cálculo indemnização acidente viação

1. O decurso do tempo, só por si, não pode ser determinante para se suspender a execução da pena de prisão aplicada. 2. A idade terá de ser tida em conta na fixação do montante a atribuir pela perda da vida, porém, não deve ser um elemento determinante, pois a diferença entre uma vida "já vivida" e uma vida na "flor da idade", não pode ser o elemento determinativo do montante a fixar. 3....

I- No caso de ocorrência no mesmo facto do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogados nos direitos dos lesados até ao limite dos valores que lhes concederem. O ISSS/CNP tem, por conseguinte, o direito a exigir do responsável pelo pagamento das indemnizações o reembolso das...

Deve considerar-se único culpado de um acidente de viação, o condutor que inicia uma manobra irregular de direcção para a esquerda por forma a cortar a estrada a um veículo que circulava em sentido contrário. O facto do lesado circular porventura com velocidade superior à legalmente permitida não implicaria só por si a concorrência de culpas, pois seria imperioso que tal facto fosse causal do...

1. Na sequência do Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/2002, de 9.5.2002, relatado pelo Conselheiro Garcia Marques, “sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente),

I - São indemnizáveis os danos morais sofridos por vítima de acidente de viação entre o momento do acidente e o do seu falecimento, cabendo a respectiva indemnização aos seus herdeiros. II - A indemnização por danos futuros, resultantes da perda da contribuição da vítima para o sustento de seus descendentes, deve ser fixada, essencialmente, com recurso à equidade, sem prejuízo do uso de tabelas...

I - São indemnizáveis os danos morais sofridos por vítima de acidente de viação entre o momento do acidente e o do seu falecimento, cabendo a respectiva indemnização aos seus herdeiros. II - A indemnização por danos futuros, resultantes da perda da contribuição da vítima para o sustento de seus descendentes, deve ser fixada, essencialmente, com recurso à equidade, sem prejuízo do uso de tabelas...

I - O recurso às tabelas aritméticas, no cálculo da indemnização por incapacidade laboral parcial, não dispensa o recurso à equidade. II - A diminuição da capacidade para trabalho, em 10%, sofrida por professora do ensino secundário que ao tempo do acidente de viação tinha 33 anos de idade e vencimento mensal ilíquido de 145.000$00, deve ser valorada, para efeitos de indemnização, em 4.500.000$

I - O recurso às tabelas aritméticas, no cálculo da indemnização por incapacidade laboral parcial, não dispensa o recurso à equidade. II - A diminuição da capacidade para trabalho, em 10%, sofrida por professora do ensino secundário que ao tempo do acidente de viação tinha 33 anos de idade e vencimento mensal ilíquido de 145.000$00, deve ser valorada, para efeitos de indemnização, em 4.500.000$

I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

1. Na determinação do quantum da compensação por danos não patrimoniais deve atender-se à culpabilidade do responsável, à sua situação económica e à do lesado, à flutuação do valor da moeda e à gravidade do dano, tendo em conta as lesões, as suas sequelas e o sofrimento físico-psíquico experimentado pela vítima, sob o critério objectivo da equidade, envolvente da justa medida das coisas, com...

I- Demonstrando a ré que o valor venal ou valor de venda no mercado do veículo sinistrado, imediatamente antes do acidente, era idêntico ao respetivo valor de substituição, sendo possível ao autor adquirir no mercado nacional um veículo com características semelhantes às daquele que até à data do acidente utilizava diariamente como seu único meio de transporte, comprovando ainda que existe uma...

1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

I - Para a determinação da indemnização por danos futuros emergentes da redução da capacidade de ganho, a idade é indispensável ao respectivo cálculo. Assim, provado que o lesado em consequência de acidente de viação, passou a ser portador de uma incapacidade parcial permanente de 15% que lhe importa perda de rendimentos no futuro, e não se mostrando junta aos autos a certidão de nascimento nem...

1.  Quando o sinistro for, simultaneamente, de viação e de trabalho, as indemnizações consequentes não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral caráter subsidiário, pelo que os responsáveis pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho ficam desonerados do pagamento de indemnização destinada a ressarcir os mesmos danos já...

Julga-se equitativo, atendendo ao elevado grau de culpa apurado e vislumbrando-se uma expectativa de vida que para ambos os membros do casal se situa perto dos 80 anos (ou seja, pelo menos cerca de 40 anos), a indemnização de 50000 euros para compensar, a título de dano reflexo, a cônjuge do lesado em acidente de viação. Tendo em conta que o filho menor deste lesado nasceu apenas meses antes do

I - Na apreciação da decisão de facto impugnada, o Tribunal da Relação deve proceder à sua alteração sempre que não se mostre decidida em conformidade com a prova produzida. II - O FGA garante a satisfação da indemnização por lesões corporais, quando o responsável for desconhecido e o lesado provar todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. III - A compensação pelos danos não...

I - As tabelas financeiras utilizadas para cálculo das indemnizações por danos patrimoniais a atribuir a sinistrados em acidentes de viação são meros instrumentos de trabalho pelo que o resultado obtido deve ser cuidadosamente corrigido. II - Para o efeito há que ter em conta a progressiva subida dos salários, a baixa da inflacção, os ganhos de produtividade e a progressão na carreira. III - É...

I - As tabelas financeiras utilizadas para cálculo das indemnizações por danos patrimoniais a atribuir a sinistrados em acidentes de viação são meros instrumentos de trabalho pelo que o resultado obtido deve ser cuidadosamente corrigido. II - Para o efeito há que ter em conta a progressiva subida dos salários, a baixa da inflacção, os ganhos de produtividade e a progressão na carreira. III - É...

I - Ao valor apurado a título de indemnização por danos patrimoniais futuros – perda da capacidade de ganho – a atribuir ao lesado, vítima de acidente de viação, não sendo caso de morte, não é dedutível a importância que o próprio gastaria consigo mesmo, durante a vida, mesmo que o acidente não se produzisse. II - Tendo o acórdão recorrido descontado ¼ por conta das despesas do...

• Diário da República

I) - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, assumindo a responsabilidade laboral carácter subsidiário. II) - Apesar não ser permitida a cumulação de indemnizações, quando...

I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Não pode o apelante fazer assentar o recurso numa factualidade que representa a sua visão dos factos, mas que não se apurou após instrução e julgamento da causa. III – Não devendo já ser especialmente...

I- Demonstrando-se que ambos os condutores conduziam os seus veículos sobre o eixo da via, invadindo a hemi-faixa de rodagem destinada ao sentido de trânsito contrário ao seu, tais comportamentos devem ser considerados como causais e concorrentes para a produção do acidente, havendo nexo causal entre a ocorrência de uma violação ao Código da Estrada e o acidente. II- Tendo a colisão ocorrido...

As indemnizações decorrentes de acidente que seja simultaneamente de trabalho e de viação não se cumulam antes de complementam no sentido de que a emergente do acidente de trabalho subsiste para além da medida em que venha a ser absorvida pela estabelecida nos termos da lei geral. A desoneração da entidade responsável pelo pagamento da indemnização decorrente do acidente de trabalho pode ser...