Capacidade Contratual

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  • Acórdão nº 1699/16.1T8PNF.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I - Na situação em apreço nestes autos, ambos os então cônjuges, a autora e o falecido seu ex-marido, que se haviam obrigado a celebrar e a manter seguro de vida para garantia do cumprimento de mútuo outorgado com o banco – que destinaram a aquisição do prédio em que instalaram a sua casa de morada de família –, uma vez aceites pela seguradora as propostas de adesão que lhe apresentaram,...

    ... pela A não veio acompanhada de toda a documentação contratualmente prevista e necessária para o risco poder ser aferido; esse risco não ... recaísse o risco segurado e cuja vida ou integridade física (capacidade) se segurava, não se limitou a satisfazer o requisito do consentimento ...

  • Acórdão nº 1699/16.1T8PNF.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I - Na situação em apreço nestes autos, ambos os então cônjuges, a autora e o falecido seu ex-marido, que se haviam obrigado a celebrar e a manter seguro de vida para garantia do cumprimento de mútuo outorgado com o banco – que destinaram a aquisição do prédio em que instalaram a sua casa de morada de família –, uma vez aceites pela seguradora as propostas de adesão que lhe apresentaram,...

    ... pela A não veio acompanhada de toda a documentação contratualmente prevista e necessária para o risco poder ser aferido; esse risco não ... recaísse o risco segurado e cuja vida ou integridade física (capacidade) se segurava, não se limitou a satisfazer o requisito do consentimento ...

  • Acórdão nº 1699/16.1T8PNF.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I - Na situação em apreço nestes autos, ambos os então cônjuges, a autora e o falecido seu ex-marido, que se haviam obrigado a celebrar e a manter seguro de vida para garantia do cumprimento de mútuo outorgado com o banco – que destinaram a aquisição do prédio em que instalaram a sua casa de morada de família –, uma vez aceites pela seguradora as propostas de adesão que lhe apresentaram,...

    ... pela A não veio acompanhada de toda a documentação contratualmente prevista e necessária para o risco poder ser aferido; esse risco não ... recaísse o risco segurado e cuja vida ou integridade física (capacidade) se segurava, não se limitou a satisfazer o requisito do consentimento ...

  • Em vigor Lei n.º 28/98 - Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva

    ... prestar a este a formação adequada ao desenvolvimento da sua capacidade técnica e à aquisição de conhecimentos necessários à prática de uma ... de trabalho do praticante desportivo após o termo do vínculo contratual. 2 - Pode ser estabelecida por convenção colectiva a obrigação de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

    ...ém daquelas, preencham estritos requisitos de idoneidade e de capacidade económica e financeira e técnica. Quanto ao modelo de tributação ... online, com respeito pelo quadro legislativo, regulamentar e contratual em vigor; n) Aprovar as regras de execução dos jogos de base territorial ...

  • Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ..., os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva (cfr.nº.5 do preâmbulo do C.I.R.S.; Paulo de Pitta e Cunha, ... exploração por danos causados a terceiros, de natureza não contratual, celebrado com a empresa “P…….”. Mais se refere, na citada ...

  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...tinha capacidade para exercer a gerência de facto nos anos de 2007 e 2008, e que as ...

  • Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... . . . . . Personalidade e capacidade judiciária . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...ção; c) Pelo titular dos dados; d) Por quem tenha relação contratual" ou pré-contratual com o titular dos dados ou revele outro interesse atend\xC3"...

  • Acórdão nº 1446/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em ..., quer se entenda que a responsabilidade em causa tem natureza contratual ou extra-contratual (cfr.artºs.487, nº.2, e 799, nº.2, do C.Civil) - e ...

  • Acórdão nº 01425/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012

    1. No domínio da prestação dos serviços de saúde é mais adequado à realidade e conduzir a soluções mais justas, a aplicação do regime da responsabilidade contratual do que o regime da responsabilidade extracontratual, pois estamos perante uma situação de facto equivalente à de um contrato de prestação de serviços – art.º 1154º do Código Civil -, e, por isso, a justificar a mesma protecção legal. 2

    ...E a conduta do lesante é reprovável quando, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele ...ções mais justas, a aplicação do regime da responsabilidade contratual. Isto sendo certo que o Tribunal apenas está adstrito à matéria de ...

  • Acórdão nº 06191/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    1. Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro lugar, do recurso apresentado pelo recorrente (...), desde logo, por uma questão de prioridade temporal, apesar de entre os dois recursos não se estabelecer qualquer relação de subsidiariedade, visto...

    ... incluída), dentro das forças da sociedade, ou seja, da sua capacidade contributiva e, além do mais, relativamente a outra Empresa do Grupo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica

    ... requisitos: a) As entidades exploradoras garantirem contratualmente a manutenção da exploração turística de todas as unidades de ...ção e limpeza e os demais serviços disponibilizados; t) A capacidade máxima de cada uma das unidades de alojamento. 3 - Se for detectada a ...

  • Acórdão nº 2581/16.8T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I. Num contrato de intermediação financeira recai sobre o intermediário financeiro, o dever contratual de agir de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. Este dever, imposto ao intermediário financeiro, no interesse legítimo dos seus clientes, não é mais, afinal, que o dever de agir de boa-fé, constituindo um dever principal – a prestação propriamente dita no complexo

    ...Esta constitui uma relação contratual complexa, no âmbito da qual cabem inúmeras e distintas relações ...ão só o conhecimento do cliente, o seu perfil, como também a capacidade" de risco do investidor para aquele produto financeiro: “know your client\xE2"...

  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    I – O ora R., advogado, na petição inicial por si apresentada patrocinando o A., distinguiu claramente entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais e não peticionou qualquer quantia a título de dano patrimonial futuro, havendo uma omissão de referência àquele dano – embora haja mencionado factos referentes à incapacidade que afectava o A., ao referi-la ligou tal circunstância ao desgosto e...

    ... salientando-se que as indemnizações por danos decorrentes da capacidade de ganho que têm vindo a ser fixadas pelo Supremo Tribunal de Justiça ... que a responsabilidade civil do advogado tanto podia ser contratual como extracontratual, delitual ou aquiliana. Especificando: «Se o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... relativos às notificações em processos pendentes, à capacidade judiciária passiva dos cônjuges e à suspensão da instância para ... a experiência revela que nas situações de verdadeira ruptura contratual o trabalhador, confrontado com a necessidade de recorrer a juízo, se ...

  • Acórdão nº 08442/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    i) Logo que o promitente adquirente cede a sua posição contratual a um terceiro e entre este e o promitente alienante venha ser celebrado o contrato definitivo, ocorre um facto gerador da obrigação de imposto, de que é sujeito passivo o cedente (primitivo promitente adquirente), como determina expressamente a alínea e), do n.º 3 do artigo 2.º do CIMT. ii) Perante a verificação dos pressupostos de

    ..., no essencial, à questão de saber se a cessão da posição contratual da recorrente é ou não onerosa e, em consequência, deverá ser ...ção em IMT, por não se verificar qualquer manifestação de capacidade contributiva. 21. Ora, no presente caso, conforme se pode constatar pela ...

  • Acórdão nº 13745/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I – Constatada a invalidade de acto de adjudicação de concurso respeitante a empreitada de obra pública, por a admissão das propostas graduadas nas três primeiras posições padecer de vício de violação de lei, o concorrente que apresentou proposta graduada em quatro lugar, que seria a escolhida se o acto de adjudicação não padecesse da referida invalidade, por estar numa “posição de resultado...

    ...………………, S.A., intentou acção de contencioso pré-contratual contra o Município de Estremoz, tendo formulado os seguintes pedidos: a) ..., importa chamar a atenção para a questão da preservação da capacidade produtiva do lesado, ou dito de outra forma, a aplicação da regra da ...

  • Acórdão nº 523/15.7T8AMT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - O incidente de qualificação constitui uma fase do processo de insolvência que se...

    ... compensação financeira para restabelecimento do equilíbrio contratual. c) A insolvente tem a receber do “Centro Hospitalar B.., EPE” ... xi) A Insolvente tinha capacidade" para fazer face aos compromissos financeiros através dos seus capitais pr\xC3"...

  • Acórdão nº 916/03.2TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2011

    I - Ao alegar que uma determinada acta - de uma reunião em que participou e que teve por objectivo esclarecer factos que lhe são imputados - não reflectia com exactidão o conteúdo dessa reunião, o réu não está a impugnar a genuinidade do próprio documento em si, antes reconhecendo que o mesmo foi elaborado naqueles precisos termos. Ao impugnar desta forma, o réu está a questionar a fidelidade da...

    ... desviada para outras fábricas, no estrangeiro, a capacidade produtiva (maquinaria), a produção e os clientes, não tendo sido ....º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), o fundamento é contratual, pelo que a presunção de culpa ali reconhecida acaba por ser uma mera ...

  • Acórdão nº 986/12.2TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Abril de 2015

    1. Ao contrato de concessão comercial, porque se trata dum contrato inominado, não tipificado na lei, não dispondo, por isso, de regulamentação específica, há que aplicar, além das cláusulas acordadas entre as partes (artº 405º do CC), as regras gerais dos contratos, também, as normas dos contratos nominados, sempre que a analogia das situações o justifique, designadamente o de agência, sobretudo

    ... na pendência da ação, até efetiva reposição da legalidade contratual. e) Se condene a R. a pagar à A. a quantia de 10.000,00 € (dez mil ... - Estando a A. completamente privada da capacidade de ganho emergente da modificação ilícita do contrato de concessão ...

  • Parecer n.º 11/2016

    ...As reuniões anuais de definição da capacidade" de acolhimento de alunos na rede escolar para o ano letivo 2016/2017 dever\xC3"... apenas compreende as turmas de início de ciclo no primeiro ano contratual" e as respetivas turmas de continuidade nos dois remanescentes anos de dura\xC3"...

  • Acórdão nº 1041/07.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2012

    I – Antes da previsão legal do regime da comissão de serviço, era consensualmente aceite a validade dos acordos de comissão de serviço celebrados ao abrigo de instrumentos de regulamentação colectiva, nos precisos termos em que neles era regulada esta modalidade contratual. II – Contudo, depois da vigência do Decreto-Lei n.º 404/91, de 16.10, que veio estabelecer um regime legal preciso e...

    ... Capacidade de organização, planeamento e programação do trabalho. Capacidade de ..., nos precisos termos em que neles era regulada esta modalidade contratual. Contudo, depois da vigência do Decreto-Lei n.º 404/91, que veio ...

  • Relatório n.º 6/2019

    ... por 2 caves com 284 lugares de estacionamento) e terá capacidade para cerca de 600 pessoas. Para este novo edifício de escritórios foi ... capital próprio são classificados de acordo com a substância contratual independentemente da forma legal que assumem. Dívidas a terceiros: As ...