Capacidade Contratual

11204 resultados para Capacidade Contratual

  • Acórdão nº 1889/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
    ... ção do contrato de mediação imobiliária, a Ré (…) tinha capacidade bem como legitimidade para celebrar o dito contrato, o que não sucedeu, ... Sendo assim o término desta ligação contratual terá efeitos práticos a partir de 11 Novembro 2020 […] ... ” 18) Em ...
  • Acórdão nº 1667/17.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I- Resultando provado que a Recorrente foi devidamente notificada para exibir a escrita, e que a mesma nunca cumpriu tal obrigação, quer em sede administrativa, quer em sede judicial, e dimanando, igualmente, como não provado que o Inspetor Tributário se recusou a receber os elementos contabilísticos da Impugnante para os anos de 2013 e 2014, então, não tendo a Recorrente logrado demonstrar estar

    ... Importa também ter presente o princípio da liberdade contratual das partes (artigo 405º do C. Civil), que estabelece que as partes podem ... e serviços, enquanto expressão, desde logo, do princípio da capacidade contributiva, logo qualquer abatimento ou dedução ao preço deve ser ...
  • Parecer n.º 41/2017
    ... ção cultural e técnica de nível superior, desenvolver a capacidade de inovação e de análise crítica e ministrar conhecimentos ... ízo da autonomia administrativa e financeira e da capacidade contratual reconhecida, não se encontra nenhuma disposição estatutária que sirva ...
  • Acórdão nº 1408/12.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2014
    ... ções que exerceu no estágio nada têm a ver com a situação contratual a termo ... O contrato de estágio foi celebrado com um fundamento ... impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade”. Ora, relembrando também o artigo 26º, quando consagra o direito ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... Artigo 96.º Conteúdo do contrato ... Artigo 97.º Preço contratual ... Artigo 98.º Aprovação da minuta do contrato ... Artigo 99.º ... IV Expressão matemática que traduz o requisito mínimo de capacidade financeira [a que se refere a alínea i) do n.º ... 1, o n.º 4 do artigo ...
  • Acórdão nº 2053/21.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023

    I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Ao contrato de subempreitada são aplicáveis, em princípio, as regras...

    ... , em ... , ... , pedindo que seja declarado o incumprimento contratual da Ré, condenando-a a reconhecer a justa causa da Autora na resolução ... peças para, a partir delas, a ré perceber se tinha ou não capacidade de produção e quais as ferramentas/moldes que precisava para a ...
  • Acórdão nº 70/15.7T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
    ... da indemnização do dano patrimonial decorrente da perda da capacidade de ganho ... VIII. Mas mais, resulta da matéria de facto dada como ... de viação dos demais lesados, em responsabilidade civil extra contratual ... Por outro lado, colidiria, numa interpretação que não tivesse em ...
  • Regulamento n.º 407/2021
    ... A caracterização da capacidade existente nas redes para a injeção de outros gases é uma peça ... que compra gás para consumo próprio, incluindo a fase pré-contratual. m) Comercializador - entidade registada para a comercialização de gás ...
  • Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho de 2012
    ... do limite percentual que aqueles podem atingir face ao preço contratual ... Neste sentido, atribui -se aos trabalhos e aos serviços a mais ... IV Expressão matemática que traduz o requisito mínimo de capacidade financeira [a que se refere a alínea ... i) do n.º 1, o n.º 4 do ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... ção ou notificação da sucessão ou transmissão da posição contratual por parte da REFER, E. P. E., e da EP, S. A., nos contratos por estas ... , e por gestão da infraestrutura ferroviária a gestão da capacidade, conservação e manutenção dessa infraestrutura, bem como gestão dos ...
  • Acórdão nº 001467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1987 (caso NULL)

    I - É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza directa ou indirectamente, lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte a morte ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho. II - Dos três elementos tradicionalmente caracterizadores da relação contratual laboral - a dependência económica, a natureza da obrigação do trabalhador e a...

    ... capacidade de trabalho ou de ganho. II - Dos três elementos tradicionalmente rizadores da relação contratual laboral - a dependência económica, a natureza da obrigação do ...
  • Acórdão nº 735/17.9T8LSB-A.L1.L1‏ de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    1. Ainda que formalmente o processo de acompanhamento de maiores não possa ser considerado um processo de jurisdição voluntária, certo é que em termos substanciais passa a sê-lo, razão porque, podendo o Juiz investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, é-lhe igualmente conferida a prerrogativa de apenas admitir as provas que...

    ... realizado nos autos não chegou a uma conclusão segura sobre a capacidade ou incapacidade do requerido, requer-se a realização de perícia ... A capacidade contratual, que se refere à capacidade de o indivíduo chegar a, e/ou fazer um ...
  • Acórdão nº 512/10.8TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012

    I - Na questão do concurso da responsabilidade contratual e extra-contratual têm vindo a ser praticados dois sistemas, o do cúmulo e o do não cúmulo. II - No primeiro têm sido ensaiados três entendimentos: a possibilidade de o lesado se socorrer, numa única acção, das normas da responsabilidade contratual e extra-contratual; a de se lhe conceder a opção entre os procedimentos fundados apenas...

    ... /delimitada pela A., consiste na alegada responsabilidade contratual da ora Recorrente, em virtude de hipotético incumprimento do contrato de ... G. Nesse dia, a capacidade e a área do parqueamento no interior do barco estavam esgotadas (resposta ...
  • Despacho n.º 9271/2021
    ... nos termos dos Estatutos do IPVC e do RJIES, que lhe confere a capacidade para definir, programar e executar a investigação e demais atividades ... eleitoral ativa, em cada curso, proporcional ao regime contratual de acordo com a ponderação seguinte: a) Contrato em tempo integral: 10 ...
  • Acórdão nº 647/14.8TBFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I.– As normas de raiz falimentar sobre a competência dos tribunais não constituem, por si só, um fator de conexão ente uma ação declarativa instaurada por uma insolvente e a ação de insolvência decretada pelo tribunal português contra aquela mesma insolvente. II.– Assim, o facto de ter decorrido em Tribunal Português uma ação de insolvência contra uma parte, não determina a competênc

    ... À lei pessoal compete especialmente regular: a capacidade da pessoa coletiva; a constituição, funcionamento e competência dos ... ; XXXVIII.–No Direito espanhol, a lei reguladora da capacidade contratual, remete para a lei pessoal da pessoa física, e a sua capacidade ...
  • Acórdão nº 240/11.7TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I--Compete à Relação (e à 1.ª instância) decidir as questões de conhecimento oficioso, após cumprimento do princípio do contraditório, como são as que se prendem com a existência, num contrato de adesão, de cláusulas abusivas, por forma a restabelecer a igualdade real entre os contraentes. II—Segundo a orientação do Tribunal de Justiça da União Europeia existe um risco, não negligenciável,

    ... alegada na petição inicial porquanto o autor marido mantém a capacidade para exercer actividade remunerada e encontra-se em condições de ... a apreciar oficiosamente o carácter abusivo de uma cláusula contratual, examinando a questão, desde que disponha dos elementos de direito e de ...
  • Acórdão nº 2615/18.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
    ... º 1 da Directiva 93/13/CEE, de 5 de Abril, que “Uma cláusula contratual que não tenha sido objecto de negociação individual é considerada ... , até à idade legal de acesso à pensão de velhice, a capacidade de obter quaisquer meios de subsistência ...
  • Acórdão nº 138/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - Da expressa menção ao fim contratual objectivo não pode retirar-se a conclusão que, por esse facto, se teve em vista ou se pretendeu a integração (por essa referida menção) de uma verdadeira cláusula resolutiva (condição potestativa) determinante de caducidade. II - Todas aquelas situações (tal como aquela que concretamente aqui ocorre) que conduzem ao desaparecimento dos pressupostos que...

    ... pela cessação do contrato, viu severamente prejudicada a sua capacidade no mercado, pelo que viu diminuir os seus lucros num montante que estima ... a este que formalizasse por escrito o termo da relação contratual que até então tinha vigorado entre as partes, dizendo fazê-lo apenas ...
  • Acórdão nº 05176/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    1. A extinção do procedimento concursal e consequente decisão de não adjudicar fundada em motivo supervenientes de interesse público não previsto no programa nem na lei, consubstanciado na impossibilidade de capacidade financeira do Município ora Recorrido, é subsumível na figura da causa legítima de inexecução do julgado anulatório a que fazem referência os artºs. 175º nº 2 e 176º nº 6 com referê

    ... os fundamentos apresentados sobre a impossibilidade de capacidade financeira do Município de Santa Cruz, para garantir o cabimento da obra ... dos pressupostos indemnizatórios no domínio do interesse contratual negativo ... Continuando com a doutrina e Autor que vimos seguindo, ...
  • Regulamento n.º 1094/2016
    ... médio e longo prazo, para efeito da gestão da utilização da capacidade das instalações declaradas de interesse público, bem como definir as ... ou a outros comercializadores grossistas; d) Congestionamento contratual: a situação de impossibilidade de atribuição de capacidade disponível ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
    ... ções legais e contratuais, é fixado em 2 % do preço contratual ... Artigo 33.º ... Pagamento no âmbito do Serviço Regional de Saúde ... d) No reforço da capacidade de exportação das empresas regionais e de criação de bens ...
  • Despacho n.º 9272/2021
    ... nos termos dos Estatutos do IPVC e do RJIES, que lhe confere a capacidade para definir, programar e executar a investigação e demais atividades ... eleitoral ativa em cada curso é proporcional ao regime contratual de acordo com a percentagem de contratação. 7 - Nas situações em que o ...
  • Portaria n.º 239/2019
    ... íficos exigem que a entidade a contratar apresente uma elevada capacidade técnica por parte dos seus recursos humanos e materiais, sendo assim ssário que o procedimento pré-contratual a adotar tenha em consideração a capacidade técnica e/ou financeira das ...
  • Portaria n.º 239/2019
    ... íficos exigem que a entidade a contratar apresente uma elevada capacidade técnica por parte dos seus recursos humanos e materiais, sendo assim ssário que o procedimento pré-contratual a adotar tenha em consideração a capacidade técnica e/ou financeira das ...
  • Aviso (extrato) n.º 20469/2021
    ... conceitos financeiros, experiência em análise e negociação contratual". Deverá, ainda, ter capacidade de gestão de múltiplas tarefas em simult\xC3" ...

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