Capacidade Contratual
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Acórdão nº 4113/11.5TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022
... crédito, na medida em que bem sabiam que a empresa não tinha capacidade para liquidar as suas dividas já em 2007 (data das primeiras faturas), ... traduz numa “responsabilidade delitual (ou aquiliana) e não contratual”[16], uma vez que não existe “nenhum vínculo entre os ...
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Diretiva n.º 24/2022
... à rede definidos no código de rede de atribuição de capacidade nas interligações, aprovado pelo ... Regulamento UE 2017/459, de 16 de ... 2 — O início e o termo do prazo contratual coincidirão com o início e o termo do ano gás, à ... exceção do ...
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Portaria n.º 167/2020
... celebração de convenção coletiva insere-se no âmbito da capacidade e autonomia das partes celebrantes, no quadro do princípio da liberdade ...
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Portaria n.º 196/2021
... celebração de convenção coletiva insere-se no âmbito da capacidade e autonomia das partes celebrantes, no quadro do princípio da liberdade ...
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Acórdão nº 1699/16.1T8PNF.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... num arrazoado em que não foi ponderada a substancial posição contratual por cada um daqueles assumida com as respectivas adesões, antes atido ... recaísse o risco segurado e cuja vida ou integridade física (capacidade) se segurava, não se limitou a satisfazer o requisito do consentimento ...
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Acórdão nº 828/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
... ílias” aferida quer no que respeita à responsabilidade extra-contratual, quer no domínio da responsabilidade contratual, culpa, que sem sentido ... de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em ...
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Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... testes de validação de morada, aferição da capacidade técnica do local, e confirmação de que não se trata de cliente já ... apenas poderá ser, quanto muito, caracterizado como proposta contratual, designadamente pelo facto de não ser subscrito por pessoas com poderes ...
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Despacho n.º 10852/2020
... , para a realização de trabalhos complementares pelo preço contratual de 979.944,39 (euro), a que acrescerá o IVA à taxa legal aplicável, ... ído, a suportar através das verbas inscritas na LPM, na «Capacidade Submarina», projeto «Sustentação Logística e Técnica SSG», ...
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Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... tinha capacidade para exercer a gerência de facto nos anos de 2007 e 2008, e que as ...
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Acórdão nº 07689/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2014
... de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em ...
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Acórdão nº 456/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em ... , quer se entenda que a responsabilidade em causa tem natureza contratual ou extra-contratual (cfr.artºs.487, nº.2, e 799, nº.2, do C.Civil) - e ...
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A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... Nisto consiste a sua capacidade jurídica ou a sua personalidade.( 2 ) ... ____________ ... ) - Como o ... contratual têm ainda capacidade: ... a) Os nascituros não concebidos , que ... -
Decreto-Lei n.º 70/2022
... onde se inclui a cedência de capacidade contratual de aprovisionamento subjacente a contratos ... de aquisição ...
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Louvor n.º 175/2022
... obter os compromissos que, dentro da latitude contratual, melhor salvaguardassem a qualidade ... dos entregáveis materiais e entais previstos e a capacidade de sustentação dos navios na ... fase de operação do respetivo ciclo ...
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Portaria n.º 363/2021
... no âmbito dos Investimentos em Missing Links e Aumento de Capacidade da Rede da Componente 7 do Plano de Recuperação e Resiliência, com um reço contratual de (euro) 5 478 421,04.Considerando que a empreitada do «IC35 Penafiel ...
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Louvor n.º 174/2022
... latitude contratual, melhor salvaguardassem a qualidade dos entregáveis materiais e is ... previstos e a capacidade de sustentação dos navios na fase de operação do respetivo ciclo de ...
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Despacho n.º 9063/2018
... 88/90, de 16 de março;f) Autorizar a transmissão da posição contratual nos contratos de prospeção e pesquisa e nos contratos de concessão de ... posição contratual em contrato de atribuição de reserva de capacidade de injeção de potência nas Redes Elétricas de Serviço Público ...
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Despacho n.º 1106/2019
... ão de centros eletroprodutores, bem como a cessão de posição contratual em contrato de atribuição de reserva de capacidade de injeção de ...
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Despacho n.º 8468/2018
... 88/90, de 16 de março;f) Autorizar a transmissão da posição contratual nos contratos de prospeção e pesquisa e nos contratos de concessão de ... posição contratual em contrato de atribuição de reserva de capacidade de injeção de potência nas RESP, a transmissão de pontos de receção ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... contratual. 3 - Havendo cumulação sem que entre os pedidos exista a conexão ... : a) Ineptidão da petição; b) Falta de personalidade ou capacidade judiciária do autor; c) Inimpugnabilidade do acto impugnado; d) ...
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Despacho n.º 9273/2021
... nos termos dos Estatutos do IPVC e do RJIES, que lhe confere a capacidade para definir, programar e executar a investigação e demais atividades ... plena em cada curso em que leciona, independentemente do regime contratual. 14 - São considerados eleitos os docentes e estudantes que obtiverem o ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... e uma cistomanometria [medição da tonacidade muscular e da capacidade da bexiga com um cistómetro] no HOSPITAL KK; 32. Da ecografia vesical ... tribunal a quo de que estejamos no âmbito da responsabilidade contratual, pelo que, nessa parte, não nos merece reparo a sentença recorrida ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção do contrato de sociedade, sem prejuízo de estipulação contratual que preveja o diferimento da realização das entradas em dinheiro, nos ... , mas neste último caso devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena e devem ter as qualificações e a experiência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... Artigo 8.º Capacidade 1 - Para o único efeito da exploração turística, e com excepção do ... de funcionamento 1 - Sem prejuízo de disposição legal ou contratual, nomeadamente no tocante à atribuição de utilidade turística ou de ...
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Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012
... procurando potenciar o aproveitamento, pelo setor público, da capacidade de gestão do setor privado, melhorar a qualidade dos serviços públicos ... públicos e privados deve estar claramente identificada contratual- mente e obedece às seguintes regras: ... a) Os diferentes riscos ...