Capacidade Contratual
11374 resultados para Capacidade Contratual
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Despacho n.º 10852/2020
... , para a realização de trabalhos complementares pelo preço contratual de 979.944,39 (euro), a que acrescerá o IVA à taxa legal aplicável, ... ído, a suportar através das verbas inscritas na LPM, na «Capacidade Submarina», projeto «Sustentação Logística e Técnica SSG», ...
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A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... Nisto consiste a sua capacidade jurídica ou a sua personalidade.( 2 ) ... ____________ ... ) - Como o ... contratual têm ainda capacidade: ... a) Os nascituros não concebidos , que ... -
Decreto-Lei n.º 70/2022
... onde se inclui a cedência de capacidade contratual de aprovisionamento subjacente a contratos ... de aquisição ...
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Louvor n.º 175/2022
... obter os compromissos que, dentro da latitude contratual, melhor salvaguardassem a qualidade ... dos entregáveis materiais e entais previstos e a capacidade de sustentação dos navios na ... fase de operação do respetivo ciclo ...
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Portaria n.º 363/2021
... no âmbito dos Investimentos em Missing Links e Aumento de Capacidade da Rede da Componente 7 do Plano de Recuperação e Resiliência, com um reço contratual de (euro) 5 478 421,04.Considerando que a empreitada do «IC35 Penafiel ...
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Louvor n.º 174/2022
... latitude contratual, melhor salvaguardassem a qualidade dos entregáveis materiais e is ... previstos e a capacidade de sustentação dos navios na fase de operação do respetivo ciclo de ...
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Despacho n.º 9063/2018
... 88/90, de 16 de março;f) Autorizar a transmissão da posição contratual nos contratos de prospeção e pesquisa e nos contratos de concessão de ... posição contratual em contrato de atribuição de reserva de capacidade de injeção de potência nas Redes Elétricas de Serviço Público ...
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Despacho n.º 1106/2019
... ão de centros eletroprodutores, bem como a cessão de posição contratual em contrato de atribuição de reserva de capacidade de injeção de ...
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Despacho n.º 8468/2018
... 88/90, de 16 de março;f) Autorizar a transmissão da posição contratual nos contratos de prospeção e pesquisa e nos contratos de concessão de ... posição contratual em contrato de atribuição de reserva de capacidade de injeção de potência nas RESP, a transmissão de pontos de receção ...
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Acórdão nº 8891/18.2T8CBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-07-12
1. - A violação culposa de deveres indeclináveis de informação e esclarecimento ou conselho e de zelo a cargo de entidade bancária, no âmbito da respetiva atividade, perante cliente – consumidor de serviços bancários – depositante de um cheque de elevado montante sobre o estrangeiro, mas em deficit de informação quanto ao regime de tomada de cheques e de disponibilização de fundos, é fonte de...
... pedindo: ... a) A exclusão da cláusula contratual geral de boa cobrança do contrato de depósito, por violação do dever ... apetrechado, dotado, obviamente, de uma estrutura de elevada capacidade técnica, contratual, financeira e de conhecimento, nos domínios ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... contratual. 3 - Havendo cumulação sem que entre os pedidos exista a conexão ... : a) Ineptidão da petição; b) Falta de personalidade ou capacidade judiciária do autor; c) Inimpugnabilidade do acto impugnado; d) ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... e uma cistomanometria [medição da tonacidade muscular e da capacidade da bexiga com um cistómetro] no HOSPITAL KK; 32. Da ecografia vesical ... tribunal a quo de que estejamos no âmbito da responsabilidade contratual, pelo que, nessa parte, não nos merece reparo a sentença recorrida ...
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Despacho n.º 9273/2021
... nos termos dos Estatutos do IPVC e do RJIES, que lhe confere a capacidade para definir, programar e executar a investigação e demais atividades ... plena em cada curso em que leciona, independentemente do regime contratual. 14 - São considerados eleitos os docentes e estudantes que obtiverem o ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção do contrato de sociedade, sem prejuízo de estipulação contratual que preveja o diferimento da realização das entradas em dinheiro, nos ... , mas neste último caso devem ser pessoas singulares com capacidade jurídica plena e devem ter as qualificações e a experiência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... Artigo 8.º Capacidade 1 - Para o único efeito da exploração turística, e com excepção do ... de funcionamento 1 - Sem prejuízo de disposição legal ou contratual, nomeadamente no tocante à atribuição de utilidade turística ou de ...
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Acórdão nº 1225/08.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-10
Ocorre ajuste de revenda, gerador de tributação em Imposto de Sisa, se o promitente-comprador, após a construção da fracção, cede a terceiro a sua posição no contrato, o qual veio a outorgar com o vendedor o contrato de compra e venda prometido. A alegação e prova da não ocorrência do facto tributário recai sobre o contribuinte.
... as razões que levaram a ora Recorrente a ceder a sua posição contratual de promitente-compradora; b) o valor pago pela ora Recorrente à ... termos do artigo 4.º, n.º1 da LGT, os impostos assentam na capacidade contributiva que se revela através do rendimento ou da sua utilização e ... -
Acórdão nº 239/09.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
... , os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva (cfr.nº.5 do preâmbulo do C.I.R.S.; Paulo de Pitta e Cunha, ... exploração por danos causados a terceiros, de natureza não contratual, celebrado com a empresa “P……..”. Mais se refere, na citada ...
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Acórdão nº 1446/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... de relações jurídicas; compreendem tantas quantas abranja a capacidade da sociedade (cfr.objecto social), com a simples excepção dos casos em ... , quer se entenda que a responsabilidade em causa tem natureza contratual ou extra-contratual (cfr.artºs.487, nº.2, e 799, nº.2, do C.Civil) - e ...
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Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012
... procurando potenciar o aproveitamento, pelo setor público, da capacidade de gestão do setor privado, melhorar a qualidade dos serviços públicos ... públicos e privados deve estar claramente identificada contratual- mente e obedece às seguintes regras: ... a) Os diferentes riscos ...
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Portaria n.º 196/2021
... insere-se no âmbito da capacidade e autonomia das partes celebrantes, no quadro do princípio da ... de contratual e dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais imperativas; ...
- Acórdão nº 10/10.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
- Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 01425/04.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
... E a conduta do lesante é reprovável quando, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, se concluir que ele ... ções mais justas, a aplicação do regime da responsabilidade contratual ... Isto sendo certo que o Tribunal apenas está adstrito à matéria de ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... Artigo 6.º ... Princípio da especialidade ... 1 - A capacidade jurídica da ANACOM abrange a prática de todos os atos jurídicos, o gozo ... Manter, direta ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação contratual, remunerada ou não, com empresas, grupos de empresas ou outras entidades ...
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Acórdão nº 8891/18.2T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
1. - A violação culposa de deveres indeclináveis de informação e esclarecimento ou conselho e de zelo a cargo de entidade bancária, no âmbito da respetiva atividade, perante cliente – consumidor de serviços bancários – depositante de um cheque de elevado montante sobre o estrangeiro, mas em deficit de informação quanto ao regime de tomada de cheques e de disponibilização de fundos, é...
... contratual geral de boa cobrança do contrato de depósito, por violação do dever ... apetrechado, dotado, obviamente, de uma estrutura de elevada capacidade técnica, contratual, financeira e de conhecimento, nos domínios ...