cálculo indemnização acidente viação

1 - No caso do apuramento do dano consistente na perda de capacidade de ganho , que integra o dano patrimonial futuro , a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a defender um critério que poderemos considerar misto, uma vez que parte da factualidade concretamente provada em cada caso, admitindo o recurso a critérios objectivos, aceitando (sem lhes reconhecer, porém, qualquer...

A indemnização por danos futuros resultantes da incapacidade física do lesado causada por acidente de viação é devida mesmo que não se prove ter dela resultado diminuição actual dos proventos patrimoniais daquele, sendo esta indemnizável, quer em sede de danos não patrimoniais, quer de danos patrimoniais futuros.

I - O cálculo do dano relativo à morte da vítima em consequência de acidente de viação deve ter por base a remuneração correspondente à sua actividade profissional, de harmonia com as leis laborais aplicáveis para a determinação e remissão das pensões devidas aos seus familiares, ou então por meio de recurso às regras da equidade. II - O critério preferível deverá ser o da apreciação por ser o...

I - Na indemnização por acidente de viação, ao montante correspondente à incapacidade temporária total sofrida pelo lesado deverá deduzir-se, na sentença condenatória, a importância que entretanto lhe foi prestada pela Segurança Social a título de subsídio de doença. II - A aplicação das tabelas financeiras ou fórmulas matemáticas no cálculo do capital necessário à formação de uma renda periódica

I - O cálculo do dano relativo à morte da vítima em consequência de acidente de viação deve ter por base a remuneração correspondente à sua actividade profissional, de harmonia com as leis laborais aplicáveis para a determinação e remissão das pensões devidas aos seus familiares, ou então por meio de recurso às regras da equidade. II - O critério preferível deverá ser o da apreciação por ser o...

I - Na indemnização por acidente de viação, ao montante correspondente à incapacidade temporária total sofrida pelo lesado deverá deduzir-se, na sentença condenatória, a importância que entretanto lhe foi prestada pela Segurança Social a título de subsídio de doença. II - A aplicação das tabelas financeiras ou fórmulas matemáticas no cálculo do capital necessário à formação de uma renda periódica

1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com capacidade de circulação autónoma, incluindo tratores agrícolas ou industriais, retroescavadoras, cilindros de compactação, etc., desde que não sejam utilizados em funções exclusivamente agrícolas ou industriais e, no momento do acidente, se encontrem a desempenhar a função de locomoção – transporte. 2- Todos os...

I – Em caso de acidente de trabalho simultaneamente de viação, causado por facto ilícito de terceiro, o sinistrado do trabalho fica, em razão do acidente, titular de dois direitos de reparação, um pelo risco, perante o empregador, e outro por facto ilícito culposo, perante terceiro, mas as indemnizações decorrentes do exercício desses direitos não são cumuláveis no que respeita aos mesmos...

I. Quando um acidente reveste, simultaneamente, a natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, as indemnizações a arbitrar à vítima, ou aos seus representantes, por cada um desses títulos não se cumulam, mas são complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II. Nestas circunstâncias, os responsáveis pela reparação do acidente de trabalho...

I - O prémio de produtividade, pago anualmente, integra a retribuição devida à autora, por se tratar de um acréscimo patrimonial regular e periódico. II - Determinável ou indeterminável, apenas o dano futuro previsível é indemnizável, não se podendo relegar a demonstração do dano futuro meramente hipotético para liquidação em execução de sentença. III - Independentemente da sua repercussão...

1. A indemnização, nos casos de danos patrimoniais resultantes da morte, deverá ser calculada em atenção ao tempo de vida activa do lesado, de forma a representar um capital que, com os rendimentos gerados e com a comparticipação do próprio capital, compense, até ao seu esgotamento, a vítima dos ganhos do trabalho que, durante esse tempo, perdeu. 2. A indemnização correspondente a danos não...

I - A indemnização respeitante à desvalorização sofrida por viatura em acidente de viação deve ser actualizada na sentença, atentos os índices de correcção monetária, se se teve em conta para o seu cálculo o valor que a mesma tinha na data do acidente. II - À míngua de outro critério legal, e quando tal é necessário para repôr o lesado na situação patrimonial que teria se não tivesse sofrido...

I. É à seguradora do lesante responsável pelo acidente de viação que incumbe o encargo de alienar os «salvados» da viatura sinistrada, com vista a adregar uma atenuação do prejuízo decorrente das despesas do respectivo «aparcamento», ou seja do respectivo depósito em local apropriado, cabendo-lhe ainda, por sua própria iniciativa e a expensas suas, diligenciar pela sua célere e eficaz «vistoria»...

Tratando-se de acidente de trabalho que é simultaneamente acidente de viação, o lesado não pode acumular as duas indemnizações, quando tenham por fonte o mesmo dano.

Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...

I - No cálculo da indemnização a atribuir a alguma pessoa para pagamento a alguém que dela cuide, em virtude de -em acidente de viação- ter ficado incapacitada para cuidar de si mesma, não devem ser tidos em conta os subsídios de férias e de Natal, se não figurarem na causa de pedir. II - No cálculo da indemnização por lucros cessantes o critério de encontrar um capital que se extinga no fim...

I - No cálculo da indemnização a atribuir a alguma pessoa para pagamento a alguém que dela cuide, em virtude de -em acidente de viação- ter ficado incapacitada para cuidar de si mesma, não devem ser tidos em conta os subsídios de férias e de Natal, se não figurarem na causa de pedir. II - No cálculo da indemnização por lucros cessantes o critério de encontrar um capital que se extinga no fim...

Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...