Acórdão nº 9920399 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução25 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART566 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1995/04/04 IN CJ T2 ANOXX PAG23.

Sumário: I - Na indemnização por acidente de viação, ao montante correspondente à incapacidade temporária total sofrida pelo lesado deverá deduzir-se, na sentença condenatória, a importância que entretanto lhe foi prestada pela Segurança Social a título de subsídio de doença. II - A aplicação das tabelas financeiras ou fórmulas matemáticas no cálculo do capital necessário à formação de uma renda periódica correspondente à perda de...

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