cálculo indemnização acidente viação

I- Os poderes do Tribunal da Relação não podem ser restritivamente circunscritos à simples apreciação do juízo valorativo efectuado pelo julgador a quo, devendo antes a Relação, fazendo jus aos poderes que lhe são atribuídos enquanto tribunal de segunda instância que garante um segundo grau de jurisdição em matéria de facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das provas produzidas II- O uso,

I - O facto de o acidente ser qualificado como acidente laboral não impede a fixação de uma indemnização, salvo comprovação de um enriquecimento sem causa do lesado. II - A indemnização do dano biológico e a dos danos não patrimoniais não podem atender aos mesmos factores sob pena de duplicação da indemnização. III - O dano biológico diz respeito a danos futuros certos. IV - Deve ser indemnizado...

I - A indemnização por incapacidade laboral parcial e permanente, derivada de acidente de viação, deve ser calculada tendo em atenção a idade do lesado, o valor duma remuneração presumida a auferir pelo acidentado, à taxa de juro, à inflação prevista e ao nível social e económico do agregado familiar do mesmo. II - Deve atribuir-se ao lesado, para o compensar dessa incapacidade, uma quantia em...

I - O lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho tem o direito de reclamar a indemnização do responsável pelo veículo e da entidade patronal, de modo a poder a final receber aquela que mais lhe convenha. II - No caso de, entretanto, ter sido indemnizado por um dos responsáveis, isso não o impede de reclamar do outro a diferença se, porventura, por força das regras de cálculo...

I - O lesado em acidente simultaneamente de viação e de trabalho tem o direito de reclamar a indemnização do responsável pelo veículo e da entidade patronal, de modo a poder a final receber aquela que mais lhe convenha. II - No caso de, entretanto, ter sido indemnizado por um dos responsáveis, isso não o impede de reclamar do outro a diferença se, porventura, por força das regras de cálculo...

I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

A lesada, com 37 anos de idade à data do sinistro, que ficou portadora de sequelas avaliadas em 6 pontos de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil (TNI), teve período de repercussã o temporária na Atividade Profissional Total fixável num período de 132 dias e um período de repercussão temporária na Atividade Profissional Parcial fixável num período de 124, que tem de...

I. Efectua uma condução descuidada aquele que não se certifica que pode realizar a manobra de transposição de um veículo parado sem perigo para os demais utentes da via, reduzindo, para tal evitar, a velocidade respectiva, e parando mesmo, se preciso, de modo a poder retomar a sua via de transito em segurança. II. Tal actuação desconforme às regras estradais ocorre quando o condutor de um veículo

1. Não merece censura a fixação da indemnização por danos patrimoniais futuros em € 15.000,00, por recurso à equidade, num caso em que a lesada tinha 45 anos à data do acidente, exercia a agricultura, não tem habilitações para outro tipo de trabalho, e prevê-se que em circunstâncias normais poderá continuar a executar trabalhos agrícolas nas terras próprias até aos 75 anos de idade; ficou a...

I – Sem prejuízo das especificidades que se imponham no caso concreto, os princípios da igualdade e da unidade do direito impõem que na fixação dos danos com recurso a juízo de equidade devam os tribunais evitar disparidades significativas entre os lesados em casos semelhantes. II – A quantia de € 5.000 apresenta-se como adequada para a ressarcir o dano futuro (perda da capacidade de ganho)...

I – Absolvido o arguido de um crime de ofensa à integridade física por negligência, a condenação no pedido de indemnização civil não está vedada. II – A jurisprudência admite actualmente a possibilidade de concurso entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação do acidente ao lesado) e os riscos do veículo causador do acidente. III – Nos danos não patrimoniais não está em causa uma...

I - A indemnização ao lesado por acidente de viação imputável a culpa exclusiva do reú compreende a reparação dos danos causados áquele mediante reconstituição da situação patrimonial que o lesado teria se não fosse o evento que obriga à reparação, incluindo os danos resultantes da perda de benefícios previsíveis, sendo o cálculo feito com referência à data mais recente que puder ser atendida...

I - As declarações de parte são um meio de prova válido, estando sujeitos, tal como a prova testemunhal, à livre apreciação e convicção do julgador, tudo se reconduzindo à avaliação e ponderação que haja de ser feita. II - A ampliação a que se reporta o art. 662º, nº 2, al. c), do CPC tem como campo de aplicação factos que tenham sido alegados pelas partes, mas que não tenha sido levados à decisã

I. Ocorrendo o embate entre um motociclo conduzido  a uma velocidade  não inferior a 100km/hora, numa estada nacional ladeada, de ambos os lados, por várias casas de habitação e comércio e onde entroncam, à direita e à esquerda, várias outras estradas de trânsito local e um veículo automóvel ligeiro de mercadorias, cuja condutora, pretendendo mudar de direção para a sua  esquerda e malgrado ter...

I–Na decisão da matéria de facto, ante as perícias realizadas, o juiz poderá, no confronto com outros meios de prova, atribuir-lhes uma maior credibilidade, face à especial preparação técnica ou científica dos peritos, sendo certo que se existirem razões para desvalorizar a prova pericial, o tribunal também é livre de o fazer, justificando isso mesmo. II–Existindo prova testemunhal convincente...