calculo rescisão contrato
1765 resultados para calculo rescisão contrato
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Retificação n.º 3/2021 de 21 de abril de 2021
... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador os seguintes ... 5 - Para efeitos de cálculo do valor das indemnizações a que se ...
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Acórdão nº 02056/09.1BELRS 0515/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2020
I - O disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de agosto, na sua redação originária, deve ser interpretado no sentido de que o termo da vigência do contrato de locação financeira tanto ocorre no final do contrato, como nas situações em que as partes, ao abrigo do próprio contrato, põem termo ao mesmo, mediante a opção de compra antecipada do imóvel, objecto da locação financeira. ...
... Imóveis (IMT), respeitante a acordo de rescisão de contrato de locação financeira imobiliária, ... em E), defendendo a impugnante que o cálculo da liquidação adicional não reflecte o ... -
Despacho n.º 5551/2018
... vencimento na data de celebração do contrato"-programa previsto no artigo 12.º, após aprovaç\xC3" ... 2 - O cálculo dos encargos estimados dos apoios não ... Artigo 19.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - O incumprimento dos projetos ou ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... Contrato" de Concessão da Exploração e Gestão dos Servi\xC3" ... ao Concedente do direito à rescisão do contrato; c-Reconhecimento da verificação de ... ao Concedente, com a base do respetivo cálculo, o plano tarifário a aplicar em 2006 — tendo ...
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Aviso n.º 16663/2018
... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do co ntrato pelo trabalhador os seguintes ... 5 - Para efeitos de cálculo do v alor das indemnizações a que se ...
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Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.
... contrato de empreitada de obras públicas, mais julgando ... ), 101.º (em que se dá como provada a rescisão do contrato) e 104.º (este relativo ao auto de ... os limites legais na respectiva forma de cálculo, bem como o princípio da equidade.» ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... a termo certo, será de 15 dias se o contrato tiver duração inferior a seis meses, ou de 30 ... anterior, constitui justa causa de rescisão do contrato, por iniciativa do trabalhador, com ... 10 - O cálculo para a remuneração da hora normal, para ...
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Despacho n.º 8315/2023
... ano, a contar da data da assinatura do contrato, sob pena de ser efetuada ... a rescisão do ... com os procedimentos e fórmula de cálculo ... previstos, respetivamente nos artigos 6.º e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2022 de 30 de maio de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de trabalho é aplicável nas ilhas ... Cláusula 49.ª Cálculo da retribuição diária e horária 1 - A ... Cláusula 69.ª Rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...
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Regulamento n.º 721/2020
... és do transdutor de medição; h) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... reserva-se ao direito de proceder à rescisão do contrato de abastecimento. Artigo 35.º ...
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Regulamento n.º 829/2018
... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... ou outros, noutra residência; d) Que o cálculo da renda em regime de arrendamento apoiado, de ... rescisão do contrato de arrendamento. Artigo 75.º ...
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Regulamento n.º 1086/2022
... à celebração ou alteração de um contrato de fornecimento de GPL canalizado, quer sejam ... pelo cliente e a sua fórmula de cálculo; ... i) Os indicadores e padrões de qualidade de ... º, devendo ser informados do direito à rescisão do contrato nas referidas circunstâncias ...
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Regulamento n.º 278/2017
... k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Regulamento n.º 738/2018
... Branco e Alcains, ao abrigo do respetivo contrato de concessão, durante a vigência do mesmo ... Tarifária»: Conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... do seu domicílio, a fim de efetuar a rescisão contratual. Artigo 12.º Direito à prestação ...
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Regulamento n.º 829/2016
... de terminologia comum nesta ficha e no contrato; e c) Uma opção máxima, correspondente à ... , referindo, em particular, o direito de rescisão do contrato por parte do assinante, nos termos ... tempo tomado como referência para o seu cálculo ...
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Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação desta a ... não € 262,50 (o que só pro lapso de cálculo se admite) ... 51ª O Autor nunca recebeu ... ão normativa da cláusula geral de rescisão exige assim mais do que a mera verificação ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A
... que são, por isso, consideradas para o cálculo do valor da ajuda aprovada; b) «Agricultor a ... verificar-se a denúncia do respetivo contrato de arrendamento ou de comodato e a renovação ... , não havendo, neste caso, lugar à rescisão do contrato; g) Destruição acidental das ...
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Portaria n.º 178/2019
... 2 - Para os efeitos deste cálculo, o valor mensal da bolsa de formação é ... 2 - [anterior n.º 3]: a) [ ... ]; b) Contrato de estágio a celebrar com pessoas em situação ... 4 - A rescisão do contrato, por causa imputável à entidade ...
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Acórdão nº 335/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95. II - O prazo de prescrição é de 4 anos, e no caso de irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que...
... O contrato de investimento previa a prestação de uma ... Global relativamente à proposta de rescisão do contrato de investimento referido em A) e ... no processo principal, relativas ao cálculo das quantidades de açúcar armazenadas pelo ... -
Acórdão nº 01056/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
A indemnização prevista no n.º 2 do artigo 234.º do RJEOP/99 não se aplica àquelas situações em que, no âmbito de um contrato de empreitada de concepção-construção em que o dono da obra não cumpriu as suas obrigações relacionadas com a consignação da obra, apenas foram realizados trabalhos de concepção.
... de € 3.206.598,47, com fundamento na rescisão do contrato de "Empreitada 01/COPRAD/2000 - ... ível recorrer a esse meio de obter o cálculo da indemnização quando tenha havido «trabalhos ... -
Aviso n.º 6522/2018
... diferenciais instalados a jusante; v) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... ários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão do contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 1521/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016
I. O acordo assinado pela entidade empregadora e trabalhador não constitui remissão abdicativa, porquanto, no presente caso, estando suspenso o contrato de trabalho, mantêm-se os direitos, deveres e garantias que não pressuponham a efectiva prestação do trabalho. II. Não constitui retribuição o subsídio/abono de condução pago a um trabalhador que, não sendo motorista, resultou provado que...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ção compensatória, para efeitos do cálculo da média mensal e pagamento desse valor nas ... de um verdadeiro e próprio acordo de rescisão ... G) Permitindo o legislador, e foi ... -
Acórdão nº 211/17.0T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - Não cumpre o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do CPC o recorrente que faz uma impugnação genérica, em bloco para conjuntos de factos e por temas, sem indicar também a decisão a proferir sobre as questões de facto que são impugnadas, neste caso conforme lhe impõe a alínea c) do n.º 1. II - Não existindo qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade...
... ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... , através da qual a Autora comunica a rescisão com justa causa do seu contrato de trabalho, não ... peticionados pela Autora, apenas o seu cálculo com base no valor salarial mínimo garantido por ... -
Regulamento n.º 323/2021
... és do transdutor de medição; p) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... tarifária»: conjunto de regras de cálculo expressas em termos genéricos, aplicáveis a um ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...