calculo rescisão contrato
1765 resultados para calculo rescisão contrato
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Acórdão nº 03093/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012
... ção da decisão de subordinação da rescisão do contrato que vinculava o autor à Força ... assentes) que os valores usados para cálculo da fórmula não foram fixados pelo CEMFA, e que ...
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Acórdão nº 00481/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I – A nulidade da sentença, nos termos do artigo 25º nº 1 do CPPT, por falta, ainda que parcial, de especificação dos fundamentos de facto da decisão só opera, designadamente mediante a anulação da sentença nos termos da alª c) do nº 2 do artigo 662º do CPC, se a falta não for suprível com recurso aos poderes conferidos ao tribunal de 2ª instância pelos nºs 1 e 2 desse mesmo artigo. II - A...
... de indemnização por causa de eventual rescisão contratual do contrato de agência. E se ... a 77 dos autos, à qual designou por “Cálculo das comissões “poupadas” com a rescisão do ... -
Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... ácia externa relativamente às partes no contrato ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do ... pela concessionária, para efeito do cálculo das comparticipações financeiras devidas pelo ... 9 - No caso de rescisão da concessão, o Estado respeitará os direitos ...
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Acórdão nº 07331/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013
... -se prevista a cessação do regime de contrato a pedido do militar (o EMFAR chama-lhe rescisão) ... se extrai o seguinte: “(…) Assunto: CÁLCULO DE INDEMNIZACÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO ...
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Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...
... , acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que: - ... tinha direito e não teve em conta, no cálculo do subsídio de férias de 2000, o valor da ... - € 8.266,00; vii) Indemnização por rescisão do contrato com justa causa - € 1.753,52; ... -
Acórdão nº 13161/14.2T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
I - Está sujeita ao regime das cláusulas contratuais gerais (DL n.º 446/85, de 25-10) a cláusula inserida em contrato individualizado com conteúdo previamente elaborado constante de impresso pré-preenchido, conteúdo esse que o destinatário não pôde influenciar e que não foi objecto de qualquer alteração; não se perspetivam as coisas de modo diverso pelo facto de o predisponente admitir que, se...
... 3 dos contratos e em 30-6-2016 quanto ao contrato identificado NSH…3. A A. denunciou os contratos ... , em caso de virmos a decidir pela rescisão dos contratos dos nossos elevadores com efeitos a ... , a cláusula 5.7.4 refere em concreto o cálculo da indemnização relativa à rescisão do ... -
Lei n.º 35/2014
... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... rescisão do contrato ... 2 — Ao pessoal que ainda não ... cálculo efetuado com recurso à média no ano civil ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... cessação por mútuo acordo e por rescisão do trabalhador e sobre contrato a termo); v) Lei ... a termo é incluído, segundo um cálculo efectuado com recurso à média no ano civil ...
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Acórdão nº 0238/18.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
A antiguidade a que se refere o disposto no artigo 2º, n.º 4, al. b) do CIRS respeita unicamente à antiguidade do trabalhador na entidade devedora da compensação/indemnização pela cessação do contrato de trabalho.
... a indemnização por cessação do contrato de trabalho ... Inconformada, nas suas ... atinjam o valor apurado de acordo com o cálculo acima descrito, estão excluídas de tributação ... 2013 uma indemnização em resultado de rescisão do contrato de trabalho no valor de € ... -
Acórdão nº 0238/18.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2022
A antiguidade a que se refere o disposto no artigo 2º, n.º 4, al. b) do CIRS respeita unicamente à antiguidade do trabalhador na entidade devedora da compensação/indemnização pela cessação do contrato de trabalho.
... a indemnização por cessação do contrato" de trabalho ... Inconformada, nas suas alegaç\xC3" ... atinjam o valor apurado de acordo com o cálculo acima descrito, estão excluídas de tributação ... 2013 uma indemnização em resultado de rescisão do contrato de trabalho no valor de € ... -
Acórdão nº 2693/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I-As ajudas de custo, e os montantes recebidos pela utilização de viatura própria ao serviço da entidade patronal, são, em regra e até pela sua natureza, compensações pelos gastos suportados pelo trabalhador em favor da sua entidade patronal. II-Logo, a sua tributação só se encontra legitimada quando tais despesas extravasem esse objetivo que lhes está subjacente e integrem, efetivamente, uma...
... ções à Matéria Tributável e ao Cálculo do Imposto”: “( ... ) 3.1. EXERCÍCIO DE 2004 ... Anexo 35) ... INDEMNIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO O sujeito passivo ... -
Lei n.º 74/2020
... menção da faculdade de resolução do contrato, sem quaisquer ónus ou encargos, sempre que tais ... 9 - Não há lugar a rescisão do contrato nos casos em que: a) Sejam aditados ... 6 - O cálculo da percentagem de obras europeias a que se refere ...
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Portaria n.º 47/2023
... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de ... contrato de trabalho sem aviso ... ção e por titular, não sendo assim o cálculo destas deduções à coleta efetuado com base nos ...
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Acórdão nº 4615/07.8TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
1- Sendo o título executivo uma livrança, quem nele se obriga, mediante a aposição da respetiva assinatura, assume a respetiva obrigação cambiária. 2- Obrigação esta que se caracteriza pela sua natureza abstrata e formal/literal, independente de qualquer relação subjacente, sem prejuízo de no âmbito das relações imediatas esta relação subjacente poder ser discutida. 3- Encontram-se no âmbito...
... ça dada à execução na sequência de contrato de financiamento celebrado com a exequente, para ... impugnou a alegada pretensão de rescisão do contrato que à exequente nunca foi ; - esclareceu o cálculo por si efetuado para justificar o valor em ... -
Acórdão nº 0240666 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
I - O trabalhador deve, em princípio, exercer as funções correspondentes à categoria para que foi contratado. II - Constitui justa causa de rescisão do contrato o facto de o trabalhador, admitido com a categoria de Engenheiro Agrónomo, ter sido colocado a desempenhar, predominantemente, tarefas correspondentes à categoria de "trabalhador de estufas". III - Salvo prova em contrário, presume-se
... 1.320.000$00 de indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, ... que lhe era fornecido pela ré no cálculo das retribuições referentes a férias, ... -
Acórdão nº 10382/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I- O art. 38º do CPC cuida tão só da faculdade de a parte poder rectificar o que o mandatário - por ter compreendido ou apreendido mal as informações da parte - revelou para o processo. Ficam fora desse âmbito as rectificações de erros de escrita ou de cálculo existentes nos articulados que se traduzam em lapso manifesto. II- Alegando a R. na contestação que tem um crédito sobre o A. e pedindo,
... , com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho contra S.P.C. - Serviço ... com a administração da ré, propôs a rescisão do seu contrato de trabalho por mútuo acordo e, ... 249º do Cód. Civil que o erro de cálculo ou de escrita seja ostensivo quanto à sua ... -
Parecer n.º 117/2004, de 04 de Julho de 2006
... ao empreiteiro a rescisáo do contrato com fundamento na supressáo de trabalhos ... o preço total, uma vez que ultrapassa o cálculo presumido dos lucros [10 % (24)] referidos no ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... ; h) O prémio ou a fórmula do respetivo cálculo; i) O início da vigência do contrato, com ...
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Acórdão nº 667/12.7T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2014
... Mais alega que o contrato de trabalho cessou em 10.01.2012, sendo celebrada “rescisão do contrato de trabalho”, com pagamento de mnização, mas o cálculo desta teve por base o salário auferido naquela ...
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Acórdão nº 06B2460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
I - O IFADAP está incumbido de fiscalizar a execução dos contratos de atribuição de ajuda ao abrigo do Programa Agro/Medida 5: Prevenção e Restabelecimento do Potencial Agrícola. II - Assiste-lhe ainda a faculdade de rescindir ou modificar unilateralmente os contratos em caso de incumprimento de qualquer das obrigações pelos beneficiários. III - Resultando dos factos provados que o autor...
... unilateral e injustificadamente este contrato e pretende apenas pagar-lhe a quantia de ... tornando elegível para efeitos de cálculo do respectivo subsídio a cubicagem de muros e os ... de que o réu lançou mão, em vez da rescisão pura e simples, está em conformidade com os ... -
Despacho n.º 776/2019
... da indemnização ao Estado em caso de rescisão contratual por parte do TESV, é aprovada a ula de cálculo dessa mesma indemnização, em anexo ao presente ... sobre o requerimento de rescisão de contrato, cabendo à Direção de Contabilidade e ...
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Despacho n.º 776/2019
... da indemnização ao Estado em caso de rescisão contratual por parte do TESV, é aprovada a ula de cálculo dessa mesma indemnização, em anexo ao presente ... sobre o requerimento de rescisão de contrato, cabendo à Direção de Contabilidade e ...
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Acórdão nº 9410627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997
... de 1992 não aceita a resolução do contrato de trabalho por acordo e continua a apresentar-se ... que fica sem efeito o pedido de rescisão do contrato. III - Tal comunicação só teria ... antiguidade, mas tendo em conta, para o cálculo, a retribuição base auferida, o que não seria ...