Aviso (extrato) n.º 24076/2023
| Data de publicação | 13 Dezembro 2023 |
| Gazette Issue | 239 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» |
N.º 239 13 de dezembro de 2023 Pág. 28
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
Aviso (extrato) n.º 24076/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público
em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto na
carreira e categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público
em regime de contrato de trabalho em funções públicas
a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de técnico superior
1 — Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 4
do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por despacho do
Presidente da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», de 10 de novembro de 2023, encontra -se
aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego
na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil
após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal
para a constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas a termo resolutivo incerto, para ocupação de um posto de trabalho para a
carreira e categoria de técnico superior na Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», de acordo
com os artigos 6.º, 7.º e n.os 2 e 4 do artigo 30.º da LTFP.
2 — O presente procedimento concursal encontra -se suportado na alínea b) do n.º 16 da Reso-
lução do Conselho de Ministros n.º 46 -B/2021, de 4 de maio, com a redação dada pela Resolução
do Conselho de Ministros n.º 93/2022, de 18 de outubro.
3 — Entidade que realiza o procedimento concursal: Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».
4 — Modalidade de vínculo de emprego público: Contrato de trabalho em funções públicas a
termo resolutivo incerto.
5 — Carreira e categoria: Técnico superior.
6 — Postos de trabalho: 1 (um) posto de trabalho.
7 — Área funcional das funções e atividades a exercer: Equipa de unidade de suporte Moni-
torização, Avaliação e Estratégia.
8 — Valoriza -se experiência de trabalho em equipas multidisciplinares, conhecimentos de
informática adequados às tarefas a realizar, designadamente, domínio de Excel e do Powerpoint,
Programação VBA em Excel (visual basic), tratamento e análise de dados, elevado nível de domí-
nio da língua inglesa, experiência em liderança de equipas, experiência em gestão de projetos,
experiência ao nível do controlo financeiro e operacional, domínio de conceitos financeiros, expe-
riência em análise e negociação contratual. Deverá, ainda, ter capacidade de gestão de múltiplas
tarefas em simultâneo, possuir um espírito analítico e orientado a resultados, ter espírito crítico e
de iniciativa
9 — Caracterização do posto de trabalho: desempenho de funções de técnico superior, com
o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico
superior, com funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de
métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de com-
plexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação
comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade
e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão
ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas
por diretivas ou orientações superiores.
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