calculo rendimento social inserçao
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Acórdão nº 74/01.7BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... relativas às realizações de utilidade social não dedutíveis; estarem em causa benefícios ...
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Acórdão nº 05493/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
... escopo societário; 17-O objecto social da M ... SGPS é a gestão de participações ... e que, por isso, vão influenciar o cálculo do lucro tributável e os que não podem ser ... Fernandes, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, anotado e comentado, Rei ...
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Acórdão nº 07287/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2015
... , estranha ao objecto e actividade social da impugnante, nem se funda em razões de elisão ... e que, por isso, vão influenciar o cálculo do lucro tributável e os que não podem ser ... Fernandes, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, anotado e comentado, Rei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um ... outras obrigações, a de ceder o seu rendimento disponível (tal como definido no Código) a um ... prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido ...
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Acórdão nº 08137/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... social, ou seja, sendo o objecto da empresa a ... enquadrada, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, no regime geral de ... o contribuinte considerou na sua base de cálculo juros de mora pelo atraso no pagamento de ...
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Em vigor
Lei n.º 13/2003 . Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção
... Artigo 15.º Rendimentos a considerar no cálculo da prestação ... Artigo 15.º-A Rendimentos de trabalho ... Artigo ...
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Declaração de Rectificação n.º 7/2003, de 29 de Maio de 2003
... que a Lei n.º 13/2003, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção, publicada no Diário da ... Artigo 15.º Rendimentos a considerar no cálculo da prestação 1 - Para efeitos de determinação ...
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Lei n.º 13/2023
... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao Código dos Regimes ... às alterações na atribuição do rendimento social de ... inserção, tomando medidas para ... 3 — Para efeitos de cálculo das várias prestações, compensações e ...
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Decreto-Lei n.º 283/2003, de 08 de Novembro de 2003
... /2003 de 8 de Novembro A aprovação do rendimento social de inserção constituiu desde o início ... ção dos mesmos para efeitos de cálculo da prestação do rendimento social de ...
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Regulamento n.º 372/2008, de 10 de Julho de 2008
... Regras técnicas dos Serviços de Acçáo Social da Universidade da Beira Interior ... (regras ... vivem em comunháo de habitaçáo e rendimento ... Os irmáos sáo considerados como membros do ... habitaçáo, ao rendimento social de inserçáo em vigor ... 4 - Nos casos em que o estudante ... , deveráo ser considerados conforme cálculo do anexo C; ... 4 - Rendimentos de sociedades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... e 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento" das Pessoas Singulares, alterados pelo artigo 12.\xC2" ... direitos de voto, não relevando para o cálculo a suspensão do respectivo exercício. 4 - A ...
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Lei n.º 13/2003
... de 21 de Maio ... Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.o ... de 29 e Junho, e cria o rendimento social de inserção ... A Assembleia da República ... Rendimentos a considerar no cálculo da prestação ... 1 — Para efeitos de ...
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Portaria n.º 253/2017
... respeita ao momento de atribuição do rendimento social de inserção, introduzida pelo ... ções relevantes para a atribuição e cálculo da prestação, nomeadamente os serviços da ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... do património incongruente com o rendimento lícito e, consequentemente, condena-se o arguido ... ção de Plano Individual de Readaptação Social para os arguidos N…, Y…, Z…, de acordo com ... XII - A metodologia de cálculo com base na equidade apenas tem lugar quando a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ções particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas de utilidade pública ... ção dirigido ao beneficiário do rendimento e ao substituto tributário, quando se verifique ... dirigido especificamente a esse fim, o cálculo, quando obrigatório, do benefício requerido e a ...
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Portaria n.º 65/2021
... O rendimento social de inserção (RSI), instituído pela Lei ... ções relevantes para a atribuição e cálculo da prestação, nomeadamente os serviços da ...
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Aviso n.º 2355/2006, de 26 de Julho de 2006
... çáo das autarquias, no âmbito da acçáo social, no sentido da progressiva inserçáo social e ... 1.1 - O seu rendimento per capita mensal seja inferior a 75 % do ... investimento a considerar para efeito do cálculo da comparticipaçáo é de E 10 000 ... 2 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 26-C/2021
... ção do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador.A ... permanente das medidas de resposta social implementadas para fazer face aos efeitos ... -se no alargamento do acesso e do cálculo do AERT, na implementação de um procedimento ...
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Regulamento n.º 895/2022
... dimento e Acompanhamento Social Integrado de Santarém (MAASIS) ... Ricardo ... Social e Comunitário de Santarém (Rendimento Social ... de Inserção) ... N.º 182 20 de ... rendimento do cálculo ...
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Regulamento n.º 394/2022
... : Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social — alteração ... Nos termos do artigo 33.º, ... de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção para as câmaras municipais, ... e) Cálculo do Rendimento: ... Rendimento mensal: valor ...
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Regulamento n.º 395/2024
... Regulamento Municipal do Fundo de Coesão Social. Preâmbulo No âmbito do princípio da ... de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção para as câmaras municipais, ... ção de risco ou de exclusão social; e) Cálculo do Rendimento: Rendimento mensal: valor ...
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Aviso n.º 10744/2018
... a "Alteração ao regulamento de ação social do Município de Tabuaço", face ao preceituado ... íduos ou agregados familiares cujo rendimento disponível, por força dos encargos correntes ... ; i) Rendimento mensal per capita: o cálculo do rendimento mensal per capita é obtido ...
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Regulamento n.º 205/2021
... inclui o subsídio de desemprego e o rendimento social de inserção, sendo nesses casos o apoio ... ilíquidos a considerar para o cálculo do rendimento mensal ilíquido serão, quando ...
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Regulamento n.º 130/2018
... económica, quer por motivos de natureza social, não consegue assegurar uma qualidade de vida ... do artigo 2020 do código civil;2 - Rendimento Bruto - o valor correspondente à soma dos ... rendimentos considerados para efeito do cálculo da mesma;i) Declaração médica comprovativa de ...
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Regulamento n.º 474/2021
... Concessão de Apoios no Domínio da Ação Social. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da ... rendimento per capita do indivíduo e/ou do agregado ... à Segurança Social em Portugal para o cálculo das contribuições dos trabalhadores, o cálculo ...