cálculo indemnização acidente viação

2170 resultados para cálculo indemnização acidente viação

  • Acórdão nº 2035/11.9TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I - A medida da sucumbência, para efeitos de interposição de revista – quando quer a autora, quer os réus, apelaram da decisão da 1.ª instância –, não se afere pela diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no acórdão da Relação (não sendo, como tal, aplicável a orientação do AUJ n.º 10/2015), mas sim em função do decaimento no pedido (quanto à autora) e do...

    ... de € 109.499,40 a título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais ...ço de 2009, pelas 17 horas, ocorreu um acidente de viação na Estrada Municipal 309, ao km ...O cálculo da indemnização que caberia à A (a proceder o ...
  • Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

    ... de € 10.889,13, a título de indemnização" de danos patrimoniais e não patrimoniais (sendo \xE2"..., e € 261,00 de despesas exigidas pelo acidente de viação em que se viu envolvido). Alegou ...ção implicam uma certa dificuldade de cálculo, com o inerente risco de nunca se estabelecer uma ...
  • Acórdão nº 08P3980 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - A tutela compensatória da indemnização a arbitrar pelos danos não patrimoniais tem inscrita a função de conceder uma satisfação ao lesado, a qual nunca se poderá reconduzir a um papel meramente simbólico, mas significar uma adequada compensação aferida segundo critérios de equidade, procurar um justo grau de "compensação", sendo fundamental, pois, a determinação do mal efectivamente sofrido.

    ...ível, modificando os montantes da indemnização arbitrada pelos danos patrimoniais, reduzindo de ... da vítima sobre o qual deve ser feito o cálculo da indemnização nos termos indicados na ... sofridos pela vítima entre o momento do acidente e a sua morte. Na verdade, 2) Foi considerado ... estas foram originadas pelo acidente de viação", conforme melhor resulta da documentação ...
  • Acórdão nº 2501/10.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I - A comparação da situação da A. com as demais referenciadas nos diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que se pronunciaram sobre o valor da indemnização por danos patrimoniais futuros e danos não patrimoniais é particularmente difícil, não só pela multiplicidade de variáveis atinentes a cada indemnização, mas também por a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça estar fortemente...

    ...; b)  quantificou o valor da indemnização por danos patrimoniais futuros/dano biológico ... e, no confronto com as demais lesadas no acidente dos autos, se tal se revelar necessário - se ... Ora, 39. A recorrente procedeu ao cálculo das despesas com um seguro de saúde e médicas e ... intentada pelas lesadas no acidente de viação dos autos e após feito o rateio, se a ele houver ...
  • Acórdão nº 0130112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001

    I - A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel pelo pagamento da indemnização de danos resultantes de acidente de viação depende da prova dos pressupostos da responsabilidade civil do lesante. II - No cálculo da indemnização pelo dano moral da perda do direito à vida deve ter-se em conta um "valor de natureza" ou valor em abstracto, que é igual para toda a gente, e um "valor social",...

  • Acórdão nº 0130112 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001

    I - A responsabilidade do Fundo de Garantia Automóvel pelo pagamento da indemnização de danos resultantes de acidente de viação depende da prova dos pressupostos da responsabilidade civil do lesante. II - No cálculo da indemnização pelo dano moral da perda do direito à vida deve ter-se em conta um "valor de natureza" ou valor em abstracto, que é igual para toda a gente, e um "valor social",...

  • Acórdão nº 4744/17.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I – A pensão devida por acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou a diminuição da capacidade de ganho do sinistrado. II – Sendo o acidente simultaneamente de trabalho e de viação e o responsável civil pelo acidente de viação tenha, no âmbito da acção que conheceu da responsabilidade civil, sido condenado no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais, destinada a...

    ... em julgado da sentença que apreciou o acidente de trabalho a que os autos se reportam veio, por ... trabalho, até perfazer o valor da indemnização cível de €225.000,00, quantia esta em que a Y, ... em 16/09/2016, simultaneamente de viação e de trabalho, de que este foi vítima. O Réu ... ao Mº Público a fim de proceder ao cálculo" do período de desoneração do pagamento da pens\xC3"...
  • Acórdão nº 8404/15.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das provas produzidas II- O uso,

    ... não patrimoniais sofridos em virtude do acidente de viação melhor descrito nos autos; B. ...ção de sentença, a título de indemnização pelos danos, patrimoniais e não patrimoniais ...44) 19. No cálculo" do valor indemnizatório a atribuir à Autora a t\xC3"...
  • Acórdão nº 763/17.4T8SNT.L1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I. O direito de regresso conferido à CGA depende da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, dos factos que integrem a qualificação como acidente de serviço e do pagamento ao sinistrado da indemnização devida em conformidade com o Regime Jurídico de Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais, no âmbito da Administração Pública. II. Da...

    ...) na reparação dos danos decorrentes do acidente de viação causado pelo condutor seu segurado, ... que, em 03.07.2015, a CGA procedeu ao cálculo do capital necessário para suportar o encargo ... a mesma ser deduzida de eventual indemnização a pagar ao subscritor da mesma. Por despacho ...
  • Acórdão nº 9230339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1993

    I - Sendo o acidente qualificável como de viação e de trabalho, o lesado não pode cumular as duas indemnizações, podendo optar pela que considera mais favorável. II - Tal opção deverá exercer-se no processo executivo, na fase de liquidação. III - Se a indemnização por acidente de trabalho é fixada em forma de pensão irremível, necessariamente terá de fazer-se, no momento executivo, a diferença...

    ... Sumário: I - Sendo o acidente qualificável como de viação e de trabalho, o ...III - Se a indemnização por acidente de trabalho é fixada em forma de ..., a diferença entre ambas, fazendo-se o cálculo da capitalização daquela. IV - A indemnização ...
  • Acórdão nº 03A1360 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003

    I - Segundo o nº. 3 do artigo 698º do CPC, se tiverem apelado ambas as partes, o primeiro apelante tem ainda, depois de notificado da apresentação da alegação do segundo, direito a produzir nova alegação, no prazo de 20 dias, mas somente para impugnar os fundamentos da segunda apelação. II - Tal preceito corresponde ao nº 4 do anterior artigo 705º, que se encontrava integrado num sistema onde os...

    ... da responsabilidade civil, emergente de acidente de viação, intentada contra a "Companhia de ... seja a Ré condenada a pagar-lhe a indemnização de 139.162.450$00 e os juros de mora, à taxa ... dois primeiros acórdãos citados -, o cálculo da perda de alimentos é sempre uma operação ...
  • Acórdão nº 3166/19.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    1. - Em caso de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, a indemnização, em tribunal do trabalho, do dano patrimonial laboral, com atribuição de pensão anual e vitalícia, não impede a indemnização, na instância cível, do dano biológico na sua autónoma dimensão extralaboral/cível. 2. - Em tal caso, não logrando a indemnização laboral ressarcir a totalidade do dano biológico – na...

    ..., em síntese, que, em consequência de acidente de viação, de que foi responsável o condutor ... além de ter ocorrido em parte indemnização no âmbito do processo de acidente de trabalho, ...ÃO: a sentença não procedeu a nenhum cálculo de atualização, que dela está completamente ...
  • Acórdão nº 2319-08.3TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2018

    I – O ora R., advogado, na petição inicial por si apresentada patrocinando o A., distinguiu claramente entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais e não peticionou qualquer quantia a título de dano patrimonial futuro, havendo uma omissão de referência àquele dano – embora haja mencionado factos referentes à incapacidade que afectava o A., ao referi-la ligou tal circunstância ao...

    ... Alegou o A., em resumo: Tendo sofrido um acidente de viação em resultado do qual ficou gravemente ..., para o patrocinar numa acção de indemnização a intentar contra «L.., SA». O agora R. ...cálculo da indemnização se faça, e da qual se ...
  • Acórdão nº 3654/07.3TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I – Mostra-se ajustada a indemnização de € 50.000,00 arbitrada ao A. que sofreu múltiplos traumatismos, com muitas dores (num grau 5 numa escala de 1 a 7), tendo ficado com sequelas que lhe demandaram uma IPG de 46%, com incapacidade total para o exercício da sua profissão. II - O dano biológico deve ser considerado e ressarcido como dano patrimonial futuro desde que ele tenha...

    ... declarativa de condenação emergente de acidente de viação, sob a forma de processo comum ...ência da ação, até ao limite da indemnização a conceder. Nos despachos de fls. 325 e ss., ... quo não tomou em consideração, para o cálculo indemnizatório, a circunstância de ao Autor ...
  • Acórdão nº 1563/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I. Mostra-se adequada a indemnizar, a título de dano patrimonial futuro, a indemnização no montante de 12.500,00 euros, do A. que ficou com um défice funcional permanente de 6 pontos, necessitando de fazer esforços suplementares, tinha 27 anos à data do acidente, e uma esperança de vida superior a 75 anos e auferia a remuneração anual líquida de € 6.043,10. II.Mostra-se adequada a...

    ... de 2014, em Fervença, ocorreu um acidente de viação em que foram intervenientes o ... quantia de 18.978,25, a título de indemnização relativa a danos futuros, em substituição do ... e 679/09, às tabelas financeiras para cálculo do dano patrimonial futuro efectivo e a decisões ...
  • Acórdão nº 9551203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1996

    I - A indemnização por incapacidade laboral parcial e permanente, derivada de acidente de viação, deve ser calculada tendo em atenção a idade do lesado, o valor duma remuneração presumida a auferir pelo acidentado, à taxa de juro, à inflação prevista e ao nível social e económico do agregado familiar do mesmo. II - Deve atribuir-se ao lesado, para o compensar dessa incapacidade, uma quantia em...

    ... Sumário: I - A indemnização por incapacidade laboral parcial e permanente, rivada de acidente de viação, deve ser calculada tendo em ... mensal deve presumir-se, para o cálculo da indemnização no montante de cem ...
  • Acórdão nº 9950396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999

    I - O lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho tem o direito de reclamar a indemnização do responsável pelo veículo e da entidade patronal, de modo a poder a final receber aquela que mais lhe convenha. II - No caso de, entretanto, ter sido indemnizado por um dos responsáveis, isso não o impede de reclamar do outro a diferença se, porventura, por força das regras de cálculo...

    ... Sumário: I - O lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho tem o ireito de reclamar a indemnização do responsável pelo veículo e da entidade ... se, porventura, por força das regras de cálculo própria de cada um dos ramos de direito, a ...
  • Acórdão nº 9950396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 1999

    I - O lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho tem o direito de reclamar a indemnização do responsável pelo veículo e da entidade patronal, de modo a poder a final receber aquela que mais lhe convenha. II - No caso de, entretanto, ter sido indemnizado por um dos responsáveis, isso não o impede de reclamar do outro a diferença se, porventura, por força das regras de cálculo...

    ... Sumário: I - O lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho tem o ireito de reclamar a indemnização do responsável pelo veículo e da entidade ... se, porventura, por força das regras de cálculo própria de cada um dos ramos de direito, a ...
  • Acórdão nº 10766/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 2007

    1) O contrato de seguro constitui um negócio jurídico formal, e não consensual, porquanto a lei impõe para o mesmo a forma escrita - o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito num documento, que constituirá a apólice (proémio do artigo 426º do Código Comercial), sendo que, na falta desse documento designado de apólice, o contrato de seguro é formalmente nulo, equivalendo, todavia, a apólice

    ..., porquanto o óbito deste resultou de acidente. e) Pagar à Autora a quantia de 798,45 €, ... permanente por acidente ou acidente de viação, acrescido do saldo da conta Multiplic Gold; 2) ... não pagaria à autora qualquer indemnização. (al. J) dos factos admitidos por acordo das ... destina a avaliar o risco e a permitir o cálculo" do prémio»(15). «A declaração do risco não \xC3"...
  • Acórdão nº 5405/19.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    I - O «dano biológico» tem sido entendido pela Jurisprudência como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoa e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais. II - O dano biológico é...

    ... em veículo automóvel que interveio em acidente de viação, estando esse veículo seguro na Ré; ..., para a fixação da eventual indemnização; V - De facto, se essa incapacidade é ..., por exemplo, as tabelas financeiras de cálculo de danos patrimoniais que se repercutam no ...
  • Acórdão nº 394/14.0TBFLG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I. Ocorrendo o embate entre um motociclo conduzido  a uma velocidade  não inferior a 100km/hora, numa estada nacional ladeada, de ambos os lados, por várias casas de habitação e comércio e onde entroncam, à direita e à esquerda, várias outras estradas de trânsito local e um veículo automóvel ligeiro de mercadorias, cuja condutora, pretendendo mudar de direção para a sua  esquerda e malgrado ter...

    ... partir da citação, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que alega ter  sofrido em consequência do acidente de viação ocorrido no dia  26 de maio de 2012 ... como rendimento líquido para efeitos do cálculo da indemnização pela perda de capacidade de ...
  • Acórdão nº 1255/07.5TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I – Ao direito de desoneração do cumprimento da obrigação previsto no artº 31º, nºs 2 e 3 da Lei nº 100/97, de 13/09, não se aplica o prazo prescricional consagrado no artº 498º do C.Civil. II – A pensão atribuída no âmbito da reparação do acidente de trabalho visa indemnizar a perda ou diminuição da capacidade geral de ganho do sinistrado. III – Se o acidente de trabalho...

    ... de suspensão de direitos resultantes de acidente" de trabalho, nos termos previstos nos artigos 151\xC2"..., foi em simultâneo um acidente de viação, tendo a seguradora demandada na ação cível ... dos demandados, até ao valor da indemnização arbitrada por danos patrimoniais-lucros ...ção distintos que foram utilizados para cálculo do montante compensatório atribuído nas duas ...
  • Acórdão nº 9710553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1998

    I - Para compensação do desgosto sofrido pelos pais pela perda de um filho ( de 20 anos de idade, saudável, solteiro, trolha, vítima de acidente de viação ) mostra-se equitativa a quantia de 1.500 contos a atribuir a cada um dos progenitores. II - E pela perda do direito à vida é correcto o valor de 3.000 contos atribuído como indemnização por tal dano. III - Vivendo o filho com os pais, a quem...

    ...ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ..., saudável, solteiro, trolha, vítima de acidente de viação ) mostra-se equitativa a quantia de ...$00 ), é de confirmar a decisão que, no cálculo da indemnização a arbitrar a título de perda ...
  • Acórdão nº 9710553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998

    I - Para compensação do desgosto sofrido pelos pais pela perda de um filho ( de 20 anos de idade, saudável, solteiro, trolha, vítima de acidente de viação ) mostra-se equitativa a quantia de 1.500 contos a atribuir a cada um dos progenitores. II - E pela perda do direito à vida é correcto o valor de 3.000 contos atribuído como indemnização por tal dano. III - Vivendo o filho com os pais, a quem...

    ...ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ..., saudável, solteiro, trolha, vítima de acidente de viação ) mostra-se equitativa a quantia de ...$00 ), é de confirmar a decisão que, no cálculo da indemnização a arbitrar a título de perda ...
  • Acórdão nº 081370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - A indemnização ao lesado por acidente de viação imputável a culpa exclusiva do reú compreende a reparação dos danos causados áquele mediante reconstituição da situação patrimonial que o lesado teria se não fosse o evento que obriga à reparação, incluindo os danos resultantes da perda de benefícios previsíveis, sendo o cálculo feito com referência à data mais recente que puder ser atendida...

    ... Sumário : I - A indemnização ao lesado por acidente de viação imputável a ... de benefícios previsíveis, sendo o cálculo feito com referência à data mais recente que ...

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