calculo rescisão contrato
1765 resultados para calculo rescisão contrato
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... , mas sim o preço constante do acto ou contrato, dando expressão ao art. 64.º do CIRC em ... , no caso dos imóveis adquiridos por rescisão antecipada do respectivo contrato de locação ... xi ) Para efeitos do cálculo das perdas por imparidade/provisões para menos ...
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Acórdão nº 2277/03.0TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e ... tomada cerca de mês e meio antes de a rescisão se tornar eficaz ... VIII - A apresentação da ... ção da data limite a considerar para o cálculo das retribuições devidas em consequência da ...
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Acórdão nº 2277/03.0TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e ... tomada cerca de mês e meio antes de a rescisão se tornar eficaz ... VIII - A apresentação da ... ção da data limite a considerar para o cálculo das retribuições devidas em consequência da ...
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Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... que lhe seja reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, ... nº 200504019 e, ainda, por falta de cálculo e pagamento das revisões de preços referentes ... -
Acórdão nº 1283/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Junho de 2004 (caso NULL)
Em caso de rescisão de iniciativa do trabalhador, ao abrigo do artigo 3º da Lei nº 17/86, de 14/6, este terá direito à indemnização a que se refere o art. 6º do mesmo diploma, calculando-se a respectiva antiguidade até à data da rescisão. Chambel Mourisco
... $00, a título de indemnização pela rescisão do contrato com justa causa, ao abrigo da Lei nº ... da retribuição tomada em conta para cálculo da indemnização, que também não deve ... -
Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é, em 23 de ... ão do contrato de trabalho, dependendo o cálculo do respectivo montante de mera operação ...
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Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é, em 23 de ... ão do contrato de trabalho, dependendo o cálculo do respectivo montante de mera operação ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... no n.º 4 não pode ser refletida no cálculo e na fixação das tarifas reguladas. 7 - A ... , o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...
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Acórdão n.º 81/2016
... ção, como condição do deferimento da rescisão contratual requerida, cujo montante, de cerca de ... ao total auferido durante o período de contrato, impede ou onera intoleravelmente a livre escolha ... cálculo da indemnização e delegando nos Chefes de ...
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Decreto-Lei n.º 17/2018
... como qualquer pessoa que conclua um contrato de viagem organizada ou de serviços de viagem ... No que diz respeito ao direito de rescisão, alargam-se as condições para o exercício ... caso, determinar as regras precisas de cálculo da alteração; b) A alteração resultar ...
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Regulamento n.º 304/2020
... Artigo 7.º Cálculo" dos apoios A Câmara Municipal da Batalha definir\xC3" ... ou Protocolos constitui motivo para rescisão imediata dos mesmos por parte do Município, ... de natureza financeira titulados por Contrato-Programa: a) A suspensão do Contrato-Programa e ...
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Regulamento n.º 591/2018
... Artigo 7.º Cálculo dos apoios A Câmara Municipal da Covilhã ... ou das condições estabelecidas no Contrato-Programa ou nos protocolos constitui motivo para rescisão imediata do mesmo por parte do Município podendo ...
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Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso NULL)
... ), a requerimento do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha cessado por mútuo acordo, por despedimento colectivo, por rescisão com justa causa decorrente do não pagamento da ... Contrato Colectivo de Trabalho e no seu cálculo só deve atender-se ao tempo de serviço prestado ...
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Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999
... ), a requerimento do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha cessado por mútuo acordo, por despedimento colectivo, por rescisão com justa causa decorrente do não pagamento da ... Contrato Colectivo de Trabalho e no seu cálculo só deve atender-se ao tempo de serviço prestado ...
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Acórdão nº 242/01 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Maio de 2001
... , ou seja, o da cessação do respectivo contrato), ... 2º Bem como é ... º do mesmo diploma, que determina que a rescisão do contrato de trabalho com justa causa pelo ... de Trabalho de Lisboa afirmara que "no cálculo da indemnização não se leva pois em conta os ...
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Regulamento n.º 1088/2020
... ção após a celebração do respetivo contrato-programa, correspondente a 30 % do montante ... ÇÃO II Encargos estimados Artigo 18.º Cálculo 1 - O cálculo dos encargos estimados referido no ... CAPÍTULO V Incumprimento, rescisão e sanções Artigo 23.º Incumprimento, Rescisão ...
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Regulamento n.º 22/2021
... desportivo, segundo o qual é definido o contrato celebrado com vista à atribuição, por parte ... ou nos protocolos constitui motivo para rescisão imediata do mesmo por parte do Município podendo ... no número anterior e a fórmula de cálculo será determinada pela Câmara Municipal, aquando ...
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Regulamento n.º 550/2021
... desportivo, segundo o qual é definido o contrato celebrado com vista à atribuição, por parte ... ou nos protocolos constitui motivo para rescisão imediata do mesmo por parte do Município podendo ... no número anterior e a fórmula de cálculo será determinada pela Câmara Municipal, aquando ...
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Parecer n.º 26/2017
... A. - Contrato de aquisição de eletricidade - Central de Sines ... , determinarem a correção do cálculo do Encargo de Potência e/ou de Energia, de modo ... caso de incumprimento, alteração ou rescisão por motivos que não lhes sejam imputáveis(7) ...
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Acórdão nº 04S4750 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Tendo o autor intentado contra a ré uma acção com fundamento em despedimento ilícito e ficando decidido, por acórdão transitado em julgado, que o contrato de trabalho entre autor e ré se mantinha em vigor (visto não ter havido despedimento) e a produzir efeitos, isso significa que a ré continuava obrigada a cumprir a sua prestação, ou seja, a pagar ao autor as remunerações a que se encontrava
... Coimbra, instaurou acção emergente de contrato individual de trabalho contra B - American Life ... 000$00, a título de indemnização por rescisão com justa causa, por iniciativa do autor; - ... incorrectamente calculada; 44ª) - O cálculo da indemnização deverá efectuar-se com base no ... -
Diretiva n.º 23/2022
... ção única do desvio, designadamente o cálculo da Posição, da Quantidade alocada e do ... por si agregadas nos termos do respetivo contrato de agregação; ... i) Banda de regulação ... d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ...
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Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –
... higiene e acompanhamento nocturno; que o contrato celebrado entre as partes foi um contrato de ... trabalhador; que comunicou à autora a rescisão do contrato de serviço doméstico com justa ... cálculo que fez, o Tribunal a quo não teve em conta a ... -
Acórdão nº 340/14.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016
I - A decisão condenatória em processo contra-ordenacional traduz “ uma verdadeira decisão, que dá como provados – e não apenas como suficientemente indiciados – determinados factos que constituíram objecto do processo na fase administrativa, procede ao enquadramento jurídico desses factos e conclui pela aplicação de uma ou mais sanções. Se não for judicialmente impugnada, torna-
... erros na recolha de elementos, o cálculo e o pagamento de compensações em caso de ... (PD); - contrato de serviço telefónico estabelecido com o ... ário do pedido de portabilidade e rescisão" do contrato a fls. 53 a 59, do registo da tramita\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 15/97 . Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca
... cálculo das remunerações ... variáveis e das respectivas percentagens ou ... ância do disposto no número anterior constitui justa causa de rescisão do contrato pelo marítimo, com direito ... à respectiva indemnização ...
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Parecer n.º 23/2017
Parecer n.º 23/2017 Contrato de Aquisição de Energia (CAE) - Cessação ... anuais e final dos CMEC; 11.ª No cálculo dos CMEC, o valor do CAE reporta-se à data ... caso de incumprimento, alteração ou rescisão por motivos que não lhes sejam imputáveis ...