calculo rescisão contrato
1765 resultados para calculo rescisão contrato
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Portaria n.º 258/2017
... Estado.5 - A eventual existência de um contrato programa em vigor celebrado ao abrigo de outro ... eventuais incumprimentos, incluindo a rescisão;f) As disposições para recuperar os montantes ... A.2 - Os valores que servem de cálculo à ...
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Regulamento n.º 556/2020
... Os critérios de cálculo e os consequentes pagamentos são pré-avaliados ... ões das partes, aplicando-se o modelo de contrato-programa anexo ao presente Regulamento, com as ... subsídios.Artigo 10.ºIncumprimento e rescisão do contrato1 - O incumprimento do programa, do ...
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Aviso n.º 8033/2019
... Os critérios de cálculo e os consequentes pagamentos são pré-avaliados ... ões das partes, aplicando-se o modelo de contrato-programa anexo ao presente Regulamento, com as ... subsídios.Artigo 9.ºIncumprimento e rescisão do contrato1 - O incumprimento do programa, do ...
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Acórdão nº 044957 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1999
I - As pretensões não submetidas à tentativa de conciliação obrigatória prevista no art. 227 do DL n. 235/86 de 18 de Agosto não podem ser objecto da acção prevista no art. 221, porque aquela prévia submissão à conciliação é estabelecida em relação à acção, o que significa que, em bom rigor, deve ser a própria acção (no sentido de petição inicial) que deve ser submetida ao Conselho Superior de...
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Edital n.º 702/2019
... E - Empresa de base tecnológica; 2 - O cálculo da VE resulta da ponderação dos critérios ... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ... ões de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As ...
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Regulamento n.º 651/2019
... E - Empresa de base tecnológica; 2 - O cálculo da VE resulta da ponderação dos critérios ... de Porto Moniz e que tenham assinado o contrato de incubação, em anexo a este Regulamento, que ... ões de renovação; f) As cláusulas de rescisão ou exclusão. Artigo 7.º Instalações 1 - As ...
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Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator
... , de suspensão de eficácia de acto de rescisão de contratos de apoio financeiro celebrados com o ... 60% conforme previsto na Clausula 9ª do Contrato de investimento, impondo-se ao IFAP apurar a taxa ... as condições que determinam o cálculo do montante dos apoios; C.7. Publicitar, quando ... -
Acórdão nº 06S1541 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
... desportiva de 1999/2000; - celebrou um contrato de trabalho desportivo com a União de Leiria ... ou sociedade desportiva em caso de rescisão do contrato como justa causa pelo jogador, é ... para o contrato (n.º 1), mas no cálculo das primeiras (retribuições vincendas) apenas ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... nas taxas nominais • equívocos no cálculo dos sucessivos encargos (que se ocultavam) • ... Direito de rescisão (desistência) 1. Os Estados-Membros devem ...
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Regulamento da CMVM n.º 5/2019
... regulamento, entende-se por:a) «Contrato diferencial» ou «CFD», um derivado que não ... incumprimento ou outro fundamento para rescisão;b) «Benefícios não pecuniários excluídos», ... ífica por distribuidor, tendo por base o cálculo da percentagem de contas de negociação de CFD, ...
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Edital n.º 1066/2021
... Artigo 8.º Cálculo dos Apoios A Câmara Municipal de Vila Franca do ... ou Protocolos constitui motivo para rescisão imediata dos mesmos por parte do Município, ... de natureza financeira titulados por Contrato-Programa: a) A suspensão do Contrato-Programa e ...
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Edital n.º 1066/2021
... Artigo 8.º ... Cálculo dos Apoios ... A Câmara Municipal de Vila Franca ... ou Protocolos constitui motivo para rescisão imediata ... dos mesmos por parte do Município, ... financeira titulados por Contrato-Programa: ... a) A suspensão do ...
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Diretiva n.º 19/2023
... por si agregadas nos termos do respetivo contrato" de agregação; f) Banda de regulação secund\xC3" ... - A unidade de tempo a que se reporta o cálculo dos desvios dos age ntes de mercado ... se refere o artigo 9.º do REMIT; d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ...
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Edital n.º 754/2021
... Artigo 19.º Revisão O Contrato e/ou Protocolo pode ser objeto de revisão, por ... ÍTULO V Encargos Estimados Artigo 17.º Cálculo O cálculo dos encargos estimados, para o ... e/ou Protocolo constitui motivo para a rescisão imediata do mesmo por parte do Município e a ...
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Regulamento n.º 392/2021
... ou serviço de alta tecnologia; e) «Contrato de aceleração»: instrumento jurídico ... caso de incumprimento; h) As causas de rescisão do contrato. Artigo 14.º Prazo de permanência 1 ... ) não serão considerados, sendo o cálculo do Mérito de Acesso (MA), calculado por: a) MA = ...
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Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
... de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a Cláusula ... , adequada ou suficiente para operar a rescisão do contrato de trabalho desportivo, sob ... em causa”, alegando que o método de cálculo que utilizou para formular o pedido “não ...
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Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... ção dos seguintes requisitos: a rescisão teria que cumprir com a imposição do número ... específica definitiva da rescisão do contrato dependeria da verificação dos seguintes ... e meia a respectiva retribuição, no cálculo das indemnizações que a ré se propunha ...
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Acórdão nº 01431/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2003
... de Contas que recusara o visto de um contrato de empreitada adjudicado por um preço superior ... o preço total, uma vez que ultrapassa o cálculo "presumido" dos lucros (10%) referidos no art ... de cálculo da indemnização pela rescisão do contrato. Um valor tão elevado só poderia ...
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Acórdão nº 00294/11.6BECB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...
... impugnado pelo qual foi determinada a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas ... em acto anterior, o qual não era de cálculo nem de escrita e que não podia ser detectado ... -
Parecer n.º 4/2016
... - Liberalização do Setor Elétrico - Contrato de Aquisição de Energia (CAE) Cessação ... , atinente aos princípios aplicáveis ao cálculo e à fixação das tarifas, inclui nos custos de ... caso de incumprimento, alteração ou rescisão por motivos que não lhes sejam imputáveis (41) ...
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Acórdão nº 2207/04.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , erro esse que conduz à anulação do contrato, nos termos dos artºs 247º e 251º do C. Civ ... o capital mutuado, penalização pela rescisão antecipada do contrato de mútuo e de outras não passíveis de simples cálculo aritmético, a liquidar em execução de ...
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Acórdão nº 0079504 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Constitui prejuízo sério para o trabalhador o facto de com transferência do local de trabalho, imposta pela entidade patronal, aquele passar a gastar mais 2 horas por dia no transporte para o local de trabalho e deste para a residência, situação que se traduziria na inexistência de tempos livres que proporcionam a realização pessoal do trabalhador. II - Se a Ré só após uma greve dos seus...
... rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do Autor ... III - No cálculo" da indemnização deve ter-se em conta a remunera\xC3" ... -
Acórdão nº 0079504 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 1992
I - Constitui prejuízo sério para o trabalhador o facto de com transferência do local de trabalho, imposta pela entidade patronal, aquele passar a gastar mais 2 horas por dia no transporte para o local de trabalho e deste para a residência, situação que se traduziria na inexistência de tempos livres que proporcionam a realização pessoal do trabalhador. II - Se a Ré só após uma greve dos seus...
... rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do Autor ... III - No cálculo" da indemnização deve ter-se em conta a remunera\xC3" ... -
Regulamento n.º 704/2022
... Artigo 11.º ... 1 — O cálculo dos encargos estimados é efetuado pelos ... Artigo 14.º ... O contrato celebrado entre as partes pode ser objeto de ... Artigo 15.º ... Incumprimento, rescisão e sanções ... 1 — O incumprimento dos ...
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Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... e interesses violados por ato de rescisão ilegal, considerando-se ilegal a rescisão do ... 2003, determinando-se a continuidade do contrato de associação, nas condições inicialmente ... à matéria de facto subjacente ao cálculo desses valores ... EEE. Na verdade, o Tribunal ...