Acórdão nº 9610932 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelCORREIA DE PAIVA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART562 ART566 N2. CPC67 ART514 N1 ART663 N1. DL 21/96 DE 1996/03/19.

Sumário: I - Tendo resultado de um acidente de viação, com culpa exclusiva do arguido ( condutor do veículo automóvel atropelante ) lesões corporais numa criança de 8 anos de idade, que lhe determinaram uma incapacidade permanente absoluta, que jamais terá vida autónoma, necessitando de auxílio de 3ª pessoa, designadamente para ajudar a comer, beber e lavar, deverá calcular-se a indemnização pelos lucros cessantes, com base no salário mínimo...

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