes definiram o limite de exclusão da cobertura contratual por referência ao volume da alcoolemia legalmente consentido pela lei a quem conduzir veículos ... “a normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos ...

  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e...

    ...ão seria necessário, uma vez que as partes definiram o limite de exclusão da cobertura contratual por referência ao volume da alcoolemia legalmente consentido pela lei a quem conduzir veículos ... “a normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos ...

  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e...

    ...ão seria necessário, uma vez que as partes definiram o limite de exclusão da cobertura contratual por referência ao volume da alcoolemia legalmente consentido pela lei a quem conduzir veículos ... “a normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos ...

  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e...

    ...ão seria necessário, uma vez que as partes definiram o limite de exclusão da cobertura contratual por referência ao volume da alcoolemia legalmente consentido pela lei a quem conduzir veículos ... “a normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos ...

  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e...

    ...ão seria necessário, uma vez que as partes definiram o limite de exclusão da cobertura contratual por referência ao volume da alcoolemia legalmente consentido pela lei a quem conduzir veículos ... “a normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos ...

  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e...

    ...ão seria necessário, uma vez que as partes definiram o limite de exclusão da cobertura contratual por referência ao volume da alcoolemia legalmente consentido pela lei a quem conduzir veículos ... “a normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos ...

  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e...

    ...ão seria necessário, uma vez que as partes definiram o limite de exclusão da cobertura contratual por referência ao volume da alcoolemia legalmente consentido pela lei a quem conduzir veículos ... “a normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos ...

  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e...

    ...ão seria necessário, uma vez que as partes definiram o limite de exclusão da cobertura contratual por referência ao volume da alcoolemia legalmente consentido pela lei a quem conduzir veículos ... “a normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos ...

  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e...

    ...ão seria necessário, uma vez que as partes definiram o limite de exclusão da cobertura contratual por referência ao volume da alcoolemia legalmente consentido pela lei a quem conduzir veículos ... “a normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos ...

  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e...

    ...ão seria necessário, uma vez que as partes definiram o limite de exclusão da cobertura contratual por referência ao volume da alcoolemia legalmente consentido pela lei a quem conduzir veículos ... “a normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos ...

  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e...

    ...ão seria necessário, uma vez que as partes definiram o limite de exclusão da cobertura contratual por referência ao volume da alcoolemia legalmente consentido pela lei a quem conduzir veículos ... “a normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos ...

  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e...

    ...ão seria necessário, uma vez que as partes definiram o limite de exclusão da cobertura contratual por referência ao volume da alcoolemia legalmente consentido pela lei a quem conduzir veículos ... “a normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos ...

  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e...

    ...ão seria necessário, uma vez que as partes definiram o limite de exclusão da cobertura contratual por referência ao volume da alcoolemia legalmente consentido pela lei a quem conduzir veículos ... “a normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos ...

  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e...

    ...ão seria necessário, uma vez que as partes definiram o limite de exclusão da cobertura contratual por referência ao volume da alcoolemia legalmente consentido pela lei a quem conduzir veículos ... “a normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos ...

  • Acórdão nº 82/15.0T8ALJ.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    O nosso ordenamento jurídico não reconhece uma noção de contrato de seguro, todavia, a doutrina tem definido este negócio jurídico como “o contrato pelo qual a seguradora, mediante retribuição pelo tomador do seguro, se obriga, a favor do segurado ou de terceiro, à indemnização de prejuízos resultantes, ou ao pagamento de valor pré-definido, no caso de se realizar um determinado evento futuro e...

    ...ão seria necessário, uma vez que as partes definiram o limite de exclusão da cobertura contratual por referência ao volume da alcoolemia legalmente consentido pela lei a quem conduzir veículos ... “a normalidade do declaratário, que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o texto ou conteúdo da declaração, mas também na diligência para recolher todos ...